vandalismo na sociedade

I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações...

Nos termos do art. 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ex vi art. 140.º do CPTA, será de rejeitar o recurso interposto na parte que versou sobre o julgamento da matéria de facto, quando não tenha sido cumprido o respetivo ónus de impugnação.

I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições...

O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...

I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...

• Diário da República

I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

I. O facto de alguém ter em seu poder um recibo respeitante ao pagamento do prémio de um seguro, que lhe foi indevidamente entregue pelo mediador, não prova definitivamente que esse prémio tenha sido pago. II. Provando-se, posteriormente, que o prémio do seguro nunca foi pago, o recibo não confere ao seu detentor direitos que contratualmente não teria. III. Encontrando-se o contrato de seguro

I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou...

i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

– O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. – Esta orientação é a mais razoável, pois entendemos que decisiva é a data em que o promotor fez a transmissão

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

I- A prova da primeira aparência é um mecanismo de aligeiramento do ónus probatório, cujo ponto de partida, mais do que no facto conhecido, como sucede na presunção, reside na máxima da experiência em si; II- A prova prima facie não é um mecanismo da inversão do ónus da prova, não dispensa o demandante da atividade probatória, não faz recair sobre o demandado a prova do contrário, exigindo apenas,

I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...

I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da

1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no terreno onde está implantado o edifício em construção, para aí serem guardados materiais, máquinas, projetos, chaves e outros equipamentos necessários à realização das obras, sendo ainda utilizada essa construção em madeira para serem realizados pagamentos de salários aos trabalhadores, não permite concluir que essa construç

Não existe no regime jurídico do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que disciplina o contrato de empreitada de obras públicas em causa nos autos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do...

• Legislação