tribunal central administrativo valor da alçada

1 – O critério previsto no artigo 34º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é especificamente aplicável aos processos de valor indeterminável. 2 – Não é o caso de uma acção em que se impugna o acto de adjudicação de um contrato cujo valor foi expressamente fixado, pois nesta hipótese o valor da acção é o valor do contrato, nos termos das disposições conjugadas dos...

I- Nos termos do disposto no nº1 do artº 31º do CPTA, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. II- E, em conformidade com o enunciado pelo nº 6 do artº 32º do mesmo Código, o valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da...

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

I - A norma constante do artigo 73.º, n.º 2 do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos quando tal se afigure necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os...

I - A norma constante do artigo 73.º, n.º 2 do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos quando tal se afigure necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os...

I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela. II. O direito à informação tem natureza procedimental quando a informação pretendida está contida em factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. III. O referido...

• Diário da República

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a "descrição sumária dos factos". II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse...

I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a "descrição sumária dos factos". II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse...

1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê