tribunal do trabalho gaia

Nos termos do artigo 933, n. 1, do CPC, a sentença que, julgando procedente a impugnação do despedimento, condena a entidade patronal a reintegrar o trabalhador e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até à data da sentença constitui título executivo não só para obter a prestação do facto (reintegração) e o pagamento das retribuições devidas

1.    Embora conste da matéria de facto provada que «[o] sinistrado caiu no momento em que acedia à plataforma» e, doutro passo, que o sinistrado caiu «[d]e uma altura de cerca de 6 metros, distância a que se encontrava a plataforma do solo», materialidade que assim considerada se revela contraditória, se da conjugação lógica com outros factos provados se apreende o exacto circunstancialismo em...

I - Para descaracterizar o acidente, com base na negligência grosseira do sinistrado, é preciso provar que a sua conduta se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum. II - A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever...

Na falta de acordo das partes, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção coletiva de trabalho no que respeita à categoria profissional e respetiva definição, mesmo após a sua caducidade.

A caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, não é de conhecimento oficioso, visto ser estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigos 333º, 2 e 303º C. Civil).

I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 35.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto

I - A lei não proibe que se celebre um contrato de trabalho a termo com um trabalhador que já estava contratado sem termo, e vice-versa. II - A subordinação jurídica que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços não existe no estado puro. III - Para determinar a natureza do contrato recorre-se ao chamado método indiciário e a qualificação do...

I - Para que um trabalhador tenha direito a salário igual ao de um colega da mesma categoria, por força do princípio da igualdade ínsito no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, será necessário que demonstre que a sua prestação também é idêntica quanto à natureza, qualidade e quantidade. II - Atento o princípio, quase absoluto, da irreversibilidade de benefícios...

I - Os regulamentos internos devem ser submetidos à aprovação do organismo competente da administração do trabalho, mas a falta de sujeição a essa aprovação não afecta a sua validade, apenas releva para efeitos contraordenacionais. II - Os regulamentos internos podem conter cláusulas contratuais gerais, funcionando nesse parte como contrato de adesão, mas a aplicação dessas cláusulas pode ser...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

1. Tendo o trabalhador, que exercia as funções de carteiro, tomado a iniciativa de abrir uma correspondência postal, folheando o seu conteúdo e voltando depois a colocá-lo no envelope, violou culposa e gravemente o dever geral de lealdade, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho e que se alicerça no princípio da boa fé no cumprimento das obrigações, constante dos artigos

1. Face à extinção, sem transferência de atribuições, do Grupo de Missão constituído no âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, operada pelo n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, objecto da Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006, de 26 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo firmado caducou, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/20

• Diário da República

1. Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não estão excluídos do âmbito de aplicação do art.º 318.º do CT/2003. 2. Litiga de má fé a ré, adquirente de um estabelecimento de ensino universitário, que, no recurso de revista, vem questionar a transferência do contrato de trabalho do autor que, nesse estabelecimento, exercia as funções de professor, com o fundamento de que o...

1. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 100/97, o sinistrado perde o direito às prestações previstas na lei, relativamente às incapacidades que forem judicialmente reconhecidas como decorrentes de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas ou como tendo sido voluntariamente provocadas, mas só na medida em que resultem de tal comportamento. 2.