Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021

Magistrado ResponsávelPEDRO MARTINS
Data da Resolução24 de Agosto de 2021
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


eAcordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: A 08/04/2016, iniciou-se um processo na Comissão de protecção de crianças e jovens (= CPCJ) a favor da menor CG (nascida em 25/09/2015, agora quase a fazer 6 anos), depois de a mãe desta, SC, ter denunciado uma situação de maus-tratos físicos contra uma ama com quem a criança ficava todos os dias das 8/9h até às 16h.

A 25/07/2016, a CPCJ deliberou aplicar a favor da menor a medida de apoio junto da mãe (art. 35/1-a da Lei de Protecção de crianças e Jovens em Perigo = LPCJP), por (i) a mãe se encontrar numa situação de grande fragilidade emocional, (ii) consequências das condições vivenciais do agregado, nomeadamente a instabilidade a nível habitacional, (iii) o episódio ocorrido com a criança e (iv) as fragilidades ao nível socioeconómico, que se traduz numa situação de grande vulnerabilidade para todos os elementos do agregado familiar, apesar de a SC ser uma mãe preocupada e atenta no que respeita aos cuidados básicos e à afectividade, tendo conseguido prestar à filha os cuidados básicos adequados.

A 06/01/2017 foi tal medida substituída pela de entrega da criança a casal idóneo (art.35/1-c da LPCJP) – SR e DR – com o consentimento da mãe, considerando, na parte que ainda importa, que (i) a mãe repetia comportamentos de negligência e apresentava a casa com falhas muito graves ao nível da higienização, (ii) a criança apresentava défice de higiene (mau odor e pele e roupa suja) e uma lesão na zona anal/genital que parecia ser provocada por insuficientes cuidados prestados e (iii) delegava no filho PC [à data já quase a fazer 19 anos] os cuidados que devia assumir com a criança.

A 31/01/2018, a CPCJ recebeu o relatório da avaliação psicológica à mãe e a 05/02/2018 deliberou, oficiosamente, a substituição da medida aplicada pela de acolhimento residencial pelo período de 12 meses, porque (i) o casal idóneo tem vindo a demonstrar indisponibilidade para um projecto de longo prazo para a criança e (ii) não se encontravam asseguradas as necessidades para um desenvolvimento harmonioso, dada a fraca capacidade parental por parte da progenitora, que é exercida de forma desadequada e inconsistente para o regresso da menor ao seio da família. Entre o mais referia-se que a criança anda muito carente, triste, a perder o brilho nos olhos, recorre muito à educadora e auxiliar solicitando abraços e beijos, anda quase sempre agarrada a elas, situação que antes não se verificava, nos últimos tempos apresenta-se muito agressiva para com os colegas, chegando mesmo a morder nos colegas de forma zangada, situação que anteriormente não acontecia, pois que repreendia os colegas quando estes o faziam. Bem como que a senhora idónea se apresentava com uma postura mais distante com a criança, quando a deixava de manhã despedia-se dela friamente, dizendo apenas ‘um bom dia’, não lhe dando um beijinho nem abraço (fl. 385 do PPP 112/16).

Esta deliberação foi comunicada ao MP a 06/02/2018. A 16/02/2018, a Associação V, de que faz parte o casal idóneo, pediu à CPCJ que a pusesse a par da decisão tomada. A 19/02/2018, a CPCJ deu a conhecer à senhora idónea, presencialmente, a medida e deixa consignado que a senhora idónea mostrou muita surpresa face à decisão, referindo que pior do que esta decisão só o regresso de criança para a mãe; ficou muito incomodada, solicitando nova reavaliação por parte da CPCJ, referindo por diversas vezes que CG sempre esteve bem com os cuidadores. Foi informada da necessidade de uma avaliação mais específica com a progenitora e no âmbito de um projecto CARE, por forma a definitivamente ser delineado o projecto de vida de CG. SR sugeriu que essa avaliação deveria continuar a ser feita com CG aos seus cuidados, sugerindo ainda uma equipa que o fizesse ou permitir que CG fosse num dos dias de fim-de-semana passar o dia com a mãe, tendo a supervisão ou de equipa ou da ama. Ao que lhe foi explicado que essa supervisão teria de ser feita por um técnico especializado. SR sugeriu ainda, como alternativa a toda esta decisão, a possibilidade de CG ir passar o dia à instituição, por forma a essa avaliação ser feita, regressando a casa de SR no período da noite. Foi evidente que SR demonstrou várias hipóteses para alterar esta decisão, de forma a assegurar que CG não passasse pelo processo de acolhimento. A 20/02/2018, a Associação referida manifestou a sua surpresa e desilusão com a medida. A 22/02/2018 a senhora idónea pediu o endereço electrónico da CPCJ para enviar email de descontentamento face à decisão tomada, o que fez nesse mesmo dia. A 23/02/2018, o MP solicitou à CPCJ cópia do relatório da perícia realizada à mãe (o que foi satisfeito a 26/02/2018). A 23/03/202, a Comissão nacional de promoção dos direitos e protecção de crianças e jovens (= CNPDPCJ), solicitou à CPCJ que prestasse informação sobre a situação da criança para a habilitar a dar resposta a uma exposição da Associação, o que a CPCJ fez no mesmo dia. A 26/02/2018, foram realizadas as diligências necessárias ao acolhimento da criança numa vaga de acolhimento residencial, entre elas o contacto com a mãe e a senhora idónea, tendo a mãe dado o consentimento para o efeito nesse mesmo dia, assinando um acordo de promoção e protecção (a 21/02/2018, a CPCJ esclarece que inicialmente a mãe ficou triste, no entanto, após lhe terem sido dados todos os fundamentos para a decisão, concordou e reconheceu a necessidade de um maior contacto e acompanhamento por parte da equipa técnica especializada; acrescenta que ela ficou contente com a possibilidade de poder estar com a filha com maior frequência, no entanto sempre com receio que esta venha a ser adoptada).

