Valor aduaneiro
1375 resultados para Valor aduaneiro
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Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
... ; c) Regimes aduaneiros; d) Depósitos de mercadorias: de regime aduaneiro (reais, alfandegados, afiançados, de trânsito, de baldeação e ... Sua importância para a actividade aduaneira ... III PARTE 1 - Valor aduaneiro das mercadorias: seu controle e formas de determinação ...
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Aviso n.º DD419/82, de 27 de Janeiro de 1982
... anexo III é alterado, a partir de 1 de Janeiro de 1981, para: Por 'valor aduaneiro' entende-se o valor estabelecido na Convenção sobre o Valor ...
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Acórdão nº 09286/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I - Ainda que seja de admitir que o Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28.º do mesmo Regime, correspondendo os três primeiros ali previstos aos vícios das sentenças dos Tribunais Tributários, nos termos do plasmado no artigo 125.º, nº.1, do Código de Procedimento e...
... de 50% das perdas sofridas por efeito da mensuração ao justo valor de instrumentos financeiros, por aplicação da norma constante do n°3 do ... de importação; à classificação pautal, origem e valor aduaneiro, aos contingentes pautais ou cuja resolução dependa de análise ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ções de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação promovida pela entidade competente do Ministério ... crime contra a economia ou a saúde pública ou de crime fiscal aduaneiro ou de contra- -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou ...
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Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes
... , de 31 de Dezembro de 2003, emitido pela Divisão de Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias (DCAVM) da Direcção Regional de Contencioso e ... no registo de liquidação n.º 900193, de 31 de Dezembro de 2003 no valor de Euro €1.243.660,69 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, ... -
Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... ou na lista B (apêndice 3), referidas no artigo 5, a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em ... produtos que se prove terem sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... ; Considerando ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima adesão à União Europeia ... ção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado administra o imposto sobre os veículos automóveis, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986
... O carácter obsoleto do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, e ... em prestações depende de caução, a prestar pelo requerente, de valor igual ao da totalidade dos direitos e demais imposições em dívida ...
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Acórdão nº 53/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. A competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação...
... , como se sabe, se trata de dar a conhecer aos sujeitos passivos o valor de imposto devido, calculado a partir da matéria tributável apurada ... ) Pretensões relativas à classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou cuja resolução dependa de ... -
Resolução N.º 182/1988 de 13 de Setembro
... de ser adaptado por forma a incluir as novas componentes VA (valor aduaneiro), e FC (encargos financeiros, cambiais, portuários e ...
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Decreto-Lei n.º 49/88, de 17 de Fevereiro de 1988
... Artigo 37.º Divisão do Valor Aduaneiro - Atribuições São atribuições da Divisão do Valor ...
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... intentada contra a liquidação nº 900.0643 de 25/02/2005, no valor de €1.121.541,58 relativa a dívida aduaneira, IVA e juros ... , bem como a Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a interpretação que mais ...
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Acórdão nº 040345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - São organicamente inconstitucionais as normas do artigo 9, ns. 1 e 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e dos artigos 9, ns. 1 e 2, alinea a), e 18 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro. II - Tal inconstitucionalidade acarretaria a aplicação, por repristinação, do disposto nos artigos 36 e 37 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de...
... lapis pretos, para pintura dos olhos, de marca "seductor", com o valor aduaneiro de 147600 escudos e o valor comercial de 307500 escudos, com ... -
Portaria n.º 311/2018
... ários passam a poder submeter pedidos de adiantamento até 80 % do valor total do apoio aprovado quando atualmente estavam limitados ao valor do ... Transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo custo aduaneiro; e) Custos administrativos do beneficiário; f) O imposto sobre o valor ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão e exclusivamente aplicável à parte ad ... ção das plantas, de protec- ção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... çáo de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado; f) Direcçáo de Serviços Antifraude; g) Direcçáo de ... instruçóes com vista à aplicaçáo das normas sobre o valor aduaneiro das mercadorias; o) Proceder ao exame prévio e sumário dos autos em ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode ... 2 - As taxas de redução na col. B do direito aduaneiro da col. A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... decimal for inferior a 5 serão arredondados por defeito para o valor decimal mais próximo e todos os números em que a segunda casa decimal ... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será exclusivamente aplicável à parte ad ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão é exclusivamente aplicável à parte ad ... ção das plantas, de protec- ção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade ...
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Despacho n.º 23442/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
... a) a f) do n.º 2 do artigo 4.º do ROF; b) Divisão de Origens e Valor Aduaneiro, que exerce as competências constantes das alíneas g) a o) do ...
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Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... limite nas listas A e B referidas no artigo 5.º a proporção, em valor, dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em ... produtos que se prove terem sido importados, o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem ...
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Aviso n.º 8042/2006, de 14 de Julho de 2006
... , 5, em Lisboa, da Direco Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, da Alfndega do Funchal e da Alfndega de Ponta Delgada. Nos ... lvares Sanches Duarte Neves Adelino, chefe de diviso de Origens e Valor Aduaneiro ... Vogais suplentes: ... Licenciado Manuel Malheiro Reymo ...
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Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... no âmbito do processo DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11 ... A Recorrente ... -
Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... , como se sabe, se trata de dar a conhecer aos sujeitos passivos o valor de imposto devido, calculado a partir da matéria tributável apurada ... ) Pretensões relativas à classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou cuja resolução dependa de ... -
Acórdão nº 00519/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
1- Um acto está fundamentado de direito apesar de não haver referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, se a decisão se situar num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal. 2- Apesar da referência no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT aos «três anos seguintes», a administração tributária não pode determinar o...
... ção ao rendimento padrão resultante da referida tabela (50% do valor no ano de matrícula), face à aquisição de um veículo automóvel ... ao considerar como valor tributável dos bens importados o valor aduaneiro, o que inclui impostos, direitos aduaneiros, taxas e outros encargos ...