Usufruto

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  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

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    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

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    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

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    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

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    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

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    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

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    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

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    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

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    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

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    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...

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    ... Deduziu reconvenção pedindo: a) que lhe seja reconhecido o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ao abrigo do regime da união de facto por morte de EE; b) condenação dos ...