tribunal comércio em vila nova gaia

A Lei n.º 55-A/2010 de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e veio dar nova redação ao art.º 30.º da Lei Geral Tributária (art.º 123.º), retomou validade dos princípios que informam o nosso sistema tributário no sentido de que a extinção ou redução dos seus créditos fiscais não podem ser perturbados contra a vontade do Estado.

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O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) não está incluido no conceito de Estado a que o artigo 152 do CPEREF se refere, mantendo os privilégios creditórios que a lei lhe confere.

O mero atraso na apresentação à insolvência não deve levar ao indeferimento "liminar" de que fala o art. 238º do CIRE, desacompanhado da constatação de prejuízo dele decorrente para os credores e da consciência da impossibilidade de melhoria da situação económica por parte do devedor.

I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...

A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.

Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, jurisprudência essa formada na sequência de recursos de revista, anteriormente admitidos, sendo que tais arestos foram proferidos nas duas subsecções, da 1ª Secção deste STA.

Dada a diferente natureza das responsabilidades acionadas, a pendência de um processo em que foi declarada a insolvência de um dos demandados e no qual já foram reclamados os créditos das instituições da segurança social relativos às contribuições devidas e não entregues e legais acréscimos, não configura, no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, a exceção...

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O Tribunal de Comércio é o competente em razão da matéria para a tramitação de procedimento cautelar de suspensão de deliberação sociais de sociedades comerciais.

O Tribunal de Comércio é o competente em razão da matéria para a tramitação de procedimento cautelar de suspensão de deliberação sociais de sociedades comerciais.

I - Para que um empréstimo seja considerado mercantil, é necessário que alguma ou ambas as partes sejam comerciantes, pois é preciso que a coisa cedida seja destinada a operação mercantil (cfr. artigo 394º do Código Comercial). II - Provando-se que um sócio de uma sociedade por quotas concedeu a esta diversos empréstimos, não formalizados por escrito, destinados a fazer face a encargos pontuais

1. Limitando-se a recorrente a inserir nas conclusões de alegação do recurso a sua discordância quanto à condenação na entrega do prédio objecto da acção de reivindicação, sem nada referir quanto à sua condenação a indemnizar a recorrida pelo prejuízo decorrente da indisponibilidade do valor do prédio em determinado período a liquidar posteriormente, o objecto do recurso cinge-se à primeira das...

I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" do Conselho Regional do Norte que indeferiu o pedido de inscrição do recorrente como solicitador. III - A tal não obsta o facto de o dito órgão ter mandado notificar o...

I - A deliberação da Asembleia-Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que estabelece a comparticipação pecuniária dos seus associados - clubes nele filiados - é um acto que, apenas os afectando, é de mera gestão privada. II - As relações jurídicas, entre a Liga e os seus associados, não podem qualificar-se de relações jurídico-administrativas. III - Os Tribunais de Comércio são...

As custas de reclamação de crédito apensa a execução, quando a mesma é extinta por inutilidade da lide, face à declaração de falência dos executados, são da responsabilidade dos reclamantes.

É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em violação do direito de audição, por preterição de formalidade essencial - ausência de produção de provas por si requeridas susceptíveis de demonstrar a inexistência de culpa na insuficiência do...

Com a recente criação dos Tribunais de Comércio de Lisboa e de Vila Nova de Gaia, e tendo-se mantido o preceito que diz ser competente o Tribunal da Comarca de Lisboa para apreciar os recursos interpostos dos despachos proferidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com sede em Lisboa, sobre as patentes, depósitos ou registos, por omissão do legislador, deve o preceito que define a...

Com a recente criação dos Tribunais de Comércio de Lisboa e de Vila Nova de Gaia, e tendo-se mantido o preceito que diz ser competente o Tribunal da Comarca de Lisboa para apreciar os recursos interpostos dos despachos proferidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com sede em Lisboa, sobre as patentes, depósitos ou registos, por omissão do legislador, deve o preceito que define a...

I - Invocando o Autor, como causa de pedir, um contrato de prestação de serviços celebrado com a Ré, e por esta incumprido no que concerne à obrigação de pagamento do preço estipulado, não pode o Tribunal condenar com fundamento no enriquecimento sem causa, se tal fonte da obrigação de indemnizar não foi invocada pelo demandante. II - Tal decisão viola os princípios processuais do dispositivo,