tutela autarquias locais
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/81/A, de 11 de Agosto de 1981
... Governo Regional quanto ao exercício de tutela sobre a administração autárquica; Considerando ... do Governo Regional sobre as autarquias locais, contribuindo para o seu prestígio, ...
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Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... assim as suas alegações: 1- Nas autarquias locais só têm direito a abono para falhas ... de despacho conjunto dos Ministros da Tutela e Finanças e Administração Pública, jamais ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A, de 19 de Julho de 1977
... compete ainda exercer os poderes de tutela sobre as autarquias locais legalmente confiados ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1977 de 14 de Outubro
... compete ainda exercer os poderes de tutela sobre as autarquias locais legalmente confiados ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A, de 19 de Julho de 1977
... compete ainda exercer os poderes de tutela sobre as autarquias locais legalmente confiados ...
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Decreto-Lei N.º 318-B/1976 de 30 de Abril
... e exercer o poder de orientação e de tutela sobre as autarquias locais, nos termos da lei; ...
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Acórdão nº 10179/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso None)
... ório e Ambiente - entidade a quem cabe a tutela das autarquias locais, concluindo como segue: - ...
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Acórdão nº 10179/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ório e Ambiente - entidade a quem cabe a tutela das autarquias locais, concluindo como segue: - ...
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Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto de 1977
... de uma adequada inspecção, garantir a tutela que, relativamente àquela administração, é ... ência à medida das solicitações das autarquias locais, e incentivando os canais de comunicação ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, que julgou tal acção improcedente, por não provada. III – A ausência de declaração judicial da ilegalidade em que se fundamente acção para perda de mandato,...
... na base do regime estabelecido para a "tutela administrativa" e na atribuição a estes ... ): 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento ... -
Acórdão nº 9/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) Nos termos do nº 4 do artigo 39º da actual Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro), o recurso jurisdicional para o tribunal estadual competente, no caso o Tribunal Central Administrativo, só é possível se constar da convenção de arbitragem que as partes pretendem fazer uso do mesmo. ii) E, no caso presente, das regras aprovadas pelo Tribunal Arbitral (documento...
... -se a todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado., das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... por uma das suas autoridades regionais ou locais e as ofertas públicas de distribuição de ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ... , em relação à CMVM, os poderes de tutela conferidos pelo estatuto desta entidade; c) ...
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Lei n.º 10/2007, de 06 de Março de 2007
... do Estado, das Regies Autnomas e das autarquias locais ... A Assembleia da Repblica decreta, nos ... atravs dos poderes de uso, administrao, tutela, defesa e disposio; c) A afectao, pelo respectivo ...
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Em vigor
Lei n.º 175/99 . Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
... Artigo 16.º Tutela ... Artigo 17.º Impugnação contenciosa ... gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais é ... constituída nova assembleia ...
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Acórdão nº 00834/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
1 . Porque o art.º 23.º do Reg. PDM de Albergaria-a-Velha prevê duas possíveis ocupações do Espaço Agrícola (EA), seja o Espaço Agrícola Protegido (EAP) - RAN - seja o Espaço Agrícola Complementar (EAC), o Parque de armazenagem de combustíveis, constituído por um parque de garrafas em tara de GPL - objecto do licenciamento questionado - não pode ocupar simultaneamente dois espaços porque se...
... da Economia e do Membro do Governo que tutela" as autarquias locais, conforme dispõe o artigo 4\xC2" ... -
Despacho n.º 8513/2023
... f) A interação com as autarquias locais e a tutela da coesão territorial quanto ...
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Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho de 2007
... Artigo 3.o ... Outros locais onde se realizam serviços de restauraçáo ou de ... por portaria dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei ... na vida política local e de participar na tutela dos interesses próprios da sua comunidade - isto ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... domínio público, entre eles os das autarquias locais – artº 52º, nº 3, alínea b) ... ção popular tem sobretudo incidência na tutela de interesses difusos, pois sendo interesses de ... -
Acórdão nº 0530/07.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
... n.º 119/83) o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS, entre em que se inserem as ... que " ... o apoio do Estado e a respetiva tutela não podem constituir limitações ao direito de ... -
Despacho n.º 7187/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... Junho de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, importa proceder à revisão do regime ... ável pelo ordenamento do território e com tutela, sobre as autarquias locais, e adiante ...
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Despacho n.º 7537/2003(2ªSérie), de 19 de Abril de 2003
... Junho de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, importa proceder à revisão do regime ... ável pelo ordenamento do território e com tutela sobre as autarquias locais, e adiante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... çáo de contratos de gestáo entre a tutela e os gestores e pro-cede à distinçáo entre ... Estado e dos institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores de quaisquer ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo: ... i) Do ... da CRP), estáo sujeitas ao regime da tutela administrativa ... Finalmente, ao nível ...