tribunal comércio em vila nova gaia
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Aviso n.º 3192/2024
... ADMIN EMPREGO PÚBLICO € 1 177,13 TRIBUNAL DE CONTAS ISABEL MARIA PEDROSO BEJA LEITÃO ... ASSISTENTE ESPECIALISTA AG INV COMÉRCIO EXTERNO PORTUGAL, E. P. E. € 2 278,63 ... ANÍBAL CASTRO COSTA NOTÁRIO CART NOT VILA N FAMALICAO ANIBAL C COST A € 5 328,55 ... ASSISTENTE TÉCNICA MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA € 1 064,83 ANA MARIA CAET ANO C NUNES ...
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Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... A câmara municipal de Vila Nova de Gaia, …, interpôs recurso de revista ... éria provada e assente, a atividade de comércio a retalho de combustíveis no posto de ... -
Decreto-Lei n.º 97/2020
... ão Demarcada do Douro e do Entreposto de Vila Nova de Gaia, ficando proibida a saída desses ... da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, ... ções de controlo da produção e do comércio, de promoção, de defesa e de certificação dos ...
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Acórdão nº 02141/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
O sujeito passivo da taxa de instalação e (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... ório O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, inconformado, interpôs recurso da ... éria provada e assente, a actividade de comércio a retalho de combustíveis no posto de ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, ... , Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela; ... ii) Sub ... Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; ... iv) Sub -região de Viana do Castelo, que ... de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve ... conselho superior cabe recurso para o tribunal administrativo competente ... 2 - Têm ...
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Acórdão nº 01800/12.4BEPRT 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detectora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,
... recurso de revista pelo Município de Vila" Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 285\xC2" ... éria provada e assente, a atividade de comércio a retalho de combustíveis no posto de ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo de 90 a ... 8 - A ... Artigo 206.º ... Comércio eletrónico ... Os advogados da União Europeia ... , Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila ... , Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia ...
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Aviso n.º 1934/2023
... urbanos, designadamente, habitação, comércio, equipamentos, serviços, atividades ... Pedro de ... Azevedo; Vila Nova ... 2 — Nestas áreas pretende-se ... /IP1 e o limite do município de Vila Nova de Gaia, sob jurisdição da ... Administração ... MN253 Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto ... Amor de ...
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Acórdão nº 6925/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Cabe ao Juízo do Comércio conhecer da declaração de insolvência de uma Associação sem fins lucrativos
... Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO ... , processo que deu entrada no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia ... Após junção aos ... -
Aviso n.º 1327/2022
... urbanos, designadamente, habitação, comércio, equipamentos, serviços, atividades ... Pedro de Azevedo; ... Vila Nova ... 2 — Nestas áreas pretende-se ... /IP1 e o limite do município de Vila Nova de Gaia, sob jurisdição da ... Administração ... MN253 Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do ... Amor de Perdição (Largo) ...
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Aviso n.º 1327/2022
... urbanos, designadamente, habitação, comércio, equipamentos, serviços, atividades ... Pedro de Azevedo; ... Vila Nova ... 2 — Nestas áreas pretende-se ... /IP1 e o limite do município de Vila Nova de Gaia, sob jurisdição da ... Administração ... MN253 Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do ... Amor de Perdição (Largo) ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... e recorrido o Município de Vila Nova de Gaia, foi pelo ... primeiro interposto ... vez que o exercício da atividade de comércio de carburantes implica o ... armazenamento e ...
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Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... combustível” praticado pelo Município de Vila Nova de Gaia ... O processo correu os seus ... atividade de comércio" de carburantes implica o armazenamento e manipula\xC3" ...
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Declaração n.º 120/2021
... , de Penafiel, de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia. 2 - Para efeitos da aplicação da ... ção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria é proibida nos terrenos ... Maria da Feira SE 25 - Edifício do Tribunal ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: 1- RELATÓRIO 1.1.1- O ... de C… e D…, nascido a 25/7/1944, em Vila do Conde, como autor direto e imediato e em ... E a similitude da sua supostamente nova pretensão e do facto jurídico de que procede ... termos no 1º Juízo do Tribunal de Comércio de V. N. de Gaia, foi declarada falida a ...
