tribunal trabalho porto
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Acórdão nº 0710333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ., Advogado em causa própria, deduziu ... presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se condene as RR. solidariamente a pagar ... -
Acórdão nº 0541279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
O regime jurídico estabelecido no novo Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas (entre outras) a prazos de caducidade.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ... , patrocinada pelo Ministério Público, instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... pedindo que se declare ilícito o ... -
Acórdão nº 0411916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Deve ser considerado como de trabalho, o acidente ocorrido no tempo e no local de trabalho, provocado por um colega de trabalho que, por brincadeira, encostou ao ânus do sinistrado uma mangueira de ar comprimido, causando-lhe lesões.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - B ... , nos autos identificado, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de seguros X ... , com sede na Av ... , ... -
Acórdão nº 0844947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho a falta de entrega pela entidade patronal à Segurança Social dos descontos efectuados ao trabalhador, uma vez que, nos termos do art. 34º, n.º 3 da Lei 32/2002, de 20/12 (em vigor à data da resolução do contrato), o trabalhador não é prejudicado por causa dessa omissão.
... Ferreira da Costa - 1003 Dr. Domingos Morais - 936 Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB ... instaurou no Tribunal do Trabalho de ... -
Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... º 295/14.2TTVRL.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 No Tribunal da Comarca do Porto Este – Penafiel - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho menor C…, intentou a ... -
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... Porto: 10 lugares - 5 para a secção cível e 5 para a ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 0345943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O direito a reparação por acidente de trabalho não engloba as obras de adaptação na habitação, nem as despesas de transporte e de alojamento feitas pela mulher do sinistrado relacionadas com as idas ao hospital, durante o período de internamento do sinistrado.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: António ... , com o patrocínio do Ministério ico, intentou a presente acção, emergente de acidente de trabalho, com processo especial, contra Companhia de Seguros ... , S.A., pedindo que ... -
Acórdão nº 101/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I – No contrato de trabalho a termo, a justificação do termo deverá constar do contrato escrito - formalidade ad substantiam - e deve enunciar os factos concretos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo. II – Sendo o motivo indicado o constante da cláusula 7.ª, segundo a qual a estipulação do prazo “justifica-se pelo facto de o...
Reg. N.º 950 Proc. N.º 101/11.0TTPRT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ... instaurou em 2011-01-14 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , S.A ... pedindo que seja reconhecida a ... -
Acórdão nº 235/08.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às...
Reg. N.º 768 Proc. N.º 235/08.8TTBGC.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… deduziu[1], com o patrocínio da Senhora ... ção declarativa, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo que se condene a R. a pagar ao A.: • € 2.086,59 de ... -
Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... A autora recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que aumentou a indemnização para € 95.000,00, € 55.000,00 por danos ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ... -
Acórdão nº 0644248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006
No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato, nos termos do art. 429º do C. Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório ... B , C e ... trabalho" contra E , SA e contra F , Lda. Pedem a condenação das r\xC3" ... -
Acórdão nº 619/08.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012
I - Para efeitos da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição, no respectivo cálculo, deve atender-se: quanto à retribuição base mensal, a 30 dias, porque a retribuição inclui o pagamento dos dias de descanso (semanal e feriado); mas a 22 dias úteis relativamente ao subsidio de trabalho nocturno e prémio de assiduidade dada a sua conexão com a efectiva prestação de...
... 713º/7CPC) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – B… intentou, em 31.07.2008, a presente ... 49º/1 e2 do C.P.Trabalho e 787º do C.P.Civil, dispensada a condensação do processo ... -
Acórdão nº 918/12.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
A suspensão prevista pelo artigo 17º-E, nº l, do CIRE, não abrange a ação emergente de acidente de trabalho em curso.
Apelação n.º 918/12.8TTPRT.P1 Tribunal do Trabalho do Porto _____________________________ Relatora – Paula ... -
Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
É competente para conhecer do litígio sobre um acidente sofrido por uma trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas ao serviço dum Centro Hospitalar com a natureza de entidade pública empresarial, o Tribunal do Trabalho.
