Despacho n.º 3739/2017

Data de publicação03 Maio 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal da Relação de Lisboa

Despacho n.º 3739/2017

Nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 2, in fine, e 77.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, delego na Excelentíssima Vice-Presidente, Maria Guilhermina Vaz Pereira Santos de Freitas, a competência para, conhecer dos conflitos de competência a que se reporta o artigo 76.º, n.º 2, da mesma Lei, decidir as reclamações a que se reportam o artigo 405.º, do C. P. Penal, o artigo 105.º, n.º 4, do C. P. Civil e o artigo 77.º, números 3 e 4, da Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, dirigir a Comissão de Informatização da Jurisprudência e superintender na...

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