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Despacho n.º 3651/2021
... em Medicina Interna no Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia-Espinho que terminou em 1999 ... na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP). Nos anos ... entre as quais: o controlo financeiro do Tribunal de Contas na gestão pública, organizado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... ório, mas também para a segurança do comércio jurídico ... Através da Lei n.º 78/2017, de ... IRN, I. P ... 4 — O tribunal arbitral, por sua iniciativa ou a pedido das ... mesmos interessados, sem necessidade de nova submissão de ... dados, informação ou ... Viana do Castelo ... Vieira do Minho ... Vila de Rei ... Vila do Conde ... Vila Flor ... Vila Nova de Foz Côa ... Vila Nova de Gaia ... Vila Nova de Paiva ... Vila Nova de ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... íssimo Juiz que não há a prolação de uma nova decisão, porquanto na imputação da conduta ... – Instância Central – Secção Comércio – J1, foi comunicada à Comissão para o ... N. Gaia – Inst. Central – 2ª Sec. Comércio – J1 ... Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia – J1, foi comunicada à CAAJ o ... -
Acórdão nº 00668/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1 – O Aviso 19137/2018, do DR, II Série, n.º 245, de 20 de Dezembro, cuja suspensão vem agora requerida, limita-se a publicitar a inscrição ocorrida em 1996, na Lista do Património Mundial da UNESCO do designado Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar, sem qualquer inovação, mormente sem que tenha criado ex novo qualquer nova servidão administrativa. 2 - Na...
... Norte: I Relatório O Município de Vila Nova de Gaia, tendo apresentado contra o ... criação, nomeadamente, habitação, comércio, associações e culto religioso. Abrange uma ... -
Aviso n.º 17376/2022
... TRIBUNAL DE CONTAS ... ARTUR MANUEL MORGADO FERRAZ ... ASSISTENTE ESPECIALISTA AG INVEST COMÉRCIO EXT PORTUGAL, E. P. E. € 1 838,54 ... MARIA ... P. € 698,45 ... HENRIQUE MANUEL VILA NOVA SILVA ASSISTENTE OPERACIONAL DIREÇÃO-GERAL ... OPERACIONAL MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA € 569,29 ... AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... a que devem obedecer a produção e o comércio do vinho e dos produtos vínicos. 3 - Compete ao ... relatório financeiro e submetê-los ao Tribunal de Contas. 4 - Compete ao presidente convocar e ... química localizadas em Lisboa, Mealhada e Vila Nova de Gaia. 4 - A Câmara de Provadores e as ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ; y) Para o Estabelecimento Prisional de Vila Real, a Licenciada Maria Celeste Sales Moimenta ... ça pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2013. Aguarda atualmente a defesa ... of Sentences", promovida pelo Tribunal" Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e Comit\xC3" ... ária comercial na firma "Brasicar - Comércio de Automóveis, Lda.", de 02 de maio de 1983 a 31 ... de Artilharia n.º 5, em Vila Nova de Gaia ...
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Acórdão nº 02887/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Existe omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar questões que estava processualmente obrigado a pronunciar (artigo 125.º, n.º 1 do CPTT). II - Quando o impugnante, para além de questionar a qualificação de um tributo como taxa, questiona ainda a fundamentação económico-financeira da mesma e a violação do...
... liquidações, efectuadas pelo Município de Vila Nova de Gaia, da «taxa devida pela instalação ... comércio a retalho de combustível para veículos a motor, ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... -Lei n.º 12/81 , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do ... A. R. L., e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., para o ... , Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu, a decorrer nos anos económicos de ... da Lei Orgânica da Direção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga os artigos 7.º e 8.º do ... Arraiolos da região da Granja (Vila Nova de Gaia); dd) O Decreto-Lei n.º 205/85 , de 26 de ...
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Acórdão nº 01861/14.1BEPRT 01498/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Se na sentença o Juiz identifica determinada questão como tendo sido suscitada pela Impugnante e, posteriormente não a aprecia nem decide sem que haja justificação para tal, há que concluir que existe omissão de pronúncia e, consequentemente, que a sentença é nula (artigo 125.º do CPPT). II - Tendo o Impugnante posto em causa a qualificação de um tributo como taxa, a fundamentação económico-
... de €5.000,00, emitida pelo Município de Vila Nova de Gaia e contra a decisão de indeferimento ... ……, Lda., exerce a sua actividade de comércio a retalho de combustível para veículos a motor, ...