Valor aduaneiro
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 01437/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...
... , efetivamente, a decisão final que fixou uma coima à Recorrida no valor de € 1.800,00, de vício de violação de lei, visto que colide com a ... e apresentou as provas de saída da mercadoria do território aduaneiro da União, o que levou a autoridade aduaneira a considerar a exportação ... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... valor total de € 1.443.275,60 ... XO recorrente termina as alegações do ... 217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do cálculo, efectuado pelas ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... contraordenações nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência e da segurança social. Em ... Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, mas também o valor de muitas das coimas fixadas em legislação avulsa. Determina-se que a ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...
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Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ão e julgamento, bem como dos documentos apresentados resulta, que o valor pela recorrente à C ... no âmbito das operações em causa, diz ... o valor transaccional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC ... d) A Recorrente juntou ...