tribunal central administrativo valor da alçada
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Acórdão nº 0120/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, para apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou...
... 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27/10/2016, que não ... administrativos de círculo, se de valor superior à alçada, por regra, são julgadas por ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... abrigo de disposições de Direito Administrativo"; ... iii) À condenação à adoção ou abstenç\xC3" ... ção das entidades administrativas ao tribunal da revogação e anulação do ato impugnado e a ... s) Rever o regime de atribuição de valor da causa, no sentido de se atender ao valor da ... causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão ... , que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo para que o recurso aí seja ...
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Acórdão nº 0812/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... Central Administrativo Sul, de 20/06/2013, que não ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 093/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , deduziram recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão de improcedência ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 021/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... O autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul ... O Tribunal Central ... alçada decorrente do n.º 1 do mesmo art.º 142.º, mas ... -
Acórdão nº 0733/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior a superior à alçada do tribunal.
... , numa Acção Administrativa Especial cujo valor foi fixado em € 30.000,01, com o fundamento de ... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... -
Lei n.º 35/2018
... ção ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de ... árias para manter o equilíbrio com o valor dos instrumentos financeiros dos clientes; c) ... ória da autoridade competente ou do tribunal da 1.ª instância é comunicada de imediato à ... litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes ... negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou verificada ainda que o ...
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Acórdão nº 0202/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal.
... , numa Acção Administrativa Especial cujo valor foi fixado em € 30.000,01 ... Matéria de ... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... -
Acórdão nº 01411/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... a 1/10/2006, tendo atribuído à acção o valor de 30.000,01 euros ... Matéria de facto Os ... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no ... -
Acórdão nº 01633/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... O Autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, recurso que não foi ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01251/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... ôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central Sul da decisão do juiz do TAC de Lisboa (fls ... CPTA, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, há necessariamente ... -
Acórdão nº 0982/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... ……… recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2/4/2014, que não tomou ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Parecer n.º 2/2021
... 12 - À luz do que precede, o Tribunal de Contas emite um parecer globalmente favorável ... ,9 mil milhões de euros, ficando abaixo do valor previsto no orçamento final em 96,7 milhões de ... a) e b), do Estatuto Político-Administrativo da RAM. Este Parecer será objeto de publicação ... médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a candidatura a projeto ... ção enquanto SFA, estando agora sob a alçada da Assembleia Legislativa Regional". 2.3 - Fluxos ...
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Acórdão nº 0821/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... Autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01116/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , interpôs em 5.4.2011, para o Tribunal Central Administrativo Sul, recurso da sentença ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Lei n.º 35/2018
... contraparte central" das sociedades gestoras de sistema de ... liquida\xC3" ... valor dos instrumentos financeiros dos clientes; ... c) ... competente ou do tribunal da 1.ª instância é comu- ... nicada de ... litígios de valor igual ou inferior à alçada ... dos tribunais de 1.ª instância, ... na legislação do contencioso administrativo, com ressalva ... das especialidades previstas ...
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Acórdão nº 01431/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... ção, deduziu recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... Autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, recurso que não foi ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01517/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01142/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , deduziram recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão de improcedência ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014
I – Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal (cujo julgamento de facto e de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40º, nº 3, do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27º, nº 2, do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto...
... ), em acções administrativas especiais de valor superior à alçada, proferidas por um putativo ... do tribunal e dos proferidos no Tribunal Central Administrativo que não recebam recursos desse ... -
Portaria n.º 315/2023
... e) «Avaliação», a atribuição de valor à informação, para efeitos de conservação ou ... técnico e administrativo de alguma das entidades referidas nas alíneas ... Administração Central, Local ou Regional. Inicia com ... convite e ... vigentes. Inicia com a comunicação do tribunal, através ... de boletim do registo criminal ou ... superior à alçada da relação. Este processo inicia-se com ... um ...
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Acórdão nº 0204/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal.
... , numa Acção Administrativa Especial cujo valor foi fixado em € 30.000,01 ... Matéria de ... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... -
Acórdão nº 01493/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... da referida decisão judicial, em valor não inferior a 10% do salário mínimo nacional ... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no ... -
Acórdão nº 0704/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , deduziu recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão de improcedência ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ...