tribunal do trabalho gaia

1. Na determinação do valor da retribuição deve observar-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual, que proíbe as discriminações de tratamento retributivo sem fundamento material, ou seja, que se pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, têm iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço; 2. Cabe ao trabalhador que se considera discriminado...

I - O Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, remete para o Decreto-Lei n.º 62-A/89, de 27 de Fevereiro, o cálculo da indemnização devida pelos trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho cessaram por virtude daquele diploma legal, cometendo aos Centros Regionais de Segurança Social o pagamento da comparticipação de um terço dos salários devidos. II - Dada a íntima dependência da...

I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...

I - O preenchimento da hipótese de descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado nos termos do art. 7.º, n.º 1, al. b) da LAT/97 em sinistros viário-laborais, não se basta, com a mera violação, por banda do trabalhador sinistrado, de uma infracção ao Código da Estrada, ainda que qualificada como contra-ordenação grave. II - A negligência grosseira deve ser...

I - Há erro de julgamento e não nulidade da sentença, quando a liquidação dos créditos devidos ao trabalhador é indevidamente relegada para a execução da sentença. II - Não há excesso de pronúncia se o juiz, para conhecer do pedido, teve de pronunciar-se sobre a categoria profissional do autor. III - Só há oposição entre os fundamentos e a decisão quando estes conduzam logicamente a um...

I - A presunção a que alude o artigo 54º do decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, não se reporta ao nexo causal entre a inobservância das regras de segurança e a produção do acidente, mas à existência de culpa da entidade patronal quando se demonstre que o acidente foi devido ao incumprimento de regras de segurança. II - O referido dispositivo não dispensa, por isso, o autor de provar que o...

A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

A "antiguidade" prevista no DL 25/93, de 5 de Fevereiro, de acordo com a Cláusula 13ª do CTT estabelecido entre a Câmara dos Despachantes Oficiais e o Sindicato dos Ajudantes e Praticantes de Despachante Oficial, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros (BTE n. 44, 1ª Série, de 29 de Novembro de 1978), deve ser entendida como reportando-se à "antiguidade na profissão", no sector aduaneiro, e...

I- Para o funcionamento da presunção estipulada no artigo 32, n.º 2 da LCT, basta a circunstância de a sanção ter sido aplicada dentro do período de seis meses após o exercício ou a invocação pelo trabalhador de direitos que este entendia assistirem-lhe - presunção que não desaparece pela eventualidade de, na acção emergente do exercício pelo trabalhador do direito de rescisão com justa causa do...

1 - O facto de recair sobre o autor o ónus da prova dos factos por si invocados como justa causa de rescisão do contrato de trabalho que o vinculava ao réu, não o inibe de requerer ao tribunal que notifique o réu para apresentar no processo os documentos que estejam em seu poder e dos quais o autor pretende fazer uso para provar os factos por si alegados e que lhe incumbe demonstrar. 2 - O juízo...

• Diário da República

1. Não se pode exigir a um empregador razoável que mantenha ao seu serviço um trabalhador que desobedece de forma ostensiva e acintosa a uma ordem que repetidamente lhe foi dada, pois tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com o desenvolvimento dos fins por ela prosseguidos. 2. A antiguidade, bom comportamento anterior e qualidades...

I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...

I - As normas do contrato de trabalho comum, subsidiariamente aplicáveis ao contrato de trabalho do praticante desportivo (de acordo com o art. 3.º da Lei n.º 28/98 de 06.06) são, apenas, as que forem compatíveis com os princípios e o regime deste. II - No regime da LCCT o contrato de trabalho não está apenas sujeito a um termo certo mas, também, a um facto voluntário de um dos titulares, de...

1. Constitui contrato de prestação de serviços e não de trabalho aquele pelo qual a trabalhadora se obrigou a prestar à ré/associação desportiva os serviços de limpeza dos balneários e lavagem dos equipamentos, mediante determinada retribuição mensal, serviços esses que eram efectuados a seguir aos treinos ou jogos ou no dia seguinte. 2. A obrigação assumida é uma obrigação de resultado e não...

I - O âmbito pessoal de um instrumento de regulamentação colectiva afere-se pela dupla e simultânea conexão com os seus destinatários: trabalhadores (filiados nas associações sindicais que tenham estado na contratação colectiva) e empregadores (que individual ou colectivamente tenham estado na mesma contratação). II - Porém, o âmbito de aplicação de uma convenção colectiva de trabalho pode ser...

I - Os funcionários admitidos na Caixa Geral de Depósitos antes de 20 de Agosto de 1993 e que não optaram pelo regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho continuam sujeitos ao Regime do funcionalismo público. II - Assim, o foro laboral é incompetente para conhecer da ilicitude do despedimento se o trabalhador tiver feito aquela opção.

I - Não ofende a coerência disciplinar exigida à entidade patronal relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, se tendo, por exemplo, dois trabalhadores praticado a mesma infracção ou o mesmo tipo de infracção, é a um deles aplicada pena disciplinar mais grave do que ao outro, por se ter verificado que no circunstancialismo concreto em que a infracção foi praticada aquele se mostre passível...