mapa distritos portugal
188 resultados para mapa distritos portugal
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ção e acção penal das sedes dos distritos judiciais, a elaboração de estudos sobre a ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ... Mapa anexo a que se refere o artigo 96.º, n.º 1 (Ver ...
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Acórdão nº 2553/10.6T2OVR-B.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... 2.º Com a entrada em vigor da chamada Reforma do Mapa Judiciário[2], foi criada a Comarca do Baixo Vouga[3] que se desdobra, ... Agosto de 2010", o que significa que até esta data a área dos distritos judicias, com a consequente competência territorial, continua a ser ... -
Acórdão nº 717/10.1PAOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Face à nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abran
... Judiciais (LOFTJ) - iniciou-se a primeira fase da reforma do mapa judiciário, fase preliminar de preparação das infra-estruturas e dos ... , adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, consequentemente, adiou igualmente a ... -
Acórdão nº 197/08.1GCETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- Com a redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrangê
... 28/08, transferiu de 01/09/2010 para 01/09/2014 a entrada em vigor do Mapa I a este último diploma (Lei n.º 52/2008) anexo, adiando até então /09/2014) o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro ... 2.- Assim a competência territorial ... -
Acórdão nº 73/10.8GBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Com a nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrang
... Judiciais (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma fase preliminar, de preparação das infra-estruturas e ... , adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva ... -
Acórdão nº 3582/09.8T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... 2.º Com a entrada em vigor da chamada Reforma do Mapa Judiciário[1], o Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar ... é 31 de Agosto de 2010", o que significa que até esta data os distritos judicias e a respectiva competência territorial continuam a ser definidos ... -
Acórdão nº 362/08.1JAAVR-AT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
1.- Tendo em conta que o art.º 162.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, (Lei do Orçamento do Estado para 2010), alterou a redacção do art.º 187.º (máxime nºs. 3 e 5) da Lei n.º 52/2008, de 28/08, transferiu de 01/09/2010 para 01/09/2014 a entrada em vigor do Mapa I a este último diploma (Lei n.º 52/2008) anexo, adiando até então (01/09/2014) o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte
... L. n.º 186-A/99, de 31/05, e respectivo Mapa VI) –, sempre competirá ao Tribunal da Relação com jurisdição sobre ... ) – no que ora importa – o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro, e, por consequência, da respectiva ... -
Despacho n.º 10942-A/2020
... apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas ... a atual situação epidemiológica em Portugal continental, nomeadamente o aumento progressivo ... Operações de Socorro da ANEPC elaboram um mapa semanal com as EAR ativas, especificando o ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... ; b) Os procuradores-gerais-adjuntos nos distritos judiciais; c) Um procurador-geral-adjunto eleito ... na escala indiciária constante do mapa anexo a esta lei, de que faz parte integrante. 2 ... em universidade portuguesa ou válida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
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Despacho n.º 8567/2021
... apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para dar resposta a ... ógica na maior parte do território de Portugal continental, situações particulares verificadas ... operações de socorro da ANEPC elaboram um mapa semanal com as EAR ativas, especificando o ...
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Despacho n.º 6176/2018
... ção Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 5 de abril de 2018, que aprovou as ... e 17131-AT-EXP-DS-004-01_01-0 e o respetivo mapa" de áreas relativo às parcelas de terreno necess\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 692/2017
... Mário Luís dos Santos Reis, Inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Agricultura, do ... ízos em gado provocados por lobo nos distritos de Coimbra e Aveiro e dos concelhos de S. Pedro ... Associação Eurocoast Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013
... de Portugal e demais áreas de responsabilidade da autori- ... mentos de distritos, que refletem a criação de um modelo ... mais ... Artigo 26.º ... Mapa de cargos de direção ... Os lugares de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
... , concebendo 5 novos agrupa- mentos de distritos, que refletem a criação de um modelo mais ... e) Coordenar a aplicação em Portugal da doutrina OTAN promulgada no âmbito do ... Artigo 26.º Mapa de cargos de direção Os lugares de direção ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... de ingresso para 50 postos de trabalho do mapa de pes- ... soal do Instituto dos Registos e do ... -se para este efeito os distritos com maior carência de recursos, nomeadamente ... Portugal; ... d) Em simultâneo com a publicitação da ...
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Regulamento n.º 871/2021
... ANEXO I Mapa e circuito de evacuação (ver documento ... Em Portugal, ao ligar 112, a resposta na área da saúde é ... de atendimento das chamadas dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, ...
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Regulamento n.º 871/2021
... Mapa e circuito de evacuação ... N.º 185 22 de ... Em Portugal", ao ... ligar 112, a resposta na área da saúde \xC3" ... chamadas dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Engenheiros institui delegações nos distritos, ilhas ou grupos de ilhas, por deliberação do ... profissão de engenheiro obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estado membro da União Europeia ... d) Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os ...
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Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- A concessão de proteção subsidiária, prevista no art.º 7.º da Lei do Asilo, está dependente da verificação de duas condições: - denegação da concessão de asilo; - impossibilidade de regresso do requerente ao país da sua nacionalidade, ou da residência habitual, por aí ocorrer, em alternativa, uma “sistemática violação dos direitos humanos” ou por correr “o risco de sofrer...
... , Grécia, Itália, França, Espanha e Portugal. Cheguei a Portugal no dia 10.08.2014 e no dia ... ão e cuja capital é Peshawar (veja-se o mapa das províncias do Paquistão, na página 13 do ... de mortes e feridos (11) de todos os Distritos da Província de Khyber Pakhtunkhwa e que, no ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... isolamento profilático, sendo que os distritos com maior número de bombeiros infetados foram ... ANEXO N.º 1 Mapa" de informação dos planos de emergência e prote\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... concelhos afetados pelos incêndios dos distritos identificados na Resolução do Conselho de ...
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Despacho n.º 12073/2023
... ónio Arquitetónico Classificado dos Distritos de Braga, Porto e Vila Real, para a Direção ... ário do Estado; É representante de Portugal no Comité da Cultura, Património e Paisagem do ... Municipal de Sintra: É técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, com ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares ... as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
... encerram às 18.00 horas de Portugal continental do último dia do prazo fixado para o ... alínea a) do mapa n.º 1 anexo ao Despacho Normativo n.º 6-A/90, ... Educação Moral e Religiosa Católica Distritos/Dioceses ... Distritos Dioceses ... Aveiro ...
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Aviso n.º 18115/2021
... ções prévias favoráveis em vigor; h) Mapa de ruído; i) Planta de perigosidade a fenómenos ... responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S. A.: ER 2 e ER 370; vi) Estradas nacionais ... - EN 2, troço entre o limite dos distritos de Portalegre e Évora e Mora (entroncamento da ...