tutela das autarquias locais
5809 resultados para tutela das autarquias locais
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Aviso n.º 393/2021
... alterações no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), ... que tais benefícios devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M
... no número anterior, funcionam sob a tutela e supe- rintendência da Secretaria Regional de ... ; o ) Assuntos Europeus; p ) Autarquias locais; q ) Planeamento Regional e coordenação ...
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Regulamento n.º 905/2021
... do Município de Coruche e outros locais de reconhecido interesse 1 - Aos candidatos que ... 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), ... o respetivo interesse tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes e impacto na ...
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Aviso n.º 597/2021
... da organização dos serviços das autarquias locais), e das alterações introduzidas pela Lei ... , quer sejam promovidas pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional. Artigo ...
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Regulamento n.º 1132/2020
... do Estado, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as ... anualmente por portaria do Ministério da tutela.Artigo 5.ºDestinatáriosOs apoios previstos no ...
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Edital n.º 19/2022
... de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho. 29 de outubro de 2021. — ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, concretizada pela aprovação, pela Lei ... municipais, e, por último, o controlo e tutela da legalidade. Neste sentido, o Código ...
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Aviso (extrato) n.º 15757/2021
... embargo das mesmas e ou outras medidas de tutela da legalidade urbanística;b) Efetuar os demais ...
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Parecer n.º 1/2018
... Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais nem investe tais pessoas coletivas na ... , por sua vez, dá lugar a relações de tutela e de coordenação. E, com efeito, submetem-se, ...
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Regulamento n.º 898-A/2020
... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo à Lei n.º ... públicos, devidamente reconhecidos pela tutela. CAPÍTULO II Refeições escolares Artigo 4.º ...
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Declaração n.º DD5181, de 31 de Outubro de 1985
... intenso, é feito por transportadores locais e nacionais ... A pequena intensidade do ... , anteriormente dependentes de órgãos de tutela nacionais, foram já integrados numa estrutura ... , é o lançamento de novos apoios às autarquias locais, tendo em vista uma melhor cobertura de ...
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Regulamento n.º 787/2021
... ções socialmente dignificantes e que a tutela do assédio moral e sexual é reforçada pelo ... artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, ...
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Regulamento n.º 612/2017
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... , serem desencadeados os procedimentos de tutela da legalidade urbanística previstos na lei e no ...
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Despacho n.º 8761/2018
... autarquias locais devem estar dotadas de modelos ... equipamentos culturais sob a sua tutela, procurando assim contribuir para um concelho ...
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Acórdão nº 432/09 de Tribunal Constitucional, 03 de Setembro de 2009
... 40° da LEAR, devem indicar os locais de funcionamento das Assembleias ou Secções de ... -se que apenas na lei eleitoral para as autarquias locais se disponibiliza o recurso da decisão ... ção do legislador em assegurar maior tutela deste acto da administração local nesta lei ...
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Acórdão nº 432/09 de Tribunal Constitucional, 03 de Setembro de 2009
... 40° da LEAR, devem indicar os locais de funcionamento das Assembleias ou Secções de ... -se que apenas na lei eleitoral para as autarquias locais se disponibiliza o recurso da decisão ... ção do legislador em assegurar maior tutela deste acto da administração local nesta lei ...
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Aviso n.º 16768/2018
... Estado da Administração Pública, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a ... de 29 de agosto, na atual redação;Lei da Tutela Administrativa, aprovada pela Lei n.º 27/96, de ...
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Aviso n.º 8683/2019
... na Atribuição de Subsídios pelas Autarquias; Grupo de Trabalho sobre a Tutela Administrativa ... ão pública e do Direito das Autarquias Locais".Foi Docente convidada no I Curso de Pós-graduaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 558/2022
... As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... i) O princípio da tutela inspetiva ... Assim, em conformidade com o ...
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Edital n.º 559/2021
... artigo 56.º, do Regime jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... alteração significativa merecedora de tutela ou proteção jurídica e atendendo ao objetivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros ... do ... Civil e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais ... 7 - A Ministra da Justiça é ...
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Despacho n.º 938/2018
... de Organização dos Serviços das Autarquias Locais. SECÇÃO III Atribuições e ... a Revisão e Aplicação de Medidas de Tutela ...
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Regulamento n.º 394/2021
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... como noutros bens móveis e imóveis, sob tutela municipal; c) Proceder à manutenção periódica ...
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Regulamento n.º 771/2021
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... como noutros bens móveis e imóveis, sob tutela municipal; c) Proceder à manutenção periódica ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 8 - Benefícios fiscais; Subsídios e ... és de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, sob proposta da DGO, à medida ...
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Aviso n.º 3456/2019
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... embargo das mesmas e/ou outras medidas de tutela da legalidade urbanística; Verificar a ...