vandalismo na sociedade

I - Provado que a verdadeira causa do corte no fornecimento de corrente eléctrica às instalações da A. foi a avaria no isolador rígido, e não se sabendo qual a situação concreta que originou a ruptura do dito isolador, (não é possível, perante a matéria de facto disponível, estabelecer um nexo causal entre as condições atmosféricas verificadas e a ruptura do isolador rígido), não pode ter-se por...

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena, nos termos do artigo 371º, n.º 1 do C. Civil, quanto à materialidade dos factos nele atestados, com base nas percepções do seu autor e não já quanto à respectiva veracidade ou exactidão. II - A indemnização pecuniária deve medir-se pela diferença entre a situação (situação real) em que o facto danoso deixou o lesado e a situação (hipotética

Estando indiciariamente reconhecido que existe um risco elevado de colapso parcial do prédio onde se situa, no 2,º piso, o arrendado, e ainda risco de incêndio e para a saúde pública, decorrentes do mesmo prédio, tudo a recomendar a sua desocupação total e imediata, julga-se que deve ser considerada justificada a providência de desocupação do arrendado e a transferência da arrendatária para outro

I- Excluídas, por falta de comunicação, as cláusulas contratuais gerais que o integravam, o contrato deve valer com o sentido que um declaratário normal lhe atribuiria perante as restantes cláusulas não excluídas. II- O apuramento da vontade real dos outorgantes constitui matéria de facto. III- Constitui matéria de direito averiguar se, na interpretação do negócio, foram observados os critérios...

I - Ao pretender a modificação da decisão de facto, o recorrente tem de proporcionar à Relação o caminho directo para os concretos elementos do processo em que baseia a discordância e não limitar-se a remeter, em abstrato, para todo o processo. II - O que releva para o início da contagem do prazo de prescrição, em sede de responsabilidade civil extra-contratual, é a data em que o lesado teve...

I - Para que a fundamentação da sentença seja válida, concretamente o exame crítico da prova, é essencial que a decisão contenha e clarifique todo o complexo de operações lógicas, seja qual for a sua natureza, que permitem perceber "como" e "porquê" o tribunal decidiu da forma como decidiu. II - Questão perfeitamente distinta, e a montante da primeira, é a de apreciar se as provas que suportam

I - As condições, como as especiais, das apólices de seguros devem ser interpretadas segundo os princípios que regem a interpretação dos negócios jurídicos. II - A cláusula do contrato de seguro, em vigor em 13 de Julhos de 1998, segundo a qual "para veículos novos seguros em Danos Próprios é garantido o pagamento do valor da substituição em novo durante os primeiros doze meses contados a...

I - As condições, como as especiais, das apólices de seguros devem ser interpretadas segundo os princípios que regem a interpretação dos negócios jurídicos. II - A cláusula do contrato de seguro, em vigor em 13 de Julhos de 1998, segundo a qual "para veículos novos seguros em Danos Próprios é garantido o pagamento do valor da substituição em novo durante os primeiros doze meses contados a...

1 - Tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, a uma só voz, que para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o tribunal de Relação. Nos recursos interpostos da 1.ª Instância ou da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do art. 41

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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Processo n.° 240/2000- 1.ª Secção Contrato de seguro - Cláusulas contratuais gerais - Dever de comunicação - Inexistência