Regulamento n.º 725/2020
| Data de publicação | 31 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | CIMRL - Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria |
Regulamento n.º 725/2020
Sumário: Projeto de regulamento do fundo de apoio à coesão social e ao desenvolvimento económico da região de Leiria.
Preâmbulo
Nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em execução da competência cometida aos órgãos municipais, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99 de 18/9, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11/1, aplicável por força do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 45/2008 de 27 de agosto, e alínea f) do n.º 3 do artigo 41.º dos Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, sob proposta do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, e aprovado por unanimidade na Sessão da Assembleia Intermunicipal de 16.06.2020, propõe-se o seguinte projeto de regulamento.
Projeto de Regulamento do Fundo de Apoio à Coesão Social e ao Desenvolvimento Económico da Região de Leiria
Fundo de Apoio à Coesão Social e ao Desenvolvimento Económico da Região de Leiria
Uma das atribuições do regime legal próprio da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIM Região de Leiria/CIMRL) é o de propiciar, através de políticas de ajustamento e de proximidade, o desenvolvimento económico e social integrado da região.
A CIM da Região de Leiria dispõe de um conjunto de competências próprias e atribuídas, no âmbito da descentralização de competências, que conferem à CIMRL a missão, entre outras, a implementar e monitorizar programas de captação de investimento, de dimensão sub-regional, articulado com a referida estratégia, bem como gerir e implementar projetos financiados com fundos europeus, bem assim o objetivo de promover o reforço da coesão económica, social e territorial.
Com a aceitação de novas competências, no âmbito do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, a CIMRL passou a ter a capacidade de desempenhar um papel mais ativo na dinamização e promoção, a nível nacional e internacional, do potencial económico das respetivas sub-regiões, bem como no acesso a programas de financiamento europeu, tendo em vista a implementação de projetos a nível sub-regional.
Nesse quadro e face à situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela doença COVID-19, sabemos hoje que o impacto social e económico da COVID-19 está a ser pior que o esperado, pela dimensão internacional e forte impacto nas economias periféricas como a portuguesa.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), ainda recentemente avisou que o impacto da pandemia da COVID-19 no mundo está a superar as suas piores previsões económicas e pediu um esforço coordenado de governos, autoridades regionais e bancos centrais.
Segundo o secretário-geral da OCDE, Ángel Gurría, a pandemia da COVID-19 é o terceiro choque económico, financeiro e social do século XXI, depois dos atentados do 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, e da crise financeira global de 2008. Como consequências dos efeitos da COVID-19, Ángel Gurría enumerou a suspensão da produção nos países afetados, com repercussões nas cadeias mundiais de abastecimento, e uma forte quebra no consumo.
Também o ex-ministro Augusto Mateus, strategic consultant da EY Parthenon, afirmou recentemente que "estamos perante uma crise económica de proporções nunca antes vistas, cujo alcance total ainda não é totalmente conhecido, mas cujos impactos económicos têm o potencial de ser mais negativos do que tem vindo a ser avançado". "As respostas de política pública terão de ser corajosas e não se ficar pelos instrumentos convencionais, sendo importante que se perceba que, ao contrário do que alguns parecem acreditar, estamos perante uma realidade bastante distinta da de uma economia de guerra", acrescenta.
É neste âmbito que surge a necessidade de criação do Fundo de Apoio à Coesão Social e ao Desenvolvimento Económico da Região de Leiria (FARLEI), destinado a apoiar a recuperação da atividade...
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