tribunal familia e menores requerimentos
621 resultados para tribunal familia e menores requerimentos
-
Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...
... Conferência na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO 1 ... A ... um lapso de repetição do Tribunal de Família e Menores, sendo que julga já ter dado a devida ... jurídico), considerava que os requerimentos apresentados máxime o requerimento efetuado pela ... -
Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...
... ções e confirmou a autoria dos requerimentos por si enviados aos processos ... 3- Podemos ... a Secção de Família e Menores J2 de Barcelos da Instância Central da ... -
Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...
... mensais líquidos a título de abono de família (devidos aos menores seus filhos) no período ... posição relativamente a esses requerimentos, até à presente data, seguramente por lapso ... -
Despacho n.º 791/2019
... as "Peças de Caça Selvagem" (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Auto-consumo; ... , na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. 5 ... a prestações sociais (abono de família, ADSE, segurança social). 8 - Organizar e manter ... 4 - Preparar relatórios sociais para o Tribunal" de Família e Menores de Braga, bem como a compar\xC3" ...
-
Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
... , intentou em 26.11.2010, no Tribunal de Família" e Menores da Comarca de ... – 2º Juízo - Acç\xC3" ... ” As partes apresentaram requerimentos, alegando sobre o tema e oferecerem provas ...
-
Despacho n.º 664/2021
... que a Lei impõe que sejam remetidos ao Tribunal de Contas; e f) O balanço social. Artigo 12.º ... as "Peças de Caça Selvagem" (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Auto-consumo; ... , na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. 5 ... a prestações sociais (abono de família, ADSE, segurança social). 8 - Organizar e manter ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2017
... familiares de maior dimensão e com menores a cargo, situação já revista pelo atual ... de inconstitucionalidade decretadas pelo Tribunal Constitucional no que se refere à residência ... ções específicas de acesso ao abono de família para crianças e jovens, no respetivo regime ... presente decreto-lei aplica-se aos requerimentos que à data da sua entrada em vigor estejam ...
-
Regulamento n.º 231/2022
... família e menores, do trabalho, do comércio, da ... concorrentes devem indicar nos requerimentos, por ordem decrescente ... de preferência, os ... da execução, tribunal de competência territorial alargada, tribunal ...
-
Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... , o Senhor Juiz de Direito do Juízo de Família e Menores ... , do Tribunal Judicial da Comarca ... , vem apresentando recorrentemente requerimentos nos quais prima por articular apenas as partes ... -
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... sua vida e ainda para protecção da sua família, abandonou aquele pais; - Encontra-se em ... família (mulher e três filhos, todos menores), que se encontram todos regularizados neste ... qual o Extraditando apresentou dois requerimentos: a. Requerimento apresentado em 4 de Julho de ... -
Despacho n.º 33/2022
... remetidos ao Tribunal de Contas; e ... f) O balanço social ... N.º ... «Peças de Caça Selvagem» (maiores e menores), ... excetuando, quando se destinam a ... , na elaboração de procedimentos e requerimentos no ... âmbito do Sistema de Gestão da ... a prestações sociais (abono de família, ADSE, ... segurança social); ... 8) Organizar e ...
-
Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
Decisão Texto Parcial: ... eAcordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo ... para o regresso da menor ao seio da família. Entre o mais referia-se que a criança anda ... frequência do irmão PC e a referir as menores filhas do casal cuidador; -fala muito das coisas ... de declarações, conferências, requerimentos juntos aos autos — praticados no presente ... -
Regulamento n.º 178/2022
... todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... até ao 3.º grau; iii ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv ) ... , não serão apreciados outros requerimentos de igual teor nos dois anos subsequentes àquela ... lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão ... adequada, em ... iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... iv) ... apreciados outros requerimentos de igual teor nos dois anos subsequentes àquela ... lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal ... sempre que não haja acordo entre as partes ...
-
Acórdão nº 3382/11.5TBVFX-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1. O Artigo 1887.º-A, do Código Civil, estabelece um direito de convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre certos membros da família e do auxílio entre gerações. 2. O convívio entre avós e netos permite uma integração numa família mais alargada, promove a formação e transmissão da memória familiar e do sentido de pertença, fortalece recíprocos laços de...
... Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO MARIA C ... artigo 210.º da Organização Tutelar de Menores, então vigente, processo tutelar comum[1], ... , 460-466, 470-473, 475-478, vários requerimentos da requerente e dos requeridos e um do Sr. Paulo ... permaneceu na casa que foi morada de família, em Póvoa de Santa Iria, e a Requerida passou a ... -
Despacho n.º 33/2022
... que a Lei impõe que sejam remetidos ao Tribunal de Contas; e f ) O balanço social ... N.º 1 ... «Peças de Caça Selvagem» (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Auto ... , na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade; ... a prestações sociais (abono de família, ADSE, segurança social); 8) Organizar e ...
-
Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1 ... Relatório A ... parentais então pendente no Juízo de Família e Menores de Aveiro (JFMA), contra os pais dessa ... nulidades e vícios processuais de requerimentos de absolvição da instância e do pedido e de ... -
Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
... , em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: 1.1 A ... ; - A Ré ausenta-se da casa de morada de família 4/5 vezes, deslocando-se a Espanha, de onde é ... 4TBACB, desta 1.ª Secção de Família e Menores da Instância Central do Tribunal Judicial da ... os restantes alegados nos requerimentos de fls. 116 a 118, 244 a 252 e oposições de ... -
Edital n.º 163/2024
... todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... até ao 3.º grau; iii ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv ) ... , não serão apreciados outros requerimentos de igual teor nos dois anos subsequentes àquela ... lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes ...
-
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de ... , perante o que foi alegado nos requerimentos então apresentados, justificou-se a razão ... queria ser seu namorado e construir uma família com ela, assim a convencendo que nunca a ...
-
Acórdão nº 209/15.2T8MGD-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a acordo, a obrigação de fixação de um regime provisório é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos...
... º 112/2015, de 08 de Setembro e até as menores completarem 7 anos de idade; c) incorporando-se ... menores devido a, segundo o Médico de Família, “sintomas ansiosos”, sendo o seguinte, o ... se mostra “plasmado sim em muitos requerimentos que tem feito nos vários apensos, e dos quais a ... -
Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... iminente de ser desalojado com a sua família em pleno estado de emergência, provocado pelo ... N. e os dois filhos menores vivem em casa dos pais que recentemente aceitaram ... Requerida); cópia dos ofícios e requerimentos dirigidos pela Requerida ao Instituto da ...
-
Despacho n.º 747/2024
... que a Lei impõe que sejam remetidos ao Tribunal de Contas; e f ) O balanço social. Artigo 13.º ... “Peças de Caça Selvagem” (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Auto ... , na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade; e ... a prestações sociais (abono de família, ADSE, segu- rança social); h ) Organizar e ...
-
Regulamento n.º 1212/2022
... 3 — Os requerimentos deverão ser elaborados em modelos normalizados e ... Cartão Municipal de Família Numerosa, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo ... e fiscal da área do ... 2.1. Uma aula semanal: ... 2.1.1. Menores de 16 anos 8,80 € ... 2.1.2. Maiores de 16 anos ...
-
Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de ... os factos, é um homem de trabalho e de família, respeitado na comunidade e respeitador das ... , pelo seu próprio punho, dois requerimentos de injunção, um com a Ref ... 29, com a quantia ...