Usufruto

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  • Acórdão nº 52/12.0TBMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-

    ... contra D (…) casado, residente em Principado de Andorra, pedindo que seja o réu condenado: - a reconhecer e respeitar o seu direito de usufruto sobre o prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, situado no Bairro de B (..) , freguesia de S (..) , ...

  • Acórdão nº 156/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2005

    A doação do usufruto do imóvel, efectuada pelo devedor aos seus filhos menores, traduz-se numa impossibilidade prática, ou pelo menos no seu agravamento, de o credor obter o pagamento coercivo do seu crédito.

    ...e Pedro……. a restituir o direito de usufruto sobre o prédio denominado "Monte Novo" descrito na Conservatória do Registo Predial de ……. sob o n.º 00235/221090, Rio de Moinhos, ao ...

  • Acórdão nº 3032/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2005

    1. Nos termos do art. 23º, nº 1, do CSC, na redacção do DL 262/86 DE 2/9, a constituição de usufruto sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita às limitações estabelecidas para a transmissão destas. 2. A constituição de usufruto sobre quota ou parte de quota não é eficaz para com a sociedade se, por ela, não for consentida, nos termos do art. 228º, nº 2, 230

    ... acção contra Álvaro e outros, pretendendo, além do mais, ver reconhecido o direito de preferência numa alegada cessão de quota do usufruto de 20% constituído sobre a quota social de 40.000$00 pertencente ao R. José Briga. Em sede de despacho saneador foi proferida sentença no sentido ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8572/2016
  • Anúncio de procedimento n.º 2464/2017
  • Acórdão nº 357/2001-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2013

    1. Decorre do artigo 1528º, ex vi art. 1524º, ambos do CC, que o direito de superfície pode resultar da alienação da obra ou das árvores já existentes, separadamente da propriedade do solo. 2. O direito de superfície reveste um carácter autónomo, em relação ao direito de propriedade do dono do terreno, sendo o seu objecto integrado pela faculdade de ocupação do espaço aéreo e do subsolo...

    ... propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia, pertencente ao proprietário do solo, semelhante por exemplo ao usufruto, mas antes um direito de domínio sobre coisa própria[2]. Ora, no caso dos autos, atentos os factos de que se seu conta, não temos dúvidas em ...

  • Acórdão nº 04A2288 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    1 - A renúncia ao usufruto prevista no artº 1476º, nº 1, e), do Código Civil, apresenta-se, por definição, como um negócio gratuito, no qual a renúncia, em princípio, é pura e simples, abdicativa: através dela o titular do usufruto desvincula-se deste direito sem qualquer contrapartida. 2 - O negócio, porém, deixa de ser unilateral e gratuito se se estipularem contrapartidas à renúncia:...

    ... Pediu que se declarasse ineficaz e de nenhum efeito relativamente a ela, autora, a renúncia do 1° réu a metade do usufruto sobre os prédios identificados no art. 3° da petição inicial formalizada por escritura de 5.6.96 e se condenassem os 2.°s réus a reconhecer o ...

  • Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...

    .....º, com reserva do usufruto vitalício para eles doadores; - pela mesma escritura, os donatários procederam à divisão do prédio doado, tendo ficado a pertencer aos ...

  • Acórdão nº 549/09.0TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2011

    I - A acção de divisão de coisa comum, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais. II - Não sendo as Autoras e o Réu co-titulares de qualquer direito real, não pode proceder a acção em que as mesmas pretendem a divisão do direito de usufruto de que o Réu beneficia, em exclusivo, sobre o prédio de que aquelas são comproprietárias.

    ... > Esse prédio está onerado com um direito de usufruto, a seu favor na proporção de ¾ e de ¼ para o Réu. > Não têm interesse em permanecer na situação de comunhão do referido usufruto, sendo ...

  • Acórdão nº 00032/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ... mesmo facto tributário; 8ª) Na verdade, já anteriormente tinha sido cobrado o imposto devido pela consolidação da propriedade com o usufruto; 9ª) Consequentemente, tendo sido liquidado o imposto devido por esse facto tributário - ainda que incorrectamente - jamais poderia ser novamente ...

