tutela autarquias locais
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Acórdão nº 00075/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... 1 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico da Tutela" Administrativa ... XII – Segundo decorre do n\xC2" ... 4º al. B) iv do Estatuto dos Eleitos Locais ... XVI – Ora, dúvidas não há que os RR ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como ...
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Parecer n.º 1/2024
... o ) O pagamento, em 2022, pelas autarquias locais e empresas locais da RAM, ao Serviço Re- ... autorização do membro do governo com a tutela das finanças (artigo 10.º, n.º 2). n ) Na ...
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
... tutela as autarquias locais, bem como à ...
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Decreto-Lei n.º 97/2003, de 07 de Maio de 2003
... das cidades, em parceria com as autarquias locais; j) Assegurar a manutenção e fomento da ... ão das assimetrias regionais; x) Exercer a tutela administrativa do Governo sobre as autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... intrusão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, no quadro das suas atribuições e das ... Tutela jurisdicional Para tutela jurisdicional efectiva ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de Fevereiro de 2008
... d) Exercer a tutela financeira sobre as autarquias locais; e) ...
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Despacho N.º SN/1977 de 16 de Março
... Governo Regional o poder de orientação e tutela sobre as autarquias locais (Constituição, ...
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Despacho N.º SN/1977 de 16 de Março
... Governo Regional o poder de orientação e tutela sobre as autarquias locais (Constituição, ...
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Despacho N.º SN/1977 de 16 de Março
... Governo Regional o poder de orientação e tutela sobre as autarquias locais (Constituição ...
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Decreto-Lei n.º 156/2006, de 08 de Agosto de 2006
... conjunta dos membros do Governo com tutela sobre as autarquias locais, a habitaçáo e as ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/1999/A de 10 de Julho
... recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições; ... a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área; ... pelo departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais ... Artigo 28.º ... Apoio ...
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Decreto-Lei n.º 64/87, de 06 de Fevereiro de 1987
... Administração Interna, no exercício da tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias locais, ...
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Portaria n.º 303/2021
... , menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os filhos, adotados, enteados e ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1 - Estáo isentas de IRC as comunidades locais, enquadráveis nos termos da alínea b) do n. 1 ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ... çamentos das Regióes Autónomas e das autarquias locais ... 4 - Para efeitos de controlo da ...
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Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro de 2010
... autarquias locais para determinados fins habitualmente ... g) A regulaçáo da tutela da utilizaçáo privativa do domínio público ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002
... para as autarquias locais, assim como a delimitação da ... sáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante ... o caso, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/M, de 19 de Outubro de 1982
... da Madeira comete ao Governo Regional a tutela sobre as autarquias locais, a qual, na sua forma ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3" ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ...
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Decreto-Lei n.º 356/82, de 06 de Setembro de 1982
... , com pleno respeito pela autonomia das autarquias locais, possa exercer cabalmente o ... e eficácia de que deve rodear-se a tutela administrativa sobre as autarquias locais, ...
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Acórdão nº 00359/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...
... º, alínea b), iv, do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, ... Janeiro: «Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato» ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da tutela ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... assim, a formas de tutela pelo Governo central (artigo 199.º, alínea d), ... correspondente às autarquias locais) traduz-se na atribuição a um certo ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2012
I - . A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II - Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes.
... pela análise do regime jurídico da tutela administrativa, estabelecido, «em conformidade ... ): 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento ... -
Acórdão nº 041175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
... ções respectivas é atribuição das autarquias locais) e 243º- 1 (a tutela administrativa sobre ...
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Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de Abril de 2012
... ao exerccio da tu- tela sobre as autarquias locais, so evidentes as vanta- gens inerentes ao ... , a atividade inerente ao exerc- cio da tutela sobre as autarquias continuar na depen- dncia ...