transmissão acções
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... do artigo 13.°, n.° 1, do Contrato de