Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
Páginas | 69-71 |
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CAPÍTULO VI
DO PODER LOCAL
ARTIGO 105º
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A organização do Poder Político do Estado compreende a existência das autarquias locais que gozam de autonomia administrativa e financeira.16
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As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades locais, não se subtraindo à estrutura unitária do Estado.
ARTIGO 106º
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As autarquias locais são os Municípios, Secções Autárquicas e Juntas Locais.
-
Nos Sectores funcionarão os Municípios, nas Secções administrativas funcionarão as Secções Autárquicas e nas Juntas Locais funcionarão as Juntas de Moradores.
ARTIGO 107º
-
Para efeitos político-administrativos o território nacional divide-se em Regiões, subdividindo-se estas em Sectores e Secções, podendo a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especificidade a isso requer.
-
A organização e funcionamento das Regiões administrativas serão definidos por lei.
-
Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica, bem como outras subdivisões administrativas autónomas.
ARTIGO 108º
-
Os representantes máximos do Governo nas Regiões serão designados por Governadores de Região e nos Sectores por...
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- Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória
- Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau
- Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro
- Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado. Ordem nº 1/92, de 30 de Junho
- Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
- Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro
- Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
- Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
- Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro
- Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
- Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro
- Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
- Criação de Municípios e estabelecimento dos respectivos limites. Decreto-Lei nº 4/96, de 9 de Dezembro
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