tribunal trabalho porto

A falta de registo do trabalho suplementar faz incorrer a entidade patronal na contra-ordenação prevista no art. 10º do Dec. Lei 421/83, de 2/12, na redacção do Dec. Lei 398/91, de 16/10 e da Lei 118/99, de 11/8, ainda que esta tenha dado instruções a todos os responsáveis das suas agências para procederem sempre ao registo de tal tipo de prestação de trabalho.

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

I - O contrato de trabalho a tempo parcial tem de ser reduzido a escrito. II - A inobservância da forma escrita torna o contrato nulo. III - Trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca trabalhou por tempo indeterminado, independentemente da sua idade. IV - Uma pessoa não deixa de ser trabalhador à procura de primeiro emprego pelo facto de ter trabalho por tempo...

Tendo o trabalhador denunciado o contrato de trabalho independentemente de justa causa e não tendo concedido o prazo de aviso prévio, deve ser condenado a pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservânc

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

• Diário da República

I - O Trabalhador que adira à greve não tem de comunicar antecipadamente que a ela vai aderir. II - Inexiste justa causa para o despedimento numa situação em que um trabalhador que adira à greve de prestação de trabalho suplementar, recusa prestar um serviço atribuído 13 minutos entes do términus do seu horário de trabalho, não desconhecendo a ré que fora decretada uma greve à prestação de...

I- A obrigação do registo do trabalho suplementar recai sobre a entidade patronal, conforme decorre do disposto no art. 204º do Código do Trabalho. II- Não afasta a prática da infracção pela entidade patronal, a circunstância de esta ter emitido "instruções internas" no sentido de se proceder ao controlo e registo do trabalho suplementar, as quais não foram cumpridas.

I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

I - É nulo o contrato de trabalho celebrado com um menor de 14 anos que não tinha concluído a escolaridade obrigatória. II - A nulidade do contrato de trabalho não acarreta a nulidade do contrato de seguro por acidente de trabalho nem a sua ineficácia relativamente ao trabalhador menor de 14 anos. III - O simples atraso na remessa da folha de férias não determina a irresponsabilidade da...

I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...

O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

I. Apesar de o contrato de trabalho e o contrato de aprendizagem parecerem ser figuras afins, pois em ambos se desenvolve uma actividade, sendo um dos sujeitos orientado pelo outro, o qual recebe uma certa importância, a verdade é que têm natureza jurídica distinta. II. Diferentemente do contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem tem como contrapartida o apoio de formação ou bolsa, tem...

I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...

I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de sociedade radica na posição de subordinação do trabalhador em relação ao empregador, por oposição à relação de paridade dos sócios. II - Deve considerar-se contrato de trabalho o contrato mediante o qual o autor exercia a actividade de instrutor de condução da ré, mediante o pagamento de retribuição e subsídio de alimentação, embora...

I - Os créditos referentes à suspensão de trabalho com perda de retribuição aplicada ao trabalhador no decurso de processo disciplinar só prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho. II - Salvo convenção expressa em contrário em sede do contrato individual de trabalho, a isenção de horário de trabalho pode ser unilateralmente retirada pela...

• Diário da República

I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

• Legislação