Segundo a CPCJ, no dia a seguir, 27/02/2018, a CNPDPCJ telefonou para a CPCJ questionando-a sobre os contornos do processo e o mesmo fez o MP, solicitando que a CPCJ não tomasse qualquer medida até novo contacto. A directora da creche A frequentada pela criança informou que a senhora idónea aquando da entrega da criança, nesse dia, se apresentava chorosa e referiu que esteve até à 1h da madrugada a realizar contactos por forma a impedir o acolhimento da criança. Segundo a directora, a senhora idónea verbalizou ainda que, no que dependesse dela, a criança só sairia do seu agregado familiar quando saísse a adopção da criança e que então entregaria a menor à sua nova família (fl. 416 do PPP 112/16). Ainda nesse dia, o MP solicitou a remessa do processo e que a CPCJ informasse o casal idóneo para ir recolher a criança na creche. No despacho do MP refere-se que a medida aplicada pela CPCJ tinha como objectivo integrar a criança num projecto juntamente com a mãe e refere que houve troca de correspondência entre o MP e um elemento da CNPDPCJ na sequência de uma exposição que o casal idóneo apresentou à CNPDPCJ (fl. 421).

A 14/03/2018, o MP deu entrada de um requerimento de abertura da fase de instrução de um processo judicial.

A 10/11/2019, no visto de 07/11/2019, quase dois anos decorridos, o MP promoveu que se declarasse encerrada a instrução.

Depois de designada data para o debate judicial, o MP promoveu a aplicação à menor da medida de confiança a pessoa seleccionada para adopção, com nomeação do casal idóneo como curadores provisórios [o processo não está numerado a partir da fl. 410 e mesmo nesta numeração tem intervalos – esta promoção está a meio do 3.º vol.] No fim do debate judicial de tal processo judicial, um tribunal colectivo (de 3 juízes, dois deles sociais) aplicou, por acórdão de 06/05/2021, a favor da criança, a medida de apoio junto da mãe (artigo 35/1-a da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).

Tal acórdão determinou ainda que: A mãe ficava obrigada: (a) assegurar a prestação de todos os cuidados de saúde, alimentação e higiene à menor; (b) assegurar a frequência pela menor de equipamento de infância; (c) observar todas as orientações que lhe forem dadas pela EMAT e pelo CAFAP, informando ainda estas entidades de qualquer problema da menor, ou seu, apto a afectar a criança directa ou indirectamente.

A medida ficou de ser acompanhada pela EMAT e incluir a intervenção de um CAFAP, na modalidade de preservação familiar, e de apoio económico à mãe da menor (art. 39 da LPCJP).

Com vista ao inicio da execução da medida, que a menor seria entregue à mãe, com a presença dos técnicos da EMAT e do CAFAP que vêm acompanhando a situação (sem prejuízo de posterior acompanhamento da medida pelas entidades territorialmente competentes), em data a acordar e no prazo máximo de trinta dias.

A medida teria a duração de um ano, com revisão semestral.

O MP recorre contra a medida aplicada por aquele acórdão, continuando a defender que a medida que deve ser aplicada é a por ele promovida (mas na conclusão 4/f diz que a confiança deve ser à família e na conclusão 73 diz que a confiança deve ser a uma instituição), nomeadamente com base em factos que pretende ver acrescentados aos factos provados.

Antes mesmo de interpor recurso, o MP requereu (aquando da leitura do acórdão) que se determinasse que o acórdão só tivesse eficácia depois do trânsito em julgado, o que teve a oposição da menor, da mãe e do pai (todos representados por advogados diferentes; o casal idóneo também esteve representado por um outro advogado).

A mãe, para além disso, contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso.

Por despacho de 11/06/2021, o tribunal recorrido entendeu que o requerimento do MP tinha a ver com o efeito atribuído ao recurso e, ao abrigo do art. 124/2 da LPCJP, fixou a este o efeito suspensivo; por despacho de 01/08/2021, o juiz relator alterou o efeito atribuído ao recurso, passando-o para o efeito devolutivo.

* Questão a decidir: se a favor da menor devia ter sido aplicada a medida promovida pelo MP. * Estão dados como provados os seguintes factos que importam para a decisão daquela questão [os números aditados de letras e os números 284 e 285 correspondem aos factos aditados como consequência da...

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