tribunal do trabalho gaia
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... provada que este assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com clientes ... XVI. Salvo o ... ] 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, por decisão transitada em julgado aos 23.03.2011, pela prática, entre ... -
Regulamento n.º 730/2019
... Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. Regulamento de Taxas e Outras Receitas do ... não careça da realização de qualquer trabalho de adequação ou obras de alteração, serão ... , cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ...
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Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de ... Lisboa > Secção Cível > ... do trabalho de Matosinhos > Juiz 2 — Promoção e ... do trabalho de Vila Nova de Gaia > Juiz 2 — Promoção e Colocação para ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... em TJ Comarca Portalegre » Juízo do trabalho de Portalegre » Juiz 1 - Promoção e ... Porto » Juízo do trabalho de Vila Nova de Gaia » Juiz 1 - Promoção e Colocação para ...
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Deliberação (extrato) n.º 9/2019
... -Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3" ... ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ... , comarca do Porto, colocada em Vila Nova de Gaia - cível, comarca do Porto, auxiliar; Licenciada ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... Porto - Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... , a imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão ... família e menores; e) As secções do trabalho em juízos do trabalho; f) As secções de ... Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Quadro de Juízes: de 168 a 180 ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Deliberação n.º 1058/2022 ... Sumário: ... Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho ... V — Direção Municipal de Infraestruturas ... com o Tribunal Arbitral de Consumo; ... v) Elaborar, monitorizar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 6.º Juízes dos tribunais ... trabalho, que preparam e julgam as matérias cuja ... ª Secção cível, com sede em Vila Nova de Gaia; ... f) 3.ª Secção criminal, com sede em Vila ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ... Gaia - Instância Central - 2 Secção Comércio - ... úbal - Instância Central - 1 Secção Trabalho - Juiz 1 - Promoção e Colocação em Tribunal ...
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Deliberação n.º 247/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Deliberação n.º 247/2022 ... Sumário: ... Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho ... IV — Direção Municipal de Infraestruturas ... Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ...
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Deliberação n.º 247/2022
... série PARTE H MUNICÍPIO DE VILA NOV A DE GAIA Deliberação n.º 247/2022 Sumário: Nova ... Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho IV — Direção Municipal de Infraestruturas e ... vigente e com as regras emitidas pelo Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... , a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em sessão realizada em 8 de novembro de 2018, ... com o POCAL e regras emitidas pelo Tribunal de Contas; g) Providenciar a elaboração de ... coesão social; k) Incentivar e apoiar o trabalho em rede das diferentes associações locais, no ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... Vila Nova de Gaia ... 13-05-1954 2 0 7 PGREG — Porto ... 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho ... 10-09-1999 ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... Vila Nova de Gaia ... 13-05-1954 2 0 7 PGREG — Porto ... 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho ... 10-09-1999 ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... - 1 vaga Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - 2 vagas Juízo de Comércio de Santo Tirso - 2 ...
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Despacho (extrato) n.º 11675/2020
... P./Espaço de Registos de Vila Nova de Gaia, de Cláudia Raquel Nascimento França, ... n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... (Não carece de visto do Tribunal de Contas)2 de novembro de 2020. - A Presidente ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... em discussão tem uma repercussão enorme na cidade de Vila Nova de Gaia, uma vez que o terrapleno do Cais de Gaia constitui um importantíssimo ... , desde já, de deixar bem clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos poder permitir uma rápida ...
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Acórdão nº 2121/21.7T8VRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia – Juízo Central Cível, Juiz 2 ... Relator: Miguel Baldaia Morais ... Adianta, por último, que cessada a união de facto, tendo o trabalho" e atuação da autora, exclusivamente, proporcionado ao casal um lucro de \xE2" ... -
Acórdão nº 237/11.7TYVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022
I - Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração de insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte do Administrador da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime previsto no nº2 do art.º 442º do Código Civil, mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106º, nº2, 104º, nº5 e 102º,...
... Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia ... Relator: Carlos Portela ... Adjuntos: António Paulo Vasconcelos ... * Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos ... -
Acórdão nº 6982/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não se aplicar ao trabalhador que se auto despede e porque este não dispõe de outros meios...
... ça como lícita a resolução com justa causa do contrato de trabalho" celebrado com a ré e que esta seja condenada a pagar-lhe 14.301,60€ a t\xC3" ... Gaia o que motivou que a autora, por carta registada, tenha declarado resolver ... -
Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... a comissão de serviço no Tribunal Constitucional; ... Licenciado João Manuel da ... de Aveiro, colocada em Coimbra — Trabalho, comarca de Coimbra, efetiva, mantendo a ... Aveiro, colocada em Vila Nova de Gaia — Local, comarca do Porto, auxiliar; ... N.º ...
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Regulamento n.º 529/2022
... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO ... Regulamento n.º ... Vila do Conde e Vila Nova de Gaia ... N.º 106 1 de junho de 2022 Pág. 151 ... f) O juízo do trabalho do Porto tem por «juízo de substituição» o ...
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Portaria n.º 195/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... ção Profissional de Gaia (CRPG), publicado em anexo à Portaria n.º ... cido para entrega no Tribunal de Contas; ... d) Elaborar e submeter à ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ... Porto - Juízo do trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto - ...