Valor aduaneiro
1375 resultados para Valor aduaneiro
-
Acórdão nº 00051/12.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... via, quando, na sua totalidade, o peso não for superior a 20kg e o valor não exceda 15.000$00” ... m) Com efeito, muitos dos fornecimentos ... parecer que o recurso não merece provimento em razão do regime aduaneiro aplicável ás mercadorias para efeito da isenção de IVA na sua ...
-
Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... écnico de contestação e da decisão final do Conselho Técnico-Aduaneiro, previamente à prática do referido acto tributário ... * II - ... , relativas a questões de classificação pautal, origem ou valor das mesmas, será organizado, por despacho do chefe da estância ... -
Lei n.º 82-E/2014
... habitação própria permanente de valor não superior a ... € 180 426,40 e cuja taxa não seja inferior a 70 % ... ou o valor aduaneiro das mercadorias depende de prévia ... reclamação graciosa prevista no ...
-
Portaria n.º 775/86, de 31 de Dezembro de 1986
... permitir uma maior simplificação e rapidez no desembaraço aduaneiro das mercadorias; Considerando que a vigência, a título experimental, ... à contribuição industrial, imposto complementar, imposto sobre o valor" acrescentado e caixa de previdência; c) O capital social; d) A identifica\xC3" ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... Tributário, o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos processos de impugnação cujo autor ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...
-
Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... , são criadas as Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como objectivo assegurar, nas áreas das ... ) Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal; b) Divisão de Origens e Valor Aduaneiro ... 2 - Compete à Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal: ...
-
Aviso n.º DD2441, de 26 de Janeiro de 1982
... ção a modificação do método internacional de determinação do valor aduaneiro ... O Comité Misto: Visto o Acordo entre a Comunidade ...
-
Despacho n.º 801/2018
... Tributário, o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos processos de impugnação cujo autor ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...
-
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... de direitos de compensação [€1.053.182,09], e de imposto sobre o valor acrescentado [€315.931,07], acrescidos dos correspondentes juros ... factos, do então previsto no n.º 4 do artigo 221º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; B) O ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... já não produzem efeitos jurídicos encerra, em si mesma, ... um valor de interesse público, potenciando a segurança ... no conhecimento do ... estabelece normas para o regime aduaneiro importações ... de açúcar em rama; ... hhhh) O Decreto-Lei n.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... mesma, um valor de interesse público, potenciando a segurança no conhecimento do Direito ... º 690/76, de 20 de setembro, que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em ... hhhh) O Decreto-Lei n.º 699/76, de 28 de ...
-
Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
... teria de existir um documento de trânsito externo (documento aduaneiro que obriga a comunicação à Alfândega que mercadoria não comunitária ... DACA), mediante os elementos que dispunha a recorrida, calculando o valor de incorporação do fio importado, sendo esta a razão da liquidação, a ...
-
Acórdão nº 00123/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... o carácter imprevisto e surpresa da situação, têm relevante valor probatório que o Tribunal “a quo”, por um lado alude, mas por outro, ... comunitárias para a entrada e saída de produtos do território aduaneiro ...
-
Decreto-Lei n.º 392/85, de 09 de Outubro de 1985
... ção das plantas, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade ... Art. 113.º Os depósitos de regime aduaneiro compreendem os depósitos reais, alfandegados, afiançados, de trânsito, ...
-
Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... e n.°2006 8310040074, relativas aos exercícios de 2002 e 2003, no valor de 33 069,65 euros e 10 806,69 euros, respectivamente ... A Recorrente ... 257 viaturas no valor aduaneiro de 3.824.758,71 euros e imposto automóvel no montante de 1.576.199,55 ... -
Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... 25 de Junho; Criam-se as carreiras de tesoureiro, de secretário aduaneiro" e do pessoal operário e auxiliar, em termos que melhor se adequam às fun\xC3" ... : a) A Divisão de Investigação e Fiscalização; b) A Divisão do Valor Aduaneiro ... Artigo 36.º (Divisão de Investigação e Fiscalização - ...
-
Despacho n.º 6126/2023
... Tributário, o ato impugnado nos processos de impugnação de valor ... superior a um milhão de euros e nos processos de impugnação cujo ... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...
-
Despacho n.º 13101/2022
... Tributário, o ato impugnado nos processos de impugnação de valor ... superior a um milhão de euros e nos processos de impugnação cujo ... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...
-
Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...
... 5. Por cheque datado de 03/04/2004, o Impugnante recebeu o valor de € 40.000,00 de “B……… ... - Promoção Imobiliária, Ld.ª” ... por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; - A avaliação direta ou ... -
Despacho n.º 6438/2020
... Tributário, o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos processos de impugnação cujo autor ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...
-
Acórdão nº 00166/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Quando haja reversão na execução fiscal e o revertido seja citado, com a indicação de poder deduzir Oposição, Impugnação Judicial ou Reclamação Graciosa, não pode usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação
... as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação ... -
Acórdão nº 0296/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...
... fiscais) e 67.°, nº 3 (atos de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias) ... Ante uma decisão de indeferimento do ... -
Despacho n.º 8453/2022
... Tributário, o ato impugnado nos processos de impugnação de valor ... superior a um milhão de euros e nos processos de impugnação cujo ... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ...
-
Portaria n.º 728/92, de 20 de Julho de 1992
... á permitir uma maior simplificação e rapidez no desembaraço aduaneiro das mercadorias; Considerando que há necessidade de adaptar a ... e respectivos números de contribuinte; c) A natureza e o valor das mercadorias importadas no ano anterior ou, quando o requerente tenha ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... , não está prevista a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros já aplicados ... Artigo 21.º ... ândegas e do comércio, incluindo as regras da OMC em matéria de valor aduaneiro e os instrumentos e as normas da WCO, nomeadamente a ...