Usufruto

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  • Anúncio (extracto) 1501/2007, de 07 de Março de 2007

    ..., participar na gestáo de zonas de caça nacionais ou municipais, contribuir para o fomento dos recur-sos cinegéticos e aquícolas e usufruto ordenado dos mesmos, contribuir para a prática ordenada e melhoria do exercício da caça e pesca, zelar pelas normas legais sobre a caça e pesca, ...

  • Acórdão nº 3630/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,

    ... Requerimento do M.ºP.º de 21/12/2001 de fls. 154/155 de penhora do usufruto dos executados A… e G… sobre os prédios mistos sitos em Arronches aí correctamente identificados sendo nu proprietários L… e C…. O prédio ...

  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ...ízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar garantia patrimonial autora não fazia sentido a constituição do usufruto, com valor patrimonial relevante, susceptível de integrar o seu património; - houve tornas, trata-se de um acto oneroso, porque há saída de um ...

  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... do contrato a interpretação que ele contemplava o não pagamento de mais valias em caso de constituição do direito de superfície ou de usufruto, direitos temporários. Muito menos se soubessem que o contrato celebrado entre o Réu e o HH poderia valer por dezenas de anos, o que frustraria o ...

  • Acórdão nº 9731060 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1997

    I - Na avaliação do bem a expropriar os árbitros não têm que atender se aquele está ou não onerado com usufruto, pois aquela avaliação é unitária. II - Verificado pelo juiz que sob o prédio incide usufruto, tal não o impede de proferir o despacho de adjudicação à expropriante devendo depois notificar esta e os demais interessados. III - É nulo o despacho do juiz que, tendo em conta o usufruto,...

    ... Sumário: I - Na avaliação do bem a expropriar os árbitros não têm que atender se aquele está ou não onerado com usufruto, pois aquela avaliação é unitária. II - Verificado pelo juiz que sob o prédio incide usufruto, tal não o impede de proferir o despacho de ...

  • Acórdão nº 9750813 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1998

    I - No processo de expropriação é sempre admissível a intervenção do usufrutuário, mas esta não obriga à repetição dos termos e diligências já efectuadas, nem a falta dela pode obstar à adjudicação da propriedade e posse ao expropriante. II - Se a expropriação abrange propriedade onerada com usufruto há uma só indemnização global e sobre esse montante do valor integral da coisa passa a incidir o...

    ...II - Se a expropriação abrange propriedade onerada com usufruto há uma só indemnização global e sobre esse montante do valor integral da coisa passa a ...

  • Acórdão nº 9820256 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1998

    I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de acrescer nas mãos do usufrutuário sobrevivo, e não consolida a propriedade nas mãos do titular da raiz nem obriga os herdeiros do falecido à entrega da coisa ao seu proprietário. II - Se o usufrutuário sobrevivo posteriormente falecer, todo o usufruto caduca, cabendo aos respectivos herdeiros a obrigação...

    ...DIR CIV - DIR REAIS. Legislação Nacional: CPC67 ART813 G. CCIV66 ART1442 ART1476 N1 A. Sumário: I - Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de acrescer nas mãos do usufrutuário sobrevivo, e não consolida a propriedade ...

  • Acórdão nº 9750813 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1998

    I - No processo de expropriação é sempre admissível a intervenção do usufrutuário, mas esta não obriga à repetição dos termos e diligências já efectuadas, nem a falta dela pode obstar à adjudicação da propriedade e posse ao expropriante. II - Se a expropriação abrange propriedade onerada com usufruto há uma só indemnização global e sobre esse montante do valor integral da coisa passa a incidir o...

    ...II - Se a expropriação abrange propriedade onerada com usufruto há uma só indemnização global e sobre esse montante do valor integral da coisa passa a ...

  • Acórdão nº 9920383 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999

    I - O proprietário da raiz que adquiriu a propriedade plena e a qualidade de senhorio ( artigo 1057 do Código Civil ) por renúncia do senhorio usufrutuário ao usufruto que em anterior doação do locado para si reservara, tem de aguardar cinco anos a contar da renúncia ao usufruto para poder denunciar o arrendamento para habitação própria, nos termos do artigo 71 n.1 alínea a) do Regime do...

