tribunal comércio em vila nova gaia

I - Pela data da respectiva falência se aferirá do regime legal substantivo aplicável aos créditos reclamados de natureza laboral. II - Assim, se essa falência é anterior à vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, não gozam os créditos laborais reclamados do privilégio imobiliário especial introduzido pelo art.° 377.°, n.° 1, alínea b) desse Código -...

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I - Nos direitos dos sócios perante a sociedade, há uma distinção fundamental a fazer, entre, de um lado, os direitos extracorporativos ou extra-sociais e, de outro, os corporativos ou sociais. II - Em termos genéricos, os primeiros são os direitos de que os sócios são titulares independentemente da qualidade de sócios, como terceiros face à relação jurídica social. Os segundos são os que têm...

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Tendo sido requerida a declaração de insolvência do requerido, enquanto pessoa singular, e nada resultando dos autos acerca da identidade das partes, da pretensão formulada e dos fundamentos invocados, que justifique a conclusão de que se está perante uma "massa insolvente (que) integre empresa", há que concluir que é o Tribunal Cível o competente, em razão da matéria, para conhecer do processo...

• Notas Práticas ao Código da Insolvência

I - A tradição da coisa, móvel ou imóvel, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de promessa de compra e venda sinalizada, não investe o accipiens na qualidade de possuidor da coisa. II - E os poderes que o promitente-comprador exerce de facto sobre a coisa, sabendo que ela ainda não foi comprada, não são os correspondentes ao direito do proprietário-adquirente, mas os...

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I - A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz deve observar todos os ditames do art. 36.º do CIRE, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que apenas se devem observar os requisitos das alíneas a) a d) e h). II - Nesta última hipótese não faz sentido, por não haver reclamação de créditos, paralisar as execuções pendentes contra a...

I - É possível uma deliberação renovar outra que seja nula ou anulável, podendo ser atribuída eficácia retroactiva à deliberação renovada, desde que a retroactividade ressalve os direitos de terceiro. II - Em caso de renovação estamos perante uma nova e distinta deliberação, que inutiliza a primeira e assim inutiliza o pedido e a causa de pedir duma acção destinada exclusivamente contra a...

O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.

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A norma da alínea b) do nº 4 do artº 105º do REGIT01, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é uma norma descriminalizadora.