tribunal comércio em vila nova gaia

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

• Diário da República

I - O procedimento cautelar só pode ser intentado no tribunal materialmente competente para julgar a acção principal. II - Aos tribunais de comércio compete, além do mais, preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação das deliberações sociais.

I - O procedimento cautelar só pode ser intentado no tribunal materialmente competente para julgar a acção principal. II - Aos tribunais de comércio compete, além do mais, preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação das deliberações sociais.

I - A validade(exequibilidade) do título executivo (garantia) por estar dependente do incumprimento do insolvente exige a demonstração de ter havido recusa de cumprimento por parte do Administrador da insolvência. II - Essa recusa pode ser expressa ou decorrer da não pronúncia do Administrador quando notificado para optar pelo cumprimento ou incumprimento do contrato. III - Não corresponde a...