tribunal trabalho porto

A pena de multa substitutiva da pena de prisão pode (ainda) ser substituída por trabalho.

Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação são graduados antes dos créditos da Segurança Social.

Ocorrendo um acidente de trabalho, a responsabilidade dos (companheiros ou) outros trabalhadores, ou de terceiros, é apurada em acção a propor nos termos da lei geral, sendo competente o tribunal comum, uma vez que as normas constantes das alíneas c) e d) do art. 85º da Lei Orgânica (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) respeitam apenas aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais e às questões...

I - A exclusão do período experimental no contrato de trabalho - por acordo escrito, nos termos do art. 111º/3 do CT/2009 -, tem sempre de resultar de uma manifestação expressa e inequívoca das partes nesse sentido. II - No contrato de comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no respectivo acordo, art. 112º/3 do CT/2009. III - Sendo o contrato...

I. No âmbito de vigência do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), o direito à resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com justa causa sustentada na falta de pagamento da retribuição, seja ela inferior ou superior a 60 dias, tem por fundamento legal, apenas, o art. 394º do mencionado diploma. II. Sendo inferior a 60 dias, a falta presume-se culposa (art. 799º, nº 1, do...

I - Quando o acidente de trabalho tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a responsabilidade (agravada) recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na lei. II - É à Seguradora que incumbe o ónus

I- A existência indiscutível de um contrato de trabalho e de um inequívoco despedimento do trabalhador, levado a cabo pelo empregador, são pressupostos inquestionáveis da providência cautelar de suspensão de despedimento, prevista no art. 39º, 1 do Código de Processo do Trabalho. II- A "transmissão do estabelecimento" implica não só a conservação da identidade da empresa/estabelecimento, mas...

É adequado substituir por prestação de trabalho a favor da comunidade a pena de 6 meses de prisão aplicada, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, a agente que anteriormente já sofreu três condenações por esse tipo de crime, uma de multa e duas de pena de prisão suspensa.

I - O contrato de trabalho caduca com a morte do empregador, se os seus sucessores não prosseguirem a actividade que por ele era desenvolvida. II - O trabalhador ilicitamente despedido só tem direito às retribuições que teria auferido até à morte do empregador, se os sucessores não prosseguirem com a actividade.

Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o subsídio por elevada incapacidade deve corresponder a 70% do salário mínimo anual vigente à data do acidente acrescido de uma percentagem de 30% daquele salário igual ao grau de incapacidade permanente fixado para as restantes profissões.

A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só deve ser aplicada quando estiverem criadas as necessárias condições externas de apoio ao infractor e este não revele falta de preparação para se comportar licitamente.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

I - A "participação", nas acções emergentes de acidente de trabalho, por força do disposto no art. 26º/3 do CPT, equivale à petição inicial para efeitos do disposto no art. 267º do C. P. Civil. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora,

I - Sendo a acção emergente de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente, o prazo para apresentação das alegações de recurso não se suspende nas férias judiciais (art. 144º, 1 do CPC). II - Assim, terminando o prazo peremptório para a apresentação da alegação do recorrente no decurso das férias judiciais, a alegação apresentada no primeiro dia útil...

I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

I – Cessado o contrato de trabalho por via de despedimento ilícito, a obrigação de reparar todo o dano inclui o subsídio de alimentação, pois a inexecução do contrato não é imputável ao trabalhador. II – Sendo a situação anterior a 2003-09-15, o credor só tem direito a juros moratórios se eles constarem do título executivo, pois o n.º 2 do Art.º 46.º do CPC não é aplicável...

O Código do Trabalho restringiu a responsabilidade solidária dos administradores, gerentes ou directores pelo pagamento das coimas aplicadas às respectivas sociedades apenas aos casos em que haja subcontrato, isto é, em que a entidade empregadora seja "subcontratante", acabando com a responsabilidade solidária das pessoas colectivas e seus representantes, que de um modo geral vigorava desde o...

I- Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer os acidentes em serviço, mesmo que tenha havido transferência da responsabilidade infortunística para uma seguradora, relativamente a funcionários públicos, subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II- Manter-se-á todavia tal competência, no caso de acidente de trabalho ocorrido relativamente a "funcionários"...

I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.