... : Desembargadora Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Na presente acção especial e de acidente de trabalho em que é sinistrada B…, residente em …, Penafiel, e participado o ... -
Acórdão nº 0710664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007
A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.
Acordam no Tribunal da Relação do PortoI B . S.A., foi autuada pela Inspecção Geral do Trabalho por no dia 3.2.06 esta entidade ter verificado que a arguida admitiu ao ... -
Acórdão nº 0111584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
O patrão que no local de trabalho dos seus empregados instala um sistema electrónico que permite saber as vezes que cada empregado se desloca à casa de banho, as horas a que o faz e o tempo que aí demora não preenche o elemento objectivo do crime de devassa por meio de informática.
Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação do Porto ... I.- RELATÓRIO 1.- Na instrução n.º ... 4.ª) Tal sistema tem como objectivo controlar o tempo de trabalho efectivo, sendo registáveis todas as interrupções de trabalho por ... -
Acórdão nº 0442061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
O facto de a empresa de trabalho temporário e de a empresa utilizadora pertencerem ao mesmo grupo económico da empresa a quem o serviço é prestado não é suficiente para concluir pela desconsideração da personalidade colectiva das duas primeiras sociedades, com o fundamento de que foram criados pela empresa mãe com o objectivo de defraudar a legislação que regula a celebração dos contratos de...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , pedindo que se declare a nulidade ... -
Acórdão nº 0313318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Os pais do sinistrado, vítima de acidente de trabalho, só têm direito a pensão se alegarem e provarem que o falecido contribuía regularmente para o seu sustento e que careciam dessa contribuição.
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Luís ... propôs no tribunal do trabalho ... -
Lei n.º 114/2019
... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ... Central Administrativo Norte, com sede no Porto. 2 - As áreas de jurisdição dos tribunais ...
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Acórdão nº 144/11.3TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Podendo o seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de seguro de agricultura (genérico e por área), abranger trabalhadores eventuais e/ou permanentes, deve o tomador fazer as necessárias indicações à empresa de seguros, tal como consta da condição especial 03 da Apólice Uniforme. II – Tendo-o feito relativamente aos trabalhadores eventuais, mas nada constando nas condições...
Reg. N.º 947 Proc. N.º 144/11.3TTLMG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B…, patrocinado pelo Sr. Procurador da ... ção declarativa, com processo especial, emergente de acidente de trabalho[1], pedindo que se condene os RR. a pagar ao A.: - O capital de remição ... -
Aviso n.º 8572/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... no mapa de pessoal da secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com Nuno Miguel ...
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Aviso n.º 8572/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... no mapa de pessoal da secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com Nuno Miguel ...
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Acórdão nº 670/2002.8.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2011
I – No contrato de seguro de acidentes de trabalho, a prémio variável, por folhas de retribuição, é pelos montantes aí declarados que a empregadora transfere para a seguradora a sua responsabilidade pela reparação de tais acidentes. II – Tendo a empregadora declarado à seguradora uma retribuição inferior à real, a responsabilidade pela reparação do acidente é efectuada na proporção...
Reg. N.º 804 Proc. N.º 670/2002.8.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, ... -
Acórdão nº 643/09.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012
I – O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato formal, na medida em que só válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. Tratando-se, assim de uma formalidade ad substantiam, a sua falta ou inobservância acarreta a nulidade do negócio, nos termos do artigo 220º do Código Civil. No...
... : C… Acordam os juízes que compõem a Secção Social deste Tribunal da Relação do Porto: 1. B…, casado, futebolista, residente na Rua …, ... presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que a ação considerada provada e procedente ... -
Acórdão nº 248/12.5GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
A pena de multa substitutiva da pena de prisão pode (ainda) ser substituída por trabalho.
... Feira- J1 Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO No âmbito do processo comum nº ... requerer a substituição dessa mesma multa por prestação de trabalho" a favor da comunidade ... Sobre tal requerimento e após o Ministério P\xC3" ...