tribunal do trabalho gaia

- Atento o disposto no art. 137º do CPC a Relação não pode basear o não conhecimento da questão suscitada relativamente à impugnação de factos dados como provados (apoiados em depoimentos) por a recorrente não ter procedido à transcrição da gravação dos depoimentos juntos aos autos aquando da 1ª apelação, mostrando-se irrelevante o facto de o 1º acórdão da Relação ter anulado a sentença, pois que

Não existe obscuridade ou ambiguidade passíveis de aclaração no acórdão em que se decidiu expressamente que, iniciado um prazo prescricional em 8 de Agosto de 1991 e que deveria terminar às 24 horas do dia 8 de Agosto de 1992, estando em curso as férias judiciais de Verão, ele se transfere para o primeiro dia útil se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.

I - O art. 54º do dec. 360/71, estabelece uma presunção legal de culpa, tantum juris, da entidade patronal, quando o acidente seja devido a inobservância, pela mesma, de preceitos legais e regulamentares ou directivas de entidades competentes, sem que essa presunção se estenda ao nexo de causalidade entre aquela inobservância e o acidente. II - Não pode ser imputado à entidade patronal por...

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Integra contrato de prestação de serviço, e não contrato de trabalho subordinado, o contrato pelo qual o autor se comprometeu a fornecer telefonicamente à ré (agência de notícias) notícias sobre actividades desportivas que diariamente, da parte da manhã, obtinha nas instalações de um clube desportivo, e a elaborar, no estabelecimento da ré, nos fins de semana, ao sábado ou ao domingo, notícias...

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

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Não e inconstitucional o artigo 40 do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, que revogou o disposto no artigo 118 e seguintes da LCT o qual consagra um regime juridico muito anterior ao da lei constitucional dita como violada.

Não e inconstitucional o artigo 40 do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, que revogou o disposto no artigo 118 e seguintes da LCT o qual consagra um regime juridico muito anterior ao da lei constitucional dita como violada.

I - O fundamento duma decisão somente se revestira de eficacia decisoria noutra se for possivel reconhecer-lhe a virtualidade de caso julgado. II - A eficacia do caso julgado da sentença não se estende a todos os motivos objectivos da mesma, mas abrange as questões preliminares que constituiram as premissas necessarias e indispensaveis a prolação do juizo final, da parte injuntiva, da decisão,...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

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I - É válido o contrato de trabalho sem termo celebrado entre o secretário geral do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e a trabalhadora para esta proceder à limpeza das instalações daquele Tribunal. II - Verifica-se a caducidade do contrato de trabalho em referência, por impossibilidade absoluta de o Estado receber o trabalho da trabalhadora , em virtude de esta não ter aceitado transitar...

I - É válido o contrato de trabalho sem termo celebrado entre o secretário geral do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e a trabalhadora para esta proceder à limpeza das instalações daquele Tribunal. II - Verifica-se a caducidade do contrato de trabalho em referência, por impossibilidade absoluta de o Estado receber o trabalho da trabalhadora , em virtude de esta não ter aceitado transitar...

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