    ... raiz que adquiriu a propriedade plena e a qualidade de senhorio ( artigo 1057 do Código Civil ) por renúncia do senhorio usufrutuário ao usufruto que em anterior doação do locado para si reservara, tem de aguardar cinco anos a contar da renúncia ao usufruto para poder denunciar o ...

  • Acórdão nº 9920383 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999

    I - O proprietário da raiz que adquiriu a propriedade plena e a qualidade de senhorio ( artigo 1057 do Código Civil ) por renúncia do senhorio usufrutuário ao usufruto que em anterior doação do locado para si reservara, tem de aguardar cinco anos a contar da renúncia ao usufruto para poder denunciar o arrendamento para habitação própria, nos termos do artigo 71 n.1 alínea a) do Regime do...

    ... raiz que adquiriu a propriedade plena e a qualidade de senhorio ( artigo 1057 do Código Civil ) por renúncia do senhorio usufrutuário ao usufruto que em anterior doação do locado para si reservara, tem de aguardar cinco anos a contar da renúncia ao usufruto para poder denunciar o ...

  • Acórdão nº 9311019 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1994

    I - Só quem tem o direito de gozo de um prédio pode conceder a outrem o gozo desse prédio. Por isso, havendo usufruto, só o usufrutuário pode ceder o gozo a outrem. II - Da mesma forma para a denúncia do contrato de arrendamento; havendo usufruto, só o usufrutuário pode usar o direito de denúncia para habitação própria. III - Havendo ( e enquanto houver ) cisão entre nua propriedade e usufruto, o

    ... Sumário: I - Só quem tem o direito de gozo de um prédio pode conceder a outrem o gozo desse prédio. Por isso, havendo usufruto, só o usufrutuário pode ceder o gozo a outrem. II - Da mesma forma para a denúncia do contrato de arrendamento; havendo usufruto, só o ...

  • Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2011

    I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

    ... Foram os RR que propuseram aos pais da Ré que ficassem com o usufruto da casa, o que estes aceitaram e que pagaram ao proprietário da fracção a totalidade do preço referente á raiz e usufruto. De todo o modo, os ...

  • Acórdão nº 3988/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2003

    I - No usufruto simultâneo, que só pode versar sobre coisas que, entre os usufrutuários, permaneçam indivisas, verifica-se uma situação de contitularidade, ou de comunhão, podendo a extensão do direito dos usufrutuários conjuntos ser, fixa ou invariável, porque a parte de cada um foi estabelecida em determinada proporção ou em perfeita igualdade, ou variável, quando todos aqueles são chamados à...

  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial...

    ...ção dos subscritores e avalistas constantes da carta remetida por "E", Ldª; - por gerar desinteresse de aquisição do direito de usufruto, a circunstância de a doação só abranger a nua propriedade não permite a conclusão da não intenção de B de prejudicar a recorrente; - a ...

  • Acórdão nº 05P2325 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    I - Se o arguido já foi altamente beneficiado com o usufruto do regime especial para jovens adultos que o tribunal recorrido lhe concedeu, mesmo sem uma justificação muito convincente das reclamadas «vantagens para a reinserção do jovem condenado», a pena suspensa que, em vez dos 21 meses de prisão em que foi condenado, indo mais longe ainda, ora reclama, não tem fundamento para ser concedida.

    ... Assim, decide-se não suspender a execução da pena de prisão aplicada.» O arguido, como se viu, já foi altamente beneficiado com o usufruto do regime especial para jovens adultos que o tribunal recorrido lhe concedeu, mesmo sem uma justificação muito convincente das reclamadas ...

  • Acórdão nº 874/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    I - Se o título qualifica a detenção como posse precária, como é o caso da detenção que decorre dum contrato de locação, torna-se necessária a inversão do título de posse, para que aquela posse em nome de outrem (como ocorre na locação) mas correspondente ao exercício de um direito obrigacional, se converta em posse em nome próprio correspondente ao exercício do direito real de gozo, neste caso...

    ... julgando a acção que os Autores movem contra si e contra a mulher A P M V R C e que os condenou a reconhecer que aqueles são titulares do usufruto que incide sobre o prédio correspondente ao 1.º andar direito do prédio sito no n.º .. da Rua .. em Lisboa dela apelou o Réu concluindo em suma: ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ... . @Usufruto...

