tribunal comércio em vila nova gaia

Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, jurisprudência essa formada na sequência de recursos de revista, anteriormente admitidos, sendo que tais arestos foram proferidos nas duas subsecções, da 1ª Secção deste STA.

Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...

O Tribunal de Comércio é o competente em razão da matéria para a tramitação de procedimento cautelar de suspensão de deliberação sociais de sociedades comerciais.

O Tribunal de Comércio é o competente em razão da matéria para a tramitação de procedimento cautelar de suspensão de deliberação sociais de sociedades comerciais.

I - Para que um empréstimo seja considerado mercantil, é necessário que alguma ou ambas as partes sejam comerciantes, pois é preciso que a coisa cedida seja destinada a operação mercantil (cfr. artigo 394º do Código Comercial). II - Provando-se que um sócio de uma sociedade por quotas concedeu a esta diversos empréstimos, não formalizados por escrito, destinados a fazer face a encargos pontuais

1. Limitando-se a recorrente a inserir nas conclusões de alegação do recurso a sua discordância quanto à condenação na entrega do prédio objecto da acção de reivindicação, sem nada referir quanto à sua condenação a indemnizar a recorrida pelo prejuízo decorrente da indisponibilidade do valor do prédio em determinado período a liquidar posteriormente, o objecto do recurso cinge-se à primeira das...

Com a recente criação dos Tribunais de Comércio de Lisboa e de Vila Nova de Gaia, e tendo-se mantido o preceito que diz ser competente o Tribunal da Comarca de Lisboa para apreciar os recursos interpostos dos despachos proferidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com sede em Lisboa, sobre as patentes, depósitos ou registos, por omissão do legislador, deve o preceito que define a...

Com a recente criação dos Tribunais de Comércio de Lisboa e de Vila Nova de Gaia, e tendo-se mantido o preceito que diz ser competente o Tribunal da Comarca de Lisboa para apreciar os recursos interpostos dos despachos proferidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com sede em Lisboa, sobre as patentes, depósitos ou registos, por omissão do legislador, deve o preceito que define a...

I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" do Conselho Regional do Norte que indeferiu o pedido de inscrição do recorrente como solicitador. III - A tal não obsta o facto de o dito órgão ter mandado notificar o...

As custas de reclamação de crédito apensa a execução, quando a mesma é extinta por inutilidade da lide, face à declaração de falência dos executados, são da responsabilidade dos reclamantes.

I - A deliberação da Asembleia-Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que estabelece a comparticipação pecuniária dos seus associados - clubes nele filiados - é um acto que, apenas os afectando, é de mera gestão privada. II - As relações jurídicas, entre a Liga e os seus associados, não podem qualificar-se de relações jurídico-administrativas. III - Os Tribunais de Comércio são...

É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em violação do direito de audição, por preterição de formalidade essencial - ausência de produção de provas por si requeridas susceptíveis de demonstrar a inexistência de culpa na insuficiência do...

I - Invocando o Autor, como causa de pedir, um contrato de prestação de serviços celebrado com a Ré, e por esta incumprido no que concerne à obrigação de pagamento do preço estipulado, não pode o Tribunal condenar com fundamento no enriquecimento sem causa, se tal fonte da obrigação de indemnizar não foi invocada pelo demandante. II - Tal decisão viola os princípios processuais do dispositivo,

I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...

1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...

I - É de considerar abrangida pelo disposto no artigo 8.º do DL n.º 219/99, na redacção do DL n.º 130/2001, de 24 de Abril, uma situação em que a declaração de falência foi requerida em 2001, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPERPEF), aprovado pelo DL n.º 132/93, ainda que a concordata tenha sido originada em processo...

1. O conceito de direitos sociais, a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 89º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais abrange essencialmente os que se inscrevem na esfera jurídica dos sócios das sociedades em razão de nestas participarem por via de contrato e que se traduzem em posição jurídica envolvente da protecção dos seus interesses societários. 2. A...

I - Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração de insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte do Administrador da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime previsto no nº2 do art.º 442º do Código Civil, mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106º, nº2, 104º, nº5 e 102º,...

• Diário da República

Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro.