tribunal comércio em vila nova gaia

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I - Os procedimentos cautelares comuns devem ser instaurados no tribunal onde deva ser proposta a correspondente acção. II - Para o procedimento cautelar destinado a obter o suprimento do consentimento de sócio de sociedade por quotas quanto ao aumento do capital social da sociedade, de que o requerente e o requerido são os únicos sócios, e consequente alteração da denominação desse capital de

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I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não se aplicar ao trabalhador que se auto despede e porque este não dispõe de outros meios...

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I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

Estando em causa prestação não superior ao valor indicado no nº 6 do artº 105º do REGIT01 e tenha sido feita a notificação aí referida, sem que tenha havido pagamento, não há que ordenar a notificação prevista na alínea b) do nº 4 do mesmo preceito.

Actualmente, pode afirmar-se que o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais pode aplicar-se não só às deliberações tomadas em Assembleia Geral, mas também às deliberações dos outros órgãos da sociedade.

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I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

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