  • Acórdão nº 0824266 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    O direito do superficiário sobre a coisa implantada é uma verdadeira propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia (pertencente ao proprietário do solo), semelhante por exemplo ao usufruto, mas um direito de domínio sobre coisa própria - a propriedade superficiária, distinta da propriedade do dono do chão e paralela a esta -, que incide em consequência sobre o espaço aéreo e o...

    ... propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia (pertencente ao proprietário do solo), semelhante por exemplo ao usufruto, mas um direito de domínio sobre coisa própria[4] - a propriedade superficiária, distinta da propriedade do dono do chão e paralela a esta -, que ...

  • Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    A acção de reivindicação compreende dois pedidos concomitantes: o do reconhecimento de determinado direito e o de entrega da coisa objecto desse direito. Se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar: que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que...

    ... direito tem de se entender somente como abrangendo o morador usuário, tem de se pautar pelas suas necessidades pessoais, contrariamente ao usufruto em que a fruição e o uso são ilimitados. Daí que se compreenda a diversidade de regimes. No usufruto, este direito pode ser trespassado, ...

  • Acórdão nº 8472/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    I. O registo predial é meramente declarativo, destinando-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios e não é constitutivo de direitos. II. Assim, a mera presunção juris tantum decorrente de acto formal-registal quanto à existência e validade dos factos registados, deve ceder perante a prova da sua inexistência ou invalidade produzida em acção em que substancialmente

    ... o negócio sem a parte viciada, deveria ter o douto Tribunal "a quo" procedido à redução do negócio à parte não viciada, ou seja, ao usufruto da fracção adquirida, reconhecendo tal qualidade aos R.R. adquirentes; n) Não o entendendo assim, a douta decisão recorrida violou o disposto no ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 594/2017
  • Acórdão nº 07A4348 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. Numa acção com vista ao reconhecimento de aquisição de usufruto de uma coisa por usucapião, deve provar-se, para além do mais, que a posse exercida sobre esta, deve corresponder ao usufruto, ou seja, é preciso demonstrar-se que a pessoa ou entidade se tem comportado em relação à coisa como se...

    ...õem contra CC e DD, residentes na ....., .., ..Dtº, Lisboa, a presente acção com processo ordinário, pedindo se declare a aquisição do usufruto do apartamento correspondente à fracção autónoma, designada pela letra E a que corresponde o 1º andar direito, do prédio nº ..., da Rua .... ...

  • Acórdão nº 809/12.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo Predial, não tem aplicação o disposto no art.º 60º, nº 3, do mesmo código, pois nada justifica que naquela matéria funcione o princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela...

    ... que, na sequência da apresentação nº 304 de 15.2.2012, efetuou como provisório, por dúvidas, o registo da aquisição do direito de usufruto de um determinado prédio pela R., SA. Na impugnação judicial, a impugnante alegou, essencialmente[1] , que: a) O recurso hierárquico é ...

  • Acórdão nº 1852/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2005

    I - Se as partes se não quiseram vincular ao regime jurídico da facti species em que acordaram (ao menos só em aparência), que assim não passa de um negócio fingido, no intuito de enganar terceiros, estamos perante simulação contratual. II -Mas se o que as partes puseram em causa foram antes os motivos ou fins típicos da facti species contratual, e pretendendo constituir um usufruto,...

    ... Pedido Reconvencional Que seja declarado que o contrato de comodato junto com a Contestação deve converter-se em contrato promessa de usufruto, nos termos do artº 293º C.Civ. Pedido Reconvencional Subsidiário Que o Autor seja condenado a, por via do abuso de direito ou por via da ...

  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do...

    ...No acordo da relação de bens, ele comprometeu-se a celebrar contrato de usufruto a favor dela do seu direito de compropriedade relativo à casa de morada de família […]. Não foi estipulado qualquer prazo para a celebração da ...

  • Acórdão nº 00067/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Nos termos e por força do artº. 82.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a liquidação do imposto terá de ser feita em conformidade com o testamento.. 2. No entanto, se anteriormente ao óbito da usufrutuária contemplada em testamento, existiu partilha dos imóveis sobre as quais o "de cujus" havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os...

    ... em que dispõe a favor dos seus sobrinhos, o ora recorrente e sua irmã, da raiz de vários prédios urbanos, ficando a viúva com o seu usufruto; b) Na convicção do autor da herança o seu cônjuge não seria herdeiro legitimário, pois até 1978 era esse o regime vigente; c) Porém, à data ...

  • Acórdão nº 3604/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 2004

    Havendo herdeiros legitimários, a deixa a terceiro do usufruto da totalidade da herança deve ser imputada na quota disponível. Se houver ofensa da quota legítima, os herdeiros legitimários podem socorrer-se do instituto da cautela sociniana, entregando ao legatário tão-somente a quota disponível.

    ...   3 - O de cuius deixou dois filhos, M. Eugénia (a cabeça-de-casal) e J. Augusto (o requerente), e legou o usufruto de uma fracção a M. Santos.   4 - Os filhos do de cuius, herdeiros legitimários, após a avaliação de bens, requereram, face à inoficiosidade ...

  • Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...

    ... Juízo - acção declarativa de condenação com processo ordinário - contra: BB Pedindo que se declare: a) - Que é dono e possuidor do usufruto do prédio urbano que descreve no seu articulado. b) - Que se condene a Ré a reconhecer tal direito, abstendo-se da prática de quaisquer actos que ...

  • Acórdão nº 355/06.3TBARC.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Os actos materiais podem constituir um corpus suficiente para investir alguém na posse de um direito; esses actos denunciam que entre uma pessoa e uma coisa existe uma relação de facto, relação que, quando revestir certos caracteres, será a própria relação possessória. II - Os actos jurídicos, por sua própria natureza, são insuficientes para demonstrar a existência de um poder de facto...

    ...55 e sgs., cujo teor se dá por reproduzido, na qual declarou doar a CC, que declarou aceitar, com reserva de usufruto, os prédios constantes da relação de fls. 58 a 64. L. Nessa relação incluem-se os prédios referidos em A. M. Em 31.10.89, foi celebrada a ...

  • Acórdão nº 0451563 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2004

    Se uma herança se compõe de bens que na sua totalidade foram legados em usufruto, não tem o cabeça-de-casal de prestar contas relativamente aos bens que estão sob a administração do usufrutuário.

    ... que impugnou a obrigação de prestar as peticionadas contas, uma vez que, por conta da respectiva quota disponível (a preencher com o usufruto de todos os bens da herança), o inventariado instituiu sua herdeira testamentária a mãe da contestante e que daquele viria a ser viúva. Após ...

  • Acórdão nº 0550206 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005

    O cabeça-de-casal de uma herança não tem legitimidade para pedir, em procedimento cautelar comum, que a usufrutuária de um imóvel pertencente à herança, instituído usufruto por testamento, se abstenha de o arrendar, por os poderes de administração, no caso, não competirem ao cabeça-de-casal requerente mas à usufrutuária.

    ...ção que, no caso, foram: 1- O despacho recorrido não distingue a nua-propriedade, enquanto modalidade específica da propriedade, do usufruto e, desse modo, nega à herança, aos herdeiros e demais interessados na partilha a possibilidade de, por intermédio do cabeça-de-casal, praticarem ...

  • Acórdão nº 02A2143 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2002

    1. A renúncia ao usufruto, como acto abdicativo, é mero negócio jurídico unilateral. 2. A renúncia remunerada e orientada para determinado fim contém todos os elementos integrantes de um acto oneroso, de transmissão, ainda que atípico, subsumível à forma ampla a que a lei chamou de trespasse do direito. 3. Não obstam à pedida execução específica da promessa unilateral da renúncia - execuç

    ... Fundamenta o seu pedido na promessa unilateral vertida no documento junto, de 1 Outubro de 1998, pela qual a Ré prometeu renunciar ao usufruto de que é titular do prédio urbano, sito na Praceta Domingos Rodrigues, na Quinta do Figo Maduro, Prior Velho. A referida renúncia foi feita a ...