usucapião acordão

I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

O prazo da usucapião pode interromper-se, tal como a prescrição, por via de um “meio judicial” (para alem da citação ou da notificação), pelo qual se dê conhecimento da oposição àquele contra quem o direito possa ser exercido. Não sendo bastante a interpelação ou qualquer outra forma de comunicação extrajudicial ao obrigado da cessação da inércia do respectivo titular no exercício...

I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

1- A posse relevante para efeitos de usucapião é a que se expressa através de um poder de facto sobre uma coisa, exercido de tal forma que a mesma se mantenha no âmbito de atuação da vontade de quem exerce esse poder, acompanhado de uma intencionalidade ou voluntariedade aquisitiva, da parte do mesmo. 2- Este último elemento, infere-se através do modo como atua quem exerce o referido poder. 3-

I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

1 – A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ou quinhão que acordaram ficar a pertencer-lhe. 2 – Sendo certo que a indivisibilidade imposta no art. 1376 do C.Civil não é absoluta, podendo o prédio ser e ficar dividido, mesmo que as...

• Legislação

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o acórdão que constata a falta de prova de factos que interessariam à usucapião (se e quando ocorreu o tempo de posse suficiente para tal), limitando-se a formular um puro juízo de facto. Todavia, a ilação que depois daí retirou de, por falta de prova, negar a existência do direito invocado pelos autores, já constitui uma verdadeira questão de

1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC). 2. A posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil. 3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da...

I – A usucapião não constitui um instituto jurídico isolado, pois que ela não pode ser desconectada nem muito menos funcionar de forma contrária ou conflituante com outras normas que a condicionam ou impedem. II – É por assim ser que o legislador na formulação expressa no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser...

É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas,

I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

1. A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove...

I- a aquisição de um direito por usucapião é uma “ faculdade” concedida por lei ao possuidor, nos termos das normas legais regulamentadoras de tal instituto jurídico, e que carece de ser invocada e pedido o reconhecimento do direito em causa, não nascendo este “ope legis” na esfera jurídica do beneficiário por mero efeito da posse. II- o nº 3 do artº 278º do Código de...

1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo

I- Se uma servidão de passagem constituída por usucapião se tornou desnecessária, pode ser declarada judicialmente a sua extinção, a requerimento do proprietário do prédio serviente. II- A desnecessidade tem de ser objetiva e verificar-se em relação ao prédio dominante, não bastando uma desnecessidade subjetiva assente na ausência de interesse, vantagem ou na conveniência pessoal do titular do...

I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e...

I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído

I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...

I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do art.º 1251.º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no art.º 1325.º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção...

I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do artº 1251º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no artº 1325º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção do...

1.- Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título; 2. Para o efeito da inversão do título de posse não basta a prova de que o corpus foi exercido à vista de toda a gente. 3. Importa, sim, que...

I - A usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade que retroage ao início da posse, pelo que quem adquire por usucapião não pode ficar vinculado a servidões criadas por contrato posterior no qual não foi parte. II - A servidão constituída por destinação do pai de família exige que (i) os dois prédios tenham sido do mesmo dono e que (ii), no momento da separação, existam, pelo...