Juiz de vintena

13 resultados para Juiz de vintena

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  • Acórdão nº 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. A previsão de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de actos processuais com a necessidade de estabilização dos processos. II. Por sua vez, a regra disposta no artigo 138.º, n.º 2, do CPC tem em vista assegurar a integridade do prazo, ou seja, que existe uma distribuição igualitária e uniforme do benefício do prazo e evitar que meras...

    ... Por Acórdão de 24.01.2019, proferiram os Exmos. Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães decisão com o seguinte teor: ... No cômputo regressivo desse período de tempo (vintena) não entram os dias de férias. Estando aquela audiência marcada para ...

  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira

    ...10), que o M.º Juiz a quo não decidiu pela impossibilidade absoluta de execução da ... disciplinar de Teoria da Educação integra cerca de mais de uma vintena de unidades curriculares, nomeadamente História da Educação e ...

  • Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1.  Embora resulte da matéria de facto provada que a empregadora violou as regras sobre segurança no trabalho contidas nos artigos 33.º, n.º 4, e 35.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, atendendo a que a viga não embateu diretamente no sinistrado, caiu no patamar inferior da escada de socorro, o que provocou a projeção daquela peça na direção do sinistrado e, doutra...

    ...nem de uma.. nem de três .. de quatro .. uma dezena.. vintena.. 16. A Lei é, como se sabe, e deve ser, abstrata e geral. 17. As ... 33. Tal como justificou a Meritíssima Juiz a quo, na Sentença recorrida que o Tribunal da Relação de Guimarães ...

  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da informação...

    ..., já se encontrava prescrito quando a acção deu entra em juízo (24/02/2016); e (ii) o abuso de direito, na modalidade de venire contra ..., S.A.”, à data dos factos relatados neste processo, e mais uma vintena de empresas do “universo BPN/ SLN”, repartidas entre a área ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa: I-RELATÓRIO: Em 16.5.2012 Amélia e ... em passeio pela Herdade, com a 1.ª A., em que terão abordado uma vintena de pessoas; a testemunha Francisco, embora tenha sido, segundo declarou, ...

  • Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ... a “EE, GPS, S.A.” e o “DD”, à data dos factos, e mais uma vintena" de empresas do “universo DD/EE” tinham como presidente de administraç\xC3"...ão em cujo dispositivo foi consignado: “Pelo exposto, acordam os Juízes desta … Secção Cível do Tribunal da Relação de … em julgar ...

  • Acórdão nº 7/10.0GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2012

    I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. II) A imputação de que o arguido “decidiu dedicar-se a comprar estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, com o intuito de os revender a terceiros…” reproduz um «facto». III)...

    ...ção de estupefacientes ao arguido: “(…) precisava de uma vintena. Queria-te dar vinte paus.” e “Tenho aqui trinta paus para lhe dar ... os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, um convicção pessoal (…) mas, em todo o caso, ...

  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... vezes, designado como instrumento, não porque sirva para instruir o juiz na decisão das causas 159 - pois análoga instrução resulta de outras ... for o número de autores, não lhes será possível ultrapassar a vintena de testemunhas, em conjunto. Indiferente sendo pois que ocorra a simples ...

  • Acórdão nº 02B2388 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    ... o teor da acta da votação, foram admitidos a votar mais de uma vintena de associados que estão em mora para com a instituição, designadamente ...teria dado entrada em Juízo em tempo, por se ter suspendido o prazo durante as férias judiciais. ...

  • Acórdão nº 09P0110 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I -O critério decisivo da unidade ou pluralidade de infracções é dado pelo diverso número de valores jurídico-criminais negados (art. 30.º, n.º 1, do CP). Todavia, sempre que determinada conduta preencha vários tipos legais de crime, tal não significa que o agente responda necessariamente pela prática de diversos crimes, pois há tipos legais de crime que se encontram numa relação entre si que...

    ... No proc. nº 589/06.0GAPTL do 1º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, foram julgados os ... atascado numa vala, e dali não saiu, tendo percorrido apenas uma vintena de metros. Os arguidos revistaram então todo o veículo e exigiram ao DD ...

  • Acórdão nº 03A949 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2003

    - Só devem ser consideradas benfeitorias em sentido técnico-jurídico, os melhoramentos feitos em imóvel por quem, relativamente a este, esteja ligado por relação ou vínculo jurídico (v.g., propriedade, posse, comodato, etc.) - Os melhoramentos, se efectuados por meros detentores ou possuidores precários, não podem ser tidos como benfeitorias necessárias ou úteis. - É mero detentor aquele que...

    ... consentimento a que a Ré, sua mulher, estivesse sozinha em juízo para efeitos do pedido reconvencional por ela deduzido. Foi proferido ... que constituíssem a sua morada de família durante cerca de uma vintena de anos, de forma ininterrupta, nele tendo consentido, por certo por causa ...

  • Acórdão nº 97P809 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1997

    I - Os apoios financeiros para formação profissional concedidos pela Comissão das Comunidades Europeias, a efectuar pelo Fundo Social Europeu, são créditos condicionados à realização da acção proposta, e a inobservância desta condição implica a reposição dos adiantamentos e o não pagamento do saldo. II - De forma alguma se pode inferir que da inobservância da condição da realização da acção...

    ...6. O juiz criminal de um Estado - membro não pode impor uma condenação penal por ... os factos provados: Os arguidos são, juntamente com cerca de uma vintena de cidadãos da povoação de Touro, sócios da sociedade por quotas ...

  • Acórdão nº 273/03 de Tribunal Constitucional, 28 de Maio de 2003

    ...6.437.764$00, além de juros, o Juiz daquele Tribunal, por despacho de 22 de Janeiro de 2003, considerou ... aqueles trabalhadores prestam serviço e distada não mais de uma vintena...