tribunal comércio em vila nova gaia

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I - Não tendo o legislador excluído da auto-regulação no plano de insolvência os créditos fiscais do Estado – tendo até consentido na eliminação dos privilégios creditórios de que esses créditos beneficiavam – deve entender-se que esse plano pode afectar aqueles créditos e que essa afectação é vinculativa para todos os credores. II - Por isso, tem de se considerar admissível que o plano de insolvê

... para euros, é competente, em razão da matéria, o tribunal de comércio.

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I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

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... pressupostos [tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos - seja pena única, ou pena única/e alguma (s) pena (s) parcelar (es)], apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. III - De acordo com o estabelecido no art. 30.º, n.º 2, do CP,

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... qualquer omissão de pronúncia, tendo apenas o tribunal decidido em termos não coincidentes com a pretensão dos recorrentes. De qualquer modo, tratando-se de uma decisão interlocutória é como tal insusceptível de recurso para o STJ (arts. 432.º, n.º 1, al. c) e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, esta na redacção da reforma de 2007). Embora o tribunal da relação tenha conhecido, no acórdão recorrido, de todas as questões suscitadas no recurso para...

... e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia e no art. 29.º da respectiva Tabela anexa, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela actividade do município, designadamente pela

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I - No art.º 49.º do CIRE determina-se a atribuição de um determinado estatuto a determinadas pessoas em função da concreta relação que mantêm com o insolvente. II – Logo, estando em causa uma pessoa que se inclua numa das situações mencionadas em tal preceito, ela será, automática e necessariamente, considerada como “pessoa especialmente relacionada com o devedor” para os efeitos previstos no...

Estando em causa prestação não superior ao valor indicado no nº 6 do artº 105º do REGIT01 e tenha sido feita a notificação aí referida, sem que tenha havido pagamento, não há que ordenar a notificação prevista na alínea b) do nº 4 do mesmo preceito.

... falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alega, em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão. VII – Este STJ, em matéria de pena única,...

Actualmente, pode afirmar-se que o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais pode aplicar-se não só às deliberações tomadas em Assembleia Geral, mas também às deliberações dos outros órgãos da sociedade.

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... neles se incluem os peritos designados pelo tribunal, por ser garante de uma maior objectividade e imparcialidade. III - Embora decida, apreciando livremente todas as provas produzidas, importa considerar que os peritos têm uma visão técnica especializada, em matéria de avaliação, de que o julgador carece. IV - A actualização da indemnização deverá ser feita sobre o valor fixado na sentença, desde a data da DUP até à data da notificação ao

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Os privilégios imobiliários gerais concedidos aos créditos reconhecidos aos trabalhadores de sociedade falida pelo art.12.º n.º1 b) da Lei 17/86 de 14 de Junho e pelo art. 4.º n.º1 b) da Lei 96/01 de 20 de Agosto não gozam de preferência relativamente às hipotecas legais ou contratuais.

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