tutela autarquias locais
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Acórdão nº 035338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... disciplina material do estatuto das autarquias locais, pois implicam a delimitação negativa ... , de 7/10, configuram uma manifestação de tutela governamental sobre as autarquias locais; - E a ...
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Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –
... conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela (primeira categoria de excepções contempladas ... énia, permitindo-nos apenas introduzir nos locais" próprios as alterações exigidas pelas circunst\xC3" ... : a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, ... -
Despacho (extracto) n.º 1114/2008, de 09 de Janeiro de 2008
... do apoio técnico em termos de Finanças Locais, nomeadamente, na análise técnica dos ... e de prestaçáo de contas das Autarquias Locais, no acompanhamento e tipificaçáo de ... e validaçáo de dados junto da respectiva Tutela, na elaboraçáo de propostas de alteraçáo e ...
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Despacho n.º 23920/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
... e) Entidades sob tutela e superintendência do Ministério da Segurança ... no Conselho Económico e Social; d) Autarquias locais; e) Entidades sob tutela e ...
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Despacho n.º 23921/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
... e) Entidades sob tutela e superintendência do Ministério da Segurança ... no Conselho Económico e Social; d) Autarquias locais; e) Entidades sob tutela e ...
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Despacho n.º 16426/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
... procedimentos e actuações no âmbito da tutela administrativa sobre as autarquias locais; e) ...
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Acórdão nº 08318/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...
... admite recurso tutelar para o Ministro da tutela (arts. 37.º e 60.º do EDTQFP) ... 5.ª - ... do âmbito do recurso tutelar as autarquias locais, associações e federações de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da ... , podem ser adoptadas as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem ... ípio, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ...
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Resolução n.º 6/82/A, de 26 de Agosto de 1982
... a seguinte redacção: Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais, bem como tarefas de ...
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Resolução n.º 6/82/A, de 26 de Agosto de 1982
... a seguinte redacção: Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais, bem como tarefas de ...
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Resolução N.º 6/1982/A de 26 de Agosto
... Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais, bem como tarefas de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1998/A de 29 de Abril
... de intensificar cooperação com as autarquias locais em diversos domínio e perante as ... Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das ...
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Regulamento N.º 42/2006 de 7 de Novembro
... ção Administrativa Regional às autarquias locais, suas associações e federações, ... seus beneficiários, e ás entidades que a tutela determine ... Artigo 2.º ... As acções ...
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Declaração n.º DD5181, de 31 de Outubro de 1985
... intenso, é feito por transportadores locais e nacionais ... A pequena intensidade do ... , anteriormente dependentes de órgãos de tutela nacionais, foram já integrados numa estrutura ... , é o lançamento de novos apoios às autarquias locais, tendo em vista uma melhor cobertura de ...
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Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
... 11º e 15º da Lei 27/96 - lei da tutela administrativa, regime jurídico da tutela strativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, e o respectivo ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que ... ário; b) Protocolos com empresas e autarquias; c) Apoios a instituições e iniciativas ... ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir ...
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Lei n.º 27/96
... de 1 de Agosto ... Regime jurídico da tutela administrativa ... A Assembleia da República ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias ... locais e entidades equiparadas, bem como o ...
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Despacho n.º 5982/2018
... Diretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado através do aviso n.º 13241, ... -se:Coordenadora do subgrupo designado pela Tutela no âmbito do apoio técnico na aplicação do ...
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Despacho n.º 5982/2018
... Diretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado através do aviso n.º 13241, ... -se:Coordenadora do subgrupo designado pela Tutela no âmbito do apoio técnico na aplicação do ...
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Despacho n.º 18908/2000(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2000
... e efectuado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), organismo actualmente sob tutela ...
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Acórdão nº 329/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 1999
... praticados por órgãos das autarquias" locais a confirmação de entidades da Administra\xC3" ... e autonomia das autarquias locais ( ... ), a tutela por parte da Administração Central tem uma ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/81/A, de 11 de Agosto de 1981
... Governo Regional quanto ao exercício de tutela sobre a administração autárquica; Considerando ... do Governo Regional sobre as autarquias locais, contribuindo para o seu prestígio, ...
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Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... assim as suas alegações: 1- Nas autarquias locais só têm direito a abono para falhas ... de despacho conjunto dos Ministros da Tutela e Finanças e Administração Pública, jamais ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A, de 19 de Julho de 1977
... compete ainda exercer os poderes de tutela sobre as autarquias locais legalmente confiados ...