tribunal comércio em vila nova gaia
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Acórdão nº 118038/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.
... Henrique Araújo Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1-Relatório ... B…, ... /12.0TYVNG, 3.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia); e (ii) Em 19-07-2012, foi ... -
Acórdão nº 0325614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
É competente o tribunal comum para a acção especial de reforma de documentos, prevista nos artigos 1069 a 1072 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0051093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para conhecer do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social mesmo que instaurado preliminarmente à acção respectiva.
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Acórdão nº 336/09.5TBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013
A subsidiariedade não é um requisito essencial da fiança, pelo que é possível afastar o benefício da excussão prévia, tanto mais que esse benefício não corresponde a nenhum interesse de ordem pública, e ao assumir a dívida como principal pagador está o fiador a afastar esse benefício.
... Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO 1 - ... /11.7TYVNG, do 2º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia; 30º - O financiamento da ... -
Acórdão nº 0426902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A medida de inibição do exercício do comércio aplicável em processo de falência só pode abranger os gerentes, administradores ou directores da sociedade ou da pessoa colectiva que dirigiam, quando para a situação de falência tiverem contribuído, de modo significativo através de actos praticados ao longo dos dois últimos anos anteriores à sentença. II - A aplicação da medida compete ao juiz, ouvido o liquidatário judicial..
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Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Decisão: COMPETENTE A .ª VARA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA ... Indicações Eventuais: 3ª ... Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... O MAGISTRADO DO ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e da .ª Vara Mista de Vila ...