tutela autarquias locais
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Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990
... Constituição; h) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, ... residentes e política de emigração; b) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação ...
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Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990
... Constituição; h) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, ... residentes e política de emigração; b) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação ...
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Despacho N.º SN/1977 de 2 de Março
... g) Exercer poder de orientação e de tutela sobre as autarquias locais; ... h) Superintender ...
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Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
... , o Tesouro e o Património; d) Exercer a tutela das empresas públicas, isoladamente ou em ... ) Exercer a tutela financeira sobre as autarquias locais; h) Coordenar as relaçóes financeiras ...
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Acórdão nº 462/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2009
... autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem ... 9º da Lei nº 87/89, de 9 de Setembro ("tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Acórdão nº 317/07.3JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - No processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à decisão da causa. II - Excepcionalmente o processo penal pode ser suspenso para que questão não penal seja decidida no tribunal competente, quando esta se revelar necessária à decisão da causa e não puder ser convenientemente resolvida no processo. III - Estando em causa uma decisão juridicamente autónoma, não pode ser...
... que lhe eram impostos na devida tutela da legalidade relativamente a construções e ... CCDRC e na IGAL (Inspeção Geral das Autarquias Locais), além das testemunhas da defesa e do ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1990/A de 19 de Março
... ção regional autónoma e as autarquias locais, à tutela inspectiva das administrações ...
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Acórdão nº 0879/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa) ... Alega, em abono da ... da Tutela Administrativa, da Lei das Autarquias Locais e ainda da Constituição da República, ... -
Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... que no seu artº.238, determina que as autarquias locais têm património e finanças próprias; ... se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Ministro das Finanças e do ministro que tutela o sector empresarial do Estado no domínio da ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais com os princípios constitucionais da ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... através de reportes trimestrais à tutela e às finanças ... Relativamente ao dever ... ção de bens de capital nos mercados locais, pelos serviços externos do Ministério dos ... é igual- mente aplicável pelas autarquias em relação ao pessoal a colocar nas escolas ...
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Acórdão nº 035735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
... resulta de o diploma dispor em matéria de tutela administrativa sobre as autarquias locais, pois o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março de 1990
... ção regional autónoma e as autarquias locais, à tutela inspectiva das administrações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março de 1990
... ção regional autónoma e as autarquias locais, à tutela inspectiva das administrações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações ... locais, disciplinando-se uma ... previsto no presente decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, ...
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Acórdão nº 560/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
... º/1 da Constituição, que só permite a tutela de legalidade a posteriori exercida através de ... - violam o princípio da autonomia das autarquias locais consagrado nos artigos 6º, 237º e segts ...
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Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... que no seu artº.238, determina que as autarquias locais têm património e finanças próprias; ... se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro de 1985
... /M Regulamentação do regime de finanças locais (Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março) Dispõe ... autarquias da Região Autónoma da Madeira, com as ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... resultam, salvo disposição especial em contrário ... 2 - Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela ...
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Regulamento N.º 18/2004 de 20 de Julho
... á o facto ao Secretário Regional da tutela, para que este marque, no prazo de 30 dias, novas ... (Lei da Tutela Administrativa das Autarquias locais), os membros da Assembleia Municipal que: ...
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Acórdão nº 00403/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Setembro de 2008
... autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem ... 3.º Por sua vez, o regime de tutela administrativa a que estão sujeitas as ...
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Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
... do Estado compreende a existência das autarquias locais que gozam de autonomia administrativa e ... do Governo, sob proposta do Ministro da Tutela ... 3. O provimento do cargo de ...
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Projectos de Revisão Constitucional
A) Projecto, do PSD. B) Projecto 2, do PCP. C) Projecto 3, do PEV. D) Projecto 4, do BE. E) Projecto 5, do CDS/PP. F) Projecto 6, de Deputados do PSD da Madeira. G) Projecto 7, de Deputados do PSD dos Açores. H) Projecto 8, de Deputado do PSD. I) Projecto 9, do PS. J) Projecto 10, de Deputado do CDS/PP. L) “Projecto” 11, de 2008, da Madeira. M) “Projecto” 12, dos Açores.
... autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei; m) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais; n) Elevar ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... com o esforço desenvolvido pelas autarquias em termos de planeamento territorial. Com efeito, ... urbanização promovidas pelas autarquias locais, pela administração directa do Estado ou pela ... º 2 do artigo 1.º compete ao ministro da tutela e ao Ministro do Planeamento e da Administração ...
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Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito
... conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela ... 31. Do exposto e relativamente ao ... : a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, ...