tutela e curatela
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... Pela intervençáo do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a E 500 - E 50 ...
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Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... Art. 30.° Intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando os bens sejam superiores a 50 000$: Sobre o valor dos ...
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... 32.º Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) ...
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Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...
... as pessoas que devem compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela ... 2- Foram afixados editais e publicados os anúncios, nos ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administraçáo de bens ou da emissáo de títulos de ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administraçáo de bens ou da emissáo de títulos de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... tal, para ser jurado, ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a administração de bens ... ARTIGO 70.º ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 — O diretor nacional do SEF pode, em ...
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Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... na tomada de providências cautelares e na organizaçáo da tutela e da curatela; e) Prestaçáo de apoio, quando necessário, aos familiares ...
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Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... ou afim até ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela; ... O Código Penal, na redacção do DL nº 65/98 de 25 de ...
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Acórdão nº 02P2799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Para integrar o elemento típico da "confiança do menor para educação e assistência", a que se refere o artigo 173º do CPenal, não é de subscrever a tese de que deverão existir, por parte do agente, o "tratamento e a reputação", elementos da posse de estado previstos nas presunções de paternidade - artigos 1831º, n.º1, parte final, e n.º 2, 1871º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Civil -,...
... de estado previstos nas presunções de paternidade ( que in casu a tutela da mulher do arguido veio suprir) dos art.o 1831º-1, parte final, e n.º ... é ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela;( ... ). Os três preceitos foram objecto de revisão pela Lei n.º 65/98, ... -
Decreto-Lei n.º 59/93, de 03 de Março de 1993
... exerça, nos termos da lei, o poder paternal; d) Por quem exerça a tutela ou a curatela sobre os indivíduos declarados interditos ou inabilitados; ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... tutela do consentimento ou vontade da vítima numa perspectiva de liberdade ... criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a cargo [178.º, n.º 1, al. b) do Código Penal] ... Mas ...
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Acórdão nº 386/07.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo» - cf. artigo 178º nº 1, na versão ...
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Acórdão nº 174/09.5TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - O alcance da presunção constante do artº 7 do Código de Registo Predial estende-se aos elementos materiais de identificação dos prédios constantes da sua descrição e não aos seus elementos complementares ou acessórios. II - Existindo desconformidade entre a descrição do prédio na partilha judicial e a que consta do registo dessa partilha, a presunção do registo não pode operar, por...
... 41º - A presunção possessória e a correspondente tutela cedem sempre que o possuidor seja convencido na questão de titularidade ... da jurisdição cível contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes. (Antunes Varela, ob. cit., pag. 675) No caso ...