Valor aduaneiro
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Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o
... da mercadoria em Portugal - despacho para entrada em entreposto no valor de €1.174,15, factura nº. 2014/…; 2) levantamento e transporte F(…) ... 2014/…; 5) despacho de importação, assistência e controlo aduaneiro no valor de 351.14€ - fact. 2015/… e fact. … e …; 6) despesas de ... -
Decreto n.º 50/90, de 16 de Novembro de 1990
... de falsas declarações, especialmente no que se refere ao valor aduaneiro; 3.º Relativas a certificados de origem, facturas ou outros ...
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Despacho n.º 21741/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... os manuais de Origem Preferencial e não Preferencial, do Valor Aduaneiro, dos Contingentes e Suspensões Pautais, das Notas Explicativas ...
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... Não tem sido fácil o processo de reforma do contencioso aduaneiro", podendo dizer-se que nos últimos anos a legislação atinente às infrac\xC3" ... em prestações depende de caução, a prestar pelo requerente, de valor igual ao da totalidade da prestação tributária emdívida ... 3 - O ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode ... Artigo 78.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - O Governo da África do Sul aplicará a todos os contratos financiados ...
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Parecer n.º 2/2018
... Caixa 2 - Atividade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro 3.3 - Despesa da administração central 3.3.1 - Despesa por ... 29 - Receitas, despesas e saldo global da AC (2016) Quadro B. 30 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) Quadro B. 31 - Evolução da ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... , de 22/12) e, consequentemente anulada a liquidação impugnada no valor de € 156.807,54 e juros compensatórios; b) Julgue provado o apuramento ... » de que os bens sujeitos a IEC deixaram o território aduaneiro da Comunidade ... Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos ... -
Decreto-Lei n.º 202/87, de 16 de Maio de 1987
... de Dezembro, alterando algumas normas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, ... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a consideração do valor aduaneiro como valor base do imposto na importação tem levantado algumas ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad ... , animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade ...
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Acórdão nº 0204/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - O Pleno da 2ª Secção não é competente para conhecer de eventual oposição entre o acórdão recorrido - do Tribunal Central Administrativo - e outro do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não ocorre igualmente oposição de acórdãos se são diferentes os condicionalismos que a lei vigente determina relativamente aos factos em apreciação em cada um dos acórdãos.
... foi apresentada pela própria recorrida, aquando do desembaraço aduaneiro da mercadoria, que os serviços aduaneiros alteraram a classificação ... exercício do referido direito não é um rito procedimental, nenhum valor jurídico justificaria a anulação do acto nesses casos ... -
Decreto n.º 24/89, de 20 de Junho de 1989
... , aspectos e matérias que forem de interesse do ponto de vista aduaneiro ... ANEXO II Fornecimento de informações para a determinação dos ... ções ou documentos de que dispuser: a) No que diz respeito ao valor aduaneiro das mercadorias: as facturas comerciais apresentadas à ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode ... para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de ...
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Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho de 1982
... produção ou, no caso de importação, no acto do desembaraço aduaneiro, sendo a ele sujeitos unicamente os respectivos produtores ou ... Art. 2.º - 1 - O valor tributável nas transacções referidas no artigo anterior será o preço ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode ... para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro lituano do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode ... para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro letão do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de ...
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Aviso n.º DD2131/79, de 07 de Maio de 1979
... que contenham unicamente produtos originários, e desde que o valor de cada remessa não exceda 1500 unidades de conta ... 2 - São admitidos ... de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro ... Para efeitos de fiscalização a posteriori dos certificados EUR-1, ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... preservação das plantas de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade ... quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas ...
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Portaria n.º 122/85, de 02 de Março de 1985
... Horas a) Direito aduaneiro nacional ... 72 b) Direito aduaneiro comunitário ... 42 c) Política al. Nomenclatura ... 36 d) Valor aduaneiro ... 2 e) Contabilidade ... 8 f) Fiscalização aduaneira ... 11 ...
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Portaria n.º 303/2016
... ainda inovações importantes, por um lado, a circunstância de o valor da garantia que deve acompanhar o pedido de adiantamento não ter que ... transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo custo aduaneiro; e) As despesas gerais do beneficiário; f) O imposto sobre o valor ...
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Em vigor
Portaria n.º 303/2016 - Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018
... ainda inovações importantes, por um lado, a circunstância de o valor da garantia que deve acompanhar o pedido de adiantamento não ter que ... transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo custo aduaneiro; e) As despesas gerais do beneficiário; f) O imposto sobre o valor ...
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Portaria n.º 99/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... máximo de venda ao público fixado pelo Governo; b) VA representa o valor aduaneiro de importação em escudos por tonelada, para cada produto, à ...
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Acórdão nº 01188/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto outro recurso pela parte contrária para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA.
... ção ao rendimento padrão resultante da referida tabela (50% do valor no ano de matrícula), face à aquisição de um veículo automóvel ... ao considerar como valor tributável dos bens importados o valor aduaneiro, o que inclui impostos, direitos aduaneiros, taxas e outros encargos ... -
Acórdão nº 01216/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Tendo sido suscitada no processo uma questão essencial, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJE, não faz sentido um segundo reenvio em relação a essa questão essencialmente idêntica. II - Mas justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, ambos do CPC, seja declarada a suspensão da instância,...
... do disposto no artigo 221.º, n.º 3 (actual n.º 4) do Código Aduaneiro Comunitário, ao considerar que o acto de liquidação praticado pela ... português processara duas facturas; uma com o n.º 134/38 no valor de 46.500 libras inglesas que mencionava aparelhos vídeo-gravadores e ... -
Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... outros tipos de participação por força de um contrato com valor económico e associado a um investimento; d) Propriedade intelectual; ... Relativo à Aplicação do Artigo VII (Determinação do Valor Aduaneiro): 1.2, b), iv) - Valor transaccional; 11.1 - Determinação do valor ...
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Decreto-Lei n.º 483-E/88, de 28 de Dezembro de 1988
... e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 10% sobre o seu valor ... § 6.º A venda de mercadorias será feita por meio de propostas em ... fundamentado pela respectiva alfândega, onde conste o valor aduaneiro da mercadoria, as imposições fiscais devidas e o preço acordado, e tem ...