tutela das autarquias locais
5809 resultados para tutela das autarquias locais
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Edital n.º 880/2021
... artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... podem ser delegadas no Vereador com a tutela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ómicos, entidades, instituições e autarquias, sobre os problemas da vinicultura e viticultura ... por portaria do membro do Governo com a tutela" da agricultura; o) Exercer quaisquer outras funç\xC3" ... de associações, adegas e cooperativas locais, que cobrisse a Região Demarcada, fórmula ...
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Regulamento n.º 910/2021
... aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias" ... Locais e impõe a obrigatoriedade de adequaç\xC3" ... 2.º da CRP) bem como do subprincípio da tutela da confiança (que o n.º 2 do artigo 10.º do ...
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Regulamento n.º 906/2016
... de contabilidade aplicável às autarquias; g) Organizar a conta anual de gerência e ... para julgar e inspecionar as autarquias locais, bem como aprovar o conjunto de objetivos e de ... tutela da legalidade urbanística adequadas e ...
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Declaração n.º 91/2021
... responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto e adotem um programa de medidas ...
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Regulamento n.º 415/2019
... 21 de maio, que veio regular os mercados locais de produtores, que visam o escoamento de produtos ... , que constitui o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na atual redação a Lei n.º 50/2018, de ... ao elemento do executivo com o Pelouro que tutela os mercados e feiras da JFMP, até final do prazo ...
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Aviso n.º 16427/2018
... : Obtenção do reconhecimento, pela tutela, de relevante interesse público, para efeitos ... , provocar derrames, deve ser realizada em locais dotados de bacia de retenção, libertar a faixa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M, de 10 de Novembro de 1980
... a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei; f) Acompanhar e propor formas de tutela administrativa e financeira às empresas ...
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Parecer n.º 2/2018
... com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 7.1 - Fluxos financeiros com as Regiões ... és de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, sob proposta da DGO, à medida ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... e internacionais adotadas pelo órgão de tutela; s) Promover ações de recolha de arquivos de ... das normas de contabilidade e finanças locais"; c) Assegurar a liquidação e controlo da cobran\xC3" ... ção a tramitar por outras autarquias sempre que estas o solicitem, nos termos legais; ...
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Regulamento n.º 1097/2016
... as Juntas de Freguesia, com as entidades locais com respostas sociais de apoio à população ... ável do membro do órgão executivo que tutela a área de envelhecimento ativo, poderão ...
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Regulamento n.º 72/2019
... «Espaços de venda ambulante» as zonas e locais em que a Câmara Municipal autorize o exercício ... Artigo 135.º Medidas de tutela ...
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Regulamento n.º 684/2016
... obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador consagrado, de forma ... meras preocupações recolectoras mas a tutela de valores ambientais e urbanísticos, seja o de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... m) Assuntos parlamentares; ... n) Autarquias locais; ... o) Inspeçáo regional da ... z) Exercer os poderes de tutela inspetiva sobre os serviços da administraçáo ...
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Aviso n.º 16712/2022
... para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais na ... ou o relato a entidades externas da tutela, reguladores e outros; ... g) Informar todas as ...
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Despacho n.º 4872/2017
... públicas;ii) A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos do disposto na alínea ... locais, em articulação com a respetiva tutela;4 - A Unidade Técnica identifica os ...
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Aviso n.º 8726/2021
... artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado ... benefícios fiscais «devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Regulamento n.º 725/2020
... outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas ... autarquias locais e entidades intermunicipais.Artigo ... 12.ºTutelaO fundo encontra-se sujeito à tutela ...
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Regulamento n.º 122/2018
... atividade que se possa desenrolar naqueles locais. Por outro lado, o Município não poderia ... ência regulamentar conferida às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Fiscalização, sancionamento e medidas de tutela ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... , como fim em si mesmo, amparado na tutela do princípio da imparcialidade, da isenção e ... no n.º 6 do seu artigo 25.º, que as autarquias locais devem aprovar os respetivos códigos de ...
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Despacho n.º 2142/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ... a aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística e ambiental e as ...
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Edital n.º 929/2018
... )«Espaços de venda ambulante» as zonas e locais em que a Câmara Municipal autorize o exercício ... Artigo 135.º Medidas de tutela ...
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Regulamento n.º 800/2023
... exterior, através das equipas e atletas locais" que participam nos respetivos ... campeonatos de \xC3" ... Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, diretamente ... ou através de organismos ... existentes, com vista à prossecução ou tutela de interesses ... municipais relevantes na área ...
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Aviso n.º 557-A/2017
... âmbito da atividade desenvolvida pelas autarquias.1 - Enquadramento1.1 - Com esta iniciativa ... as entidades beneficiárias das autarquias locais com competências na limpeza urbana, de jardins e ... fundamentado é colocado à decisão da tutela para aprovação.14.2 - Após aprovação pela ...
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Aviso n.º 16727/2018
... ção de Trabalhos Arqueológicos (PATA) à Tutela do Património Cultural.c) Caso no decurso do ...