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Acórdão nº 0733/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelS
Data da Resolução25 de Junho de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1.

Relatório 1.1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE recorreu nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul que, 19 - 10 - 2014, não admitiu o recurso por si interposto de decisão (saneador) proferida pelo juiz singular do TAF do Porto, numa Acção Administrativa Especial cujo valor foi fixado em € 30.000,01, com o fundamento de que da mesma cabia reclamação para uma formação de três juízes.

  1. Matéria de facto Os factos dados como provados são os referidos no acórdão recorrido, ou seja: 1) A presente acção tem o valor de € 30.000,01; 2) Em 5-6-2014 foi proferida decisão em sede de saneamento dos autos, ao abrigo do art. 87º do CPTA, julgando procedente a caducidade do direito de acção.

    3) Essa decisão foi notificada às partes em 19-6-2014; 4) Em 8-9-2014 deu entrada o recurso jurisdicional da referida decisão.

    5) O recurso foi admitido no tribunal “a quo” em 16-9-2014.

  2. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e...

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