tutela e curatela
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Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... 600$00 26.º Por cada assento de tutela, curatela ou curadoria ... 300$00 27.º Pelo processo de alteração de ...
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Lei n.º 23/80, de 26 de Julho de 1980
... direitos; f) Os mesmos direitos e responsabilidades em matéria de tutela, curatela, guarda e adopção das crianças, ou instituições similares, ...
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Acórdão nº 534/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... de remoção do C.C., e à escusa ou exoneração dos cargos da tutela, curatela ou curadoria provisória dos bens do ausente - e doutros se não ...
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Acórdão nº 1719/18.5GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-07
I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima de entre as elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. E...
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. Artigo 152º ... -
Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...
... ção de uso e porte de armas, de inibição do poder paternal, da tutela e da curatela) e, por outro lado, em intervir de forma educacional e ... -
Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...
... ção de uso e porte de armas, de inibição do poder paternal, da tutela e da curatela) e, por outro lado, em intervir de forma educacional e ... -
Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... ícito de violência doméstica é objetivo da lei assegurar uma ‘tutela especial e reforçada’ da vítima perante situações de violência ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos ... Contém as alterações dos ...
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Acórdão nº 314/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
... tutela do bem jurídico violado, bem como as exigências sociais que emanam dessa ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos ... O bem jurídico que se visa ...
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Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
... Finalmente, prevêem-se disposições sancionatórias adequadas à tutela dos bens jurídicos a proteger no âmbito do presente diploma ... Foram ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela ... 3 - Nos casos referidos no número anterior deverá, sempre que ...
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Decreto n.º 47/77, de 09 de Abril de 1977
... e incapazes, particularmente quando para eles for requerida a tutela ou curatela ... ARTIGO 11.º Os postos consulares de cada uma das Partes ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... Artigo 30.º Intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando os bens sejam superiores a 50 000$: Sobre o valor dos ...
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Acórdão nº 403/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo. Neste último caso, existe a ...
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Incidentes inominados
... remoção do cabeça-de-casal, escusa ou exoneração dos cargos da tutela, curatela ou curadoria provisória dos bens do ausente, escusa do cargo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de Julho de 2009
... e responsabilidade das pessoas com deficiência, no que respeita à tutela, curatela, guarda, adopçáo de crianças ou institutos similares, sempre ...
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Acórdão nº 00279/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I) – Em caso de óbito verificado em instituição pública de saúde, cabe, antes de ulteriores trâmites, aassegurar a permanência do corpo em local apropriado. II) – Da inobservância desse dever de cuidado pode advir responsabilidade.
... um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, mereça a tutela do direito; e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado ... º CC - conferindo-lhe a tutela - artigo 143º nº1 a) CC - e a curatela - artigo 156º CC - o legislador faz ressaltar o relevante papel de um ... -
Acórdão nº 0446210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Se o arguido, professor, convidou duas menores de 13 anos, suas alunas, a visitarem-no em casa, a pretexto de lhes entregar o enunciado do próximo texte e, tendo o convite sido aceite, ali tem com elas conversas de cariz sexual e procura apalpar-lhes os seios, há fundamento para o Ministério Público dar início ao procedimento, nos termos do artº 178º, nº 4, do CP95, pela prática de dois crimes
... não ser pronunciado, para não responder por actos merecedores de tutela penal pelos quais se encontra indiciado. Basta atentar nos factos ... criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo ... 2. Nos casos previstos na alínea b) do ... -
Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... ões de habitação, o que tudo importa apurar na perspectiva da boa tutela dos superiores interesses do menor ... 51º Pretende acrescidamente o ... : a) Ao direito de guarda e ao direito de visita; b) À tutela, à curatela e a outras instituições análogas; c) À designação e às funções de ... -
Acórdão nº 31/09.5GCVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa...
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.” Na formulação deste ... -
Das Interdições e Inabilitações
... ência, que podia ser total ou parcial, ambas supríveis mediante tutela" ... A denominação «demência» foi, entretanto, substituída por \xC2" ... da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela.» ... Do exposto promana quão básico é conhecer do tratamento ...
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Acórdão nº 386/07.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo» - cf. artigo 178º nº 1, na versão ...
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Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro de 1988
... ou inabilitados, o requerimento é formulado por quem exercer a tutela ou curatela, nos termos da lei ... 4 - As agências de viagens e turismo ...
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Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... Pela intervençáo do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a E 500 - E 50 ...