  • Decreto-Lei n.º 355/77, de 31 de Agosto de 1977

    ...à instalação da Casa-Museu de Manuel Mendes, mediante o pagamento de uma pensão vitalícia à viúva e também a reserva a favor desta do usufruto vitalício do prédio. Nestes termos, tornando-se necessário providenciar no sentido de dar efectivação ao acordo relativo à doação do prédio: ...

  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ... em conta que o RPDM de Matosinhos fora publicado no Diário da República em 17/11/92 e que o registo da aquisição da propriedade e do usufruto do prédio, respetivamente, a favor de AA e de BB, data de 14/09/2004, como resultava dos factos provados, considerou que os expropriados adquiriram ...

  • Acórdão nº 9220399 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1992

    I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. II - O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). III - Em processo de...

    ...CPC67 ART838 ART840 ART842 ART843 ART1037. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 ART44. Sumário: I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis ...

  • Acórdão nº 9750387 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1997

    I - É penhorável o direito de usufruto, constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos seus filhos menores.

    ...DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1440 ART1896 N1 ART1897. Sumário: I - É penhorável o direito de usufruto, constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos ...

  • Acórdão nº 07B1360 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    1. Por morte do usufrutuário locador, e nos termos da al. c) do art. 1051º do C.Civil, o contrato de arrendamento caduca, conheça ou não o arrendatário a qualidade de usufrutuário do locador e independentemente de o usufruto estar registado ou não. 2. Quando o contrato para habitação caduque, por força da al. c) do art. 1051º do C.Civil, o arrendatário, nos termos do nº 2 do art. 66º do...

    ...o andar identificado nos autos. CC, juntamente com sua mulher era o titular do usufruto do prédio em causa, pertencendo a propriedade de raiz ao A. e a sua irmã. A propriedade plena concentrou-se na titularidade destes após o ...

  • Acórdão nº 02751/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008

    1) O contrato de suprimento, previsto e regulamentado nos art.sº 243.ºa 245.º, do C.S.Comercias, é um contrato típico e autónomo, uma "sub espécie" diferenciada do contrato de empréstimo, que tem como pressuposto o facto de ser concretizado, entre uma sociedade e um seu sócio, e por fim evitar eventuais dificuldades financeiras daquelas, susceptíveis de pôr em perigo o seu escopo social.

    ...ários; 5.ª- Os usufrutuários de quotas sociais tem direito tão só aos lucros distribuídos correspondentes ao tempo de duração do usufruto"; 6.ª- Ora sócio da quota (nu-proprietário) e usufrutuário da mesma quota não são uma e mesma pessoa; 7.ª- Porquanto o sócio mantém as obriga\xC3"...

  • Acórdão nº 2204/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2007

    1. O executado tem legitimidade para se defender da ilegalidade da penhora de bens próprios e ainda da ilegítima penhora de bens sobre os quais detenha tão-só um direito real menor de gozo (ao lado do domínio ou propriedade, considerada como direito real máximo, havemos de distinguir também os designados direitos reais menores que integram uma menor extensão dos poderes de denominação...

    ... direitos reais menores que integram uma menor extensão dos poderes de denominação contidos nas respectivas afectações, tais como o usufruto, o direito de superfície, o direito do locatário, as servidões, o direito do comodatário e depositário, entre outros. O interesse desta ...

  • Acórdão nº 9530041 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1995

    I - O despacho tabelar produzido no saneador de que não há excepções peremptórias a decidir, não assume a qualificação de caso julgado formal quando é arguida uma excepção, tanto mais se a matéria de facto quesitada a isso se reporta. II - No casamento celebrado no regime, então supletivo, de comunhão geral de bens, ambos os cônjuges, conjuntamente, podem doar a terceiro determinado bem imóvel do

    ..., de comunhão geral de bens, ambos os cônjuges, conjuntamente, podem doar a terceiro determinado bem imóvel do casal, reservando o usufruto. III - Sendo o usufruto bem comum do casal, e demonstrado que a reserva daquele bem apenas beneficia um dos cônjuges, tal configura uma doação de ...