tribunal comércio em vila nova gaia

I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades comerciais

I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades comerciais

I - Se todas as questões suscitadas no recurso de apelação tiverem sido apreciadas e decididas na sentença da 1.ª instância, a prolação de acórdão por remissão, nos termos do art. 713.º, n.º 5, CPC, não o torna nulo por omissão de pronúncia. II - A concessão da indemnização prevista no art. 257.º, n.º 7, do CSC, exige a demonstração de factos concretos reveladores de que a situação económica real

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... ência uniformizada definida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº4/2014, de 13.03.2014 (DR, 1ª Série, nº95, de 19.05.2014, pp. 2882-2894) destina-se a proteger o promitente-comprador quando o mesmo é consumidor, à luz do conceito de consumidor consagrado no artigo 2.º, nº1, da Lei nº24/96, de 31.07 (alterada pela Lei nº85/98, de 16.12, pelo D.L. nº67/2003, de 8.04, pela Lei nº10/13, de 28.01, e pela Lei nº47/2014, de 28.07), designada...

I - É de considerar abrangida pelo disposto no artigo 8.º do DL n.º 219/99, na redacção do DL n.º 130/2001, de 24 de Abril, uma situação em que a declaração de falência foi requerida em 2001, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPERPEF), aprovado pelo DL n.º 132/93, ainda que a concordata tenha sido originada em processo...

I – O direito á fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...

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1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...

Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro.

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... da referida acção inscreve-se nos tribunais do comércio.

I - No confronto de quem no título detém a qualidade de seu beneficiário com o avalista do subscritor – portanto sem que tenha havido transmissão cambiária da livrança – não deixará de estar em causa uma relação estabelecida entre sujeitos intervenientes imediatos, sem a intermediação de outros, o que determina para o avalista a assunção duma obrigação que, sendo independente da do avalizado, tem

I - O risco de confusão de marcas deve ser aferida em função do registo da memorização do consumidor médio dos produtos a que elas se reportam, baseado na afinidade desses mesmos produtos e na semelhança gráfica, figurativa ou fonética dos elementos constituintes das marcas em confronto. II - Entre as marcas "KOAN" e "K'an" existe semelhança gráfica e fonética capaz de determinar essa confusão.

I – A responsabilidade adveniente para os gerentes, administradores ou directores de sociedade comercial, nos termos conjugados dos arts. 78º, nº1, do CSC e 483º, nº1, do CC, tem natureza delitual, extra-contratual, decorrendo da prática pelos mesmos de facto ilícito (por acção ou omissão), reportado normalmente à violação de deveres legais gerais, à violação de normas de protecção – as...

A alteração legal introduzida pelo art. 113º da Lei 64-A/2008, de 31.12, não conduziu à descriminalização dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, ainda que as quantias retidas (não entregues) não ultrapassem o montante de € 7.500,00.

... CPC. 6. Ao contrário do que hoje sucede (face à nova redacção daquele n.º 2), o terceiro devedor não estava sujeito a um prazo legal, mas apenas a prazo judicial – ao prazo que, no caso, fosse fixado pelo juiz – não sendo de acolher a doutrina do Assento do STJ 2/94, de 25.11.93. 7. A notificação a que se alude em 1. é uma verdadeira notificação pessoal, devendo ser feita de acordo com as regras da citação pessoal, observando, designadamente,

I - A marca enquanto “sinal utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica” é passível de ser percepcionada e demonstrada probatoriamente através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhal ou documento particular. II - Já em relação à prova do registo da marca, considerando a natureza constitutiva deste acto que confere ao titular

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I- No incidente de qualificação da insolvência, o que se qualifica é o comportamento do devedor na produção ou agravamento do estado de insolvência, de modo a que se averigúe se existe, à luz da teoria da causalidade adequada, um nexo de causalidade entre os factos por si cometidos ou omitidos e a situação de insolvência ou o seu agravamento, e o nexo de imputação dessa situação à conduta do...

A competência para preparação e julgamento de uma acção em que se pede que seja declarado nulo ou anulado um contrato de trespasse de marca e nome de estabelecimento comercial, porque versa sobre modalidades de propriedade industrial, pertence, nos termos da ai. f) do n° 1 do art. 89 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao tribunal de comércio.

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I- Findo o prazo da medida de reestruturação financeira, aprovada em P.E.R.E.F., não é possível prosseguir sobre bem anteriormente arrestado/penhorado, em execução requerida para cobrança de um crédito que havia sido modificado por acordo de credores. II- A exequente deixa de ter o título com que havia iniciado e instaurado a execução, por modificação daquele na assembleia de credores. III- A...

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I - Pela data da respectiva falência se aferirá do regime legal substantivo aplicável aos créditos reclamados de natureza laboral. II - Assim, se essa falência é anterior à vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, não gozam os créditos laborais reclamados do privilégio imobiliário especial introduzido pelo art.° 377.°, n.° 1, alínea b) desse Código — apenas...