veto politico
293 resultados para veto politico
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Acórdão nº 36/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2002
... a prática, por parte do Presidente da República, do acto político de aceitação do pedido de demissão, apresentado pelo Primeiro-Ministro ... eventual falta de legitimação política é controlável através do veto presidencial, sem necessidade de ofender princípios jurídicos ...
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Acórdão nº 08P2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - A tipificação do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, parece ter o objectivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade, considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e frequência desta), encontre a medida justa da punição para casos que, embora de...
... ção do crime." "Trata-se da consagração da "superioridade político-criminal da pena de multa face à pena de prisão no tratamento da pequena ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar."- idem, ibidem ... -
Decreto-Lei n.º 97/2002
... junturas político-eleitorais, reforçando assim a confiança ... dos operadores e ... do CPA, o presidente ou o seu substituto legal poderão ... opor o veto às deliberações que reputem contrárias à ... lei, aos estatutos ou ao ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... de tornar a regulação independente dos ciclos e conjunturas político-eleitorais, reforçando assim a confiança dos operadores e consumidores ... 14.º do CPA, o presidente ou o seu substituto legal poderão opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos estatutos ou ao ...
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O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
... em três campos interligados: econômico, social e político ... Os Estados e todas as pessoas são indispensáveis para o ... da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a ação popular, a ação civil ...
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Acórdão nº 187/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... texto final que decorre, aliás, de um processo de alteração, após veto e reapreciação, da versão publicada por Decreto da Assembleia da ... ência meramente formal, inculca a revisibilidade das opções político-legislativas, ainda quando estas assumam o carácter de opções ...
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Acórdão nº 254/02 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 2002
... ência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico são garantias constitucionalmente previstas. E, ... ás, a meu ver, de poder estranhar-se a atribuição de um poder de veto na escolha da administração da empresa de televisão pública, não à ...
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Acórdão nº 199/00 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2000
... , das "normas constantes do nº 2 do artigo 10º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº ... , à Assembleia da República, esta alterou-o em conformidade com o veto presidencial (sessão de 24 de Abril de 1991), ou seja, mantendo a ...
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Acórdão nº 223/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de...
... que opta pelo direito ao silêncio adquire ope legis um direito de veto à produção de outra prova que não aquela que lhe convém? O direito de ... Em tal situação, o princípio político"-jurídico da presunção de inocência imporá a absolvição do acusado j\xC3" ... -
Acórdão nº 08B2421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado...
... ócio-económica que hoje grassa), a nossa inserção no espaço político, jurídico, social e económico mais alargado correspondente à União ... veto presidencial do Decreto-Lei aprovado ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, da ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso
... que opta pelo direito ao silêncio adquire ope legis um direito de veto à produção de outra prova que não aquela que lhe convém? O direito de ... Em tal situação, o princípio político"-jurídico da presunção de inocência imporá a absolvição do acusado j\xC3" ... -
Acórdão nº 03P4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Direito Democrático atenta a facilidade com que num sistema político desse tipo se pode alterar a ordem estabelecida, o que como é óbvio ... ópria decisão, senão deixava de ser um voto de vencido, para ser um veto. 15. Segundo a questão suscitada no voto não razão de fundo que a ...
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Acórdão nº 269/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... final que decorre, aliás, de um processo de alteração, após veto e reapreciação, da versão publicada por Decreto da Assembleia da ... ência meramente formal, inculca a revisibilidade das opções político-legislativas, ainda quando estas assumam o carácter de opções ...
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A autonomia constitucional no Século XXI
1) Introdução 2) Estado e Autonomia 3) Órgãos regionais 4) Interpretação política ou jurídica da Constituição 5) Ministro da República para a Região Autónoma 6) Fiscalização preventiva e sucessiva 7) Limites e limitações 8) Limite de "soberania" 9) Limite "próprio" 10) Limite "conceptual" 11) Modelo para a Revisão Constitucional do Século XXI
... Os órgãos regionais que são, do ponto de vista político bem entendido, apenas a Assembleia Legislativa e o Governo, têm à sua ... de 8 dias de modo a não perder a legitimidade procedimental para o veto jurídico na fiscalização preventiva; ... b) Se tem dúvidas quanto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 97/2002 . Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos
... ciclos e conjunturas político-eleitorais, reforçando assim a confiança dos operadores e consumidores ... seu veto a deliberações que reputem contrárias à lei, aos presentes Estatutos e ...
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Lei n.º 14/79
... encontrem judicialmente privados dos seus ... direitos politico, ... 2-—Também mo goram de capacidade cletoral ... activa os abrangidos ...
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Acórdão nº 65/02 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2002
... (pode, efectivamente, praticar quaisquer actos nos domínios político, legislativo e administrativo, excepto aqueles que por essência sejam ... pela Assembleia da República, e que se exprime na possibilidade do veto" por razões políticas \u0096, quer se trate de um controlo jurídico (cfr. ac\xC3" ...
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Acórdão nº 24/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... legal existente, e exclusivamente com base em razões de mérito político - por mais relevantes que elas sejam para o interesse público - opostas ... lado (e decisivamente!) sendo insuperável pelo Governo o eventual veto daquele. Acresce que, ainda que viesse a ser revogada tal lei parlamentar ...
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Acórdão n.º 285/92, de 17 de Agosto de 1992
... vinculado a tal pronúncia em termos de exercício do correspondente veto, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, devolvendo o ... Seguro é que deve ser a AR a tomar as opções político-legislativas fundamentais, não podendo limitar-se a simples normas de ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de Abril de 2007 sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas" (2007/C 97/10)
... O Comité tem grandes reservas quanto à proposta de direito de veto da Comissão no âmbito do procedimento do artigo 7.° e aconselha a ... ão ao Comité do Espectro e às estruturas de aconselhamento político já existentes. É melhor chegar a acordo sobre uma estratégia comum do ...
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Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -
... penas como instrumentos de prevenção geral são "instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.- v. FIGUEIREDO ... -
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... LEI N.° 10.741, DE 1.° DE OUTUBRO DE 2003 ... Mensagem de veto ... Vigência ... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá ... político-administrativas." (NR) ... Art. 54. Será dada publicidade das ... -
Diálogo sobre a revolução copernicana e a revisão constitucional de 2004
... ção de nomenclatura, porque a competência para a assinatura e veto dos diplomas legais autonómicos ainda se mantém. E no segundo exemplo, o ... um, não dois, dos aspectos mais importantes do ordenamento político e jurídico português, a Região Autónoma e o Direito Regional. A ...