tribunal central administrativo valor da alçada
1759 resultados para tribunal central administrativo valor da alçada
-
Acórdão nº 01334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... , absolvendo os réus dos pedidos, e fixou o valor da acção em € 30.000 ... c) O despacho ... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no ... -
Acórdão nº 01429/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... em 29-11-2007; b) Foi fixado à acção o valor de € 15.001,00; c) Em 21-3-2011, foi proferida ... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no ... -
Acórdão nº 0525/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , deduziu recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão de absolvição da ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01377/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... ÃO E CIÊNCIA, recorreram para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença que em 19-11-2012 ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0432/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , deduziu recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão de procedência ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0131/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... e outro, recorreram para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença que em 31 de Maio ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01207/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está fundamentalmente em causa respeita ao regime de impugnação das decisões de juiz singular, em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, e esse regime se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo.
... autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, recurso que o TAF, por ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal, como ... -
Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para reclamar.
... » do acórdão de 15.01.2015 do Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS] que, indeferindo o ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0799/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... e outros, recorreram para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão que indeferiu o ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0105/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul ... O Tribunal Central ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01150/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , deduziu recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01121/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... de acto devido, interpôs no Tribunal Central Administrativo Sul recurso da sentença proferida ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01370/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está fundamentalmente em causa respeita ao regime de impugnação das decisões de juiz singular, em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, e esse regime se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo.
... interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que acordou em «não ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp ... ópria natureza, contende obviamente com o valor da vida humana afirmado nesse preceito, pelo que ... de tal opção legislativa, assumem lugar central os conceitos de eutanásia ativa direta (ou ajuda ... ões, permaneceria, digamo-lo assim, sob a alçada do Direito Penal. Com efeito, isso sucederia nos ...
-
Acórdão nº 0689/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... O autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, sem prévia audição ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0968/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, sem prévia audição ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0967/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... Autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0968/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, sem prévia audição ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de «sentença» proferida em «Tribunal singular», na fase do saneador em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... Central Administrativo Norte, por acórdão de 02/07/2015 ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal, na ... -
Acórdão nº 0578/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e em que não vêm...
... ….., SA recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14/3/2014, que não ... -
Acórdão nº 0268/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... por A………… recorre para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença que, 24 de ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 00489/22.7BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2020
1. O Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva” estatuído no art.º 20.º, n.º 1 da Constituição assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. De acordo com jurisprudência do Tribunal Constitucional não resulta da Constituição nenhuma...
... 1/3 para a requerida)…” 2 – Na sentença, dita em 1, quanto ao Valor da causa, foi exarado: “Nos termos do disposto no artigo 32.º, n.º 2, ... 3 do artigo 142.º do CPTA, porquanto tal valor é inferior ao da alçada deste tribunal (€ 5.000,00 - artigo 44.º, n.º 1, da Lei de ... -
Acórdão nº 01029/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... O Autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... ípio de Lisboa recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ...