Juiz de vintena

22 resultados para Juiz de vintena

  • Acórdão nº 2755/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março de 1868”. 2- Para...

    ... Juiz a quo proferiu sentença, na qual considerou a presente ação procedente ... foros, um de vinte e cinco mil reis anuais, com laudémio de vintena e vencimento em duas prestações iguais, uma pelo Natal, e outra pelo ...
  • Acórdão nº 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A previsão de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de actos processuais com a necessidade de estabilização dos processos. II. Por sua vez, a regra disposta no artigo 138.º, n.º 2, do CPC tem em vista assegurar a integridade do prazo, ou seja, que existe uma distribuição igualitária e uniforme do benefício do prazo e evitar que meras...

    ... No cômputo regressivo desse período de tempo (vintena) não entram os dias de férias ... Estando aquela audiência marcada ... O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, ...
  • Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, ... atendendo designadamente à complexidade da ... 69 ... E, de facto a análise de uma peça com uma vintena de artigos sem a apresentação ... de quaisquer testemunhas não ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... oposições ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz", podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necess\xC3" ... 22- A vintena ou trintena de importadores lesados com a retenção dos contentores com ...
  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    Nega-se provimento ao recurso da decisão que atentas as circunstâncias do caso e a complexidade da causa apreciada, admitiu a dispensa de 90% do remanescente da taxa de justiça, a pagar por cada uma das partes. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Juiz Desembargador H…, se entendeu que por "o montante das custas já pagas ... de elevada complexidade, na qual era invocados cerca de uma vintena de vícios ao ato impugnado, assim como a matéria de facto se revelar ...
  • Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1.  Embora resulte da matéria de facto provada que a empregadora violou as regras sobre segurança no trabalho contidas nos artigos 33.º, n.º 4, e 35.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, atendendo a que a viga não embateu diretamente no sinistrado, caiu no patamar inferior da escada de socorro, o que provocou a projeção daquela peça na direção do sinistrado e, doutra...

    ... nem de uma ... nem de três ... de quatro ... uma dezena ... vintena ... 16. A Lei é, como se sabe, e deve ser, abstrata e geral ... 17 ... 33. Tal como justificou a Meritíssima Juiz a quo, na Sentença recorrida que o Tribunal da Relação de Guimarães ...
  • Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

    ... M. (minuto 22:47): “alguma coisa está mal…” Juiz: (minuto 22.58): “O Tylacode é o número do chassis?” J. M.: (minuto ... Na petição, o autor, entre cerca de uma vintena de parcelas que, somadas, perfaziam o total 99.332,00€ (além do dano da ...
  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

    ... ças, proferidas no âmbito dos processos n.ºs 35242/15.5T8LSB, do Juiz 4; 3317/15.6T8LRA, do Juiz 13 e 3341/15.9T8LRA, do Juiz 18, todas ... , S.A.”, à data dos factos relatados neste processo, e mais uma vintena de empresas do “universo BPN/ SLN”, repartidas entre a área ...
  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
    ... 10), que o M.º Juiz a quo não decidiu pela impossibilidade absoluta de execução da ... disciplinar de Teoria da Educação integra cerca de mais de uma vintena de unidades curriculares, nomeadamente História da Educação e ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... Com efeito, o Juiz não apreciou a legalidade do contrato, mas sim se em concordância com as ... em passeio pela Herdade, com a 1.ª A., em que terão abordado uma vintena de pessoas; a testemunha Francisco, embora tenha sido, segundo declarou, ...
  • Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ... a “EE, GPS, S.A.” e o “DD”, à data dos factos, e mais uma vintena" de empresas do “universo DD/EE” tinham como presidente de administraç\xC3" ... de revitalização, que corre termos pela 1ª Secção de Comércio, Juiz …, com o n.º 22922/15.4T8LSB, tendo, em 01/09/2015, sido proferido, ...
  • Acórdão nº 01829/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
    ... perante comportamentos, prolongados no tempo ao longo de uma vintena de anos, que configuram um tratamento desigual e discriminatório da ... ”, 1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... vezes, designado como instrumento, não porque sirva para instruir o juiz na decisão das causas 159 - pois análoga instrução resulta de outras ... for o número de autores, não lhes será possível ultrapassar a vintena de testemunhas, em conjunto ... Indiferente sendo pois que ocorra a ...
  • Acórdão nº 7/10.0GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2012

    I) Há uma «questão de facto» quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. II) A imputação de que o arguido “decidiu dedicar-se a comprar estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, com o intuito de os revender a terceiros…” reproduz...

    ... ção de estupefacientes ao arguido: “(…) precisava de uma vintena. Queria-te dar vinte paus.” e “Tenho aqui trinta paus para lhe dar ... os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, um convicção pessoal (…) mas, em todo o caso, ...
  • Acórdão nº 018/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008

    I - A adopção de uma providência conservatória só pode ter lugar quando ocorram os requisitos indicados no art.º 120.º/2/b) do CPTA, isto é, quando em juízo de prognose seja lícito pensar que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal (fumus non malus iuris), que a execução do acto possa determinar a constituição de uma situação de facto...

    ... Viana do Castelo, embora inserindo-se no conjunto de cerca de uma vintena de outros Programas Semelhantes, de Albufeira a Viana do Castelo, não tem ... processo principal ainda possa ter utilidade e na circunstância do Juiz não poder conceder nesses processos o que se não consegue obter nos ...
  • Acórdão nº 2473/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2009
    ... a valoração dela, tornando-a componente da actividade decisória do juiz” (Meneres Pimentel), e ainda porque “a busca da verdade material deve ... vintena de anos, conjugados com os de Dionísio Rua, Ernesto Catarina e Norberto ...
  • Acórdão nº 02B2388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
    ... o teor da acta da votação, foram admitidos a votar mais de uma vintena de associados que estão em mora para com a instituição, designadamente ... Proferido saneador-sentença, o Mmo. Juiz julgou procedente a excepção da caducidade da acção, por decurso do ...
  • Acórdão nº 09P0110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I -O critério decisivo da unidade ou pluralidade de infracções é dado pelo diverso número de valores jurídico-criminais negados (art. 30.º, n.º 1, do CP). Todavia, sempre que determinada conduta preencha vários tipos legais de crime, tal não significa que o agente responda necessariamente pela prática de diversos crimes, pois há tipos legais de crime que se encontram numa relação entre si que...

    ... , a determinação da pena é o "procedimento através do qual o juiz fixa a espécie e a medida da pena cabidas no caso concreto" ... XXXII - ... atascado numa vala, e dali não saiu, tendo percorrido apenas uma vintena de metros. Os arguidos revistaram então todo o veículo e exigiram ao DD ...
  • Acórdão nº 03A949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... Bem podendo suceder, como também refere o senhor Juiz a quo, que a realização das obras pelos RR tenha tido em vista as suas ... que constituíssem a sua morada de família durante cerca de uma vintena de anos, de forma ininterrupta, nele tendo consentido, por certo por causa ...
  • Acórdão nº 97P809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Os apoios financeiros para formação profissional concedidos pela Comissão das Comunidades Europeias, a efectuar pelo Fundo Social Europeu, são créditos condicionados à realização da acção proposta, e a inobservância desta condição implica a reposição dos adiantamentos e o não pagamento do saldo. II - De forma alguma se pode inferir que da inobservância da condição da realização da acção...

    ... 6. O juiz criminal de um Estado - membro não pode impor uma condenação penal por ... os factos provados: Os arguidos são, juntamente com cerca de uma vintena de cidadãos da povoação de Touro, sócios da sociedade por quotas ...
  • Acórdão nº 273/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
    ... 6.437.764$00, além de juros, o Juiz daquele Tribunal, por despacho de 22 de Janeiro de 2003, considerou ... aqueles trabalhadores prestam serviço e distada não mais de uma vintena ...
  • Acórdão nº 97P809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - Os apoios financeiros para formação profissional concedidos pela Comissão das Comunidades Europeias, a efectuar pelo Fundo Social Europeu, são créditos condicionados à realização da acção proposta, e a inobservância desta condição implica a reposição dos adiantamentos e o não pagamento do saldo. II - De forma alguma se pode inferir que da inobservância da condição da realização da acção...

    ... 6. O juiz criminal de um Estado - membro não pode impor uma condenação penal por ... os factos provados: Os arguidos são, juntamente com cerca de uma vintena de cidadãos da povoação de Touro, sócios da sociedade por quotas ...

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