transmissão acções
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... Acções ou omissões imputáveis ao concedente que contrariem a lei ou o presente ... Cláusula 12.ª Regime de oneração e transmissão dos bens afectos à concessão 1 -- A concessionária não pode onerar ou ...
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Acórdão nº 352/11.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - A acção especial para a apresentação de documentos, a que se refere o art. 1045.º do NCPC (2013) está dependente da verificação dos seguintes requisitos: que o possuidor ou detentor deles não os queira facultar; que o requerido não tenha motivos fundados para se opor à apresentação e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame. II - Segundo o art. 574.º do CC, a
... Invoca que celebrou com os réus um contrato de compra e venda de acções da sociedade EE, SA. e que ficou convencionado que, determinadas ... ções existentes, de onde constem todas as declarações de transmissão a elas respeitantes; 5. Relatório e Contas, sociedades GG e EE, ano de ... -
Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... mesmas consideram-se realizadas no exercício da extinção das acções em causa, sendo tributadas nos termos previstos nos artigos ... transmitidos, na determinação do resultado a apurar nessa transmissão, deduzia-se ao valor de aquisição a mais-valia anteriormente não ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
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Acórdão nº 0452/17.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital. Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de...
... , cujos estatutos preveem que o seu capital é representado por acções anónimas ou ao portador, reciprocamente convertíveis, disposição à ... Com efeito, 8.ª A transmissão de acções ao portador, até à sua proibição pela citada Lei, tinha ... - Anúncio n.º 3894/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 691/11.7TYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... acções judiciais em curso, designadamente a acção que corre termos sob o nº ... nos seguintes termos: (…) In casu, analisada a invocada transmissão dos direitos litigiosos relativos à acção que corre termos sob o n.º ...
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Acórdão nº 2460/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o ónus da prova do direito objecto de discussão, resolvendo-se a dúvida que possa surgir em seu desfavor. II - No caso de existir um princípio ou começo de prova documental, é possível complementá-la por prova testemunhal, bem como recorrer às presunções judiciais, no que respeita à existência de simulação. III - O acordo de...
... dívida; · Não há indícios de execução do contrato de transmissão da dívida através do qual se possa concluir da sua celebração; · ... A ré poderá aguardar até que surja um comprador credível das acções dos sócios na sociedade, por valor que o autor considere aceitável ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... Sumário: Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do ... , em qualquer das acções, o concreto momento em que a transmissão ... dessa informação teria ocorrido ... No acórdão recorrido, ...
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Estatutos N.º 2921/2005 de 30 de Dezembro
... CAPÍTULO II ... Capital social, acções e obrigações ... Artigo 5.º ... Capital social ... O capital social é ... Artigo 7.º ... Direito de preferência na transmissão de acções ... Na transmissão de acções os restantes accionistas gozam ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... parte dos seus representados, continua a gozar de isenção nas acções e procedimentos para os quais disponha de legitimidade própria, tendo ... de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados é reduzida em um décimo ... 2 - A taxa de ...
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Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
... do resultado tributável, derivada da venda de activo financeiro (acções) ... II- OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ACÇÃO INSPECTIVA A - ORDEM ... os elementos do activo imobilizado, em resultado da sua transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, bens que o POC ... -
Decreto-Lei n.º 267/2001, de 04 de Outubro de 2001
... A., é representado por 50 000 acções, no valor de (euro) 100 cada, correspondendo um voto a cada 10 acções ... 4 - A transmissão das acções está sujeita ao consentimento da assembleia geral, exercido ...
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Acórdão nº 829/17.0T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias
... a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito ... Este ... ao Autor da declaração demonstrar que empregou um meio de transmissão que se revele idóneo a atingir a esfera do conhecimento do declaratário ... -
Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
... CAPÍTULO II ... Capital social, acções e obrigações ... Artigo 4.º ... Capital social ... 1 - O capital social ... Artigo 5.º ... Transmissão de acções ... 1 - A transmissão de acções nominativas, a terceiros ...
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Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
... CAPÍTULO II ... Capital social, acções e obrigações ... Artigo 4.º ... Capital social ... 1 - O capital social ... Artigo 5.º ... Transmissão de acções ... 1 - A transmissão de acções nominativas a terceiros ...
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Decreto-Lei n.º 168/2000, de 05 de Agosto de 2000
... , nomeadamente a extinção das sociedades fundidas e a transmissão dos respectivos direitos e obrigações para a sociedade, consideram-se ... Artigo 3.º 1 - São titulares originários das acções da sociedade os municípios de Albufeira, Castro Marim, Faro, Lagoa, ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... de Ministros de 8/4/14, que determina a alienação de 100% das acções da B………. e decide que o concurso público previsto no n.°2 do ... -se a alegação da nulidade dos actos administrativos de transmissão das acções na operação de reprivatização da B……, por violação ... -
Contrato de Sociedade N.º 1270/2004 de 16 de Agosto
... é de um milhão de euros e divide-se em 200.000 (duzentas mil) acções cujo valor nominal individual é de 5€ (cinco euros) ... 2 - Nesta ... 2 - A transmissão das acções depende do consentimento da sociedade expressa pela ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... : a) A declaração de nulidade do contrato de compra e venda de acções da Azores Parque celebrado entre as rés município de Ponta Delgada e C : ... 21. O A alega que a transmissão de quotas que pretende ver anulada é prejudicial à massa, uma vez que, a ... - Anúncio n.º 7929-APE/2007, de 21 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
... n.º 83/2012, de 30 de Março, de assegurar nos termos da lei, as acções necessárias à eventual aplicação dos regimes sancionatórios ... -
Acórdão nº 834/16.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... J (…) declara ceder as acções de que é titular na sociedade C (…) e N (…), S.A., pelo valor global ... O preço para a transmissão referida na cláusula anterior é de 700.00,00€ (setecentos mil euros) e ...
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Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... ção, o FRE entrado para o capital da C (…) e comprado acções representativas de 50% do seu capital social pelo preço de € 1,00 – ... o Vendedor aceita vender as Acções ao Comprador, na Data da Transmissão, e o Comprador aceita comprar as Acções ao Vendedor, nessa mesma data, ... -
Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... éscimo patrimonial ocorrido na esfera dos beneficiários da transmissão gratuita. As regras dos arts. 13° a 31° do CIS determinam o valor de um ... ê da utilização do referido artigo para encontrar o valor das acções da sociedade garante, pois nenhuma justificação é apontada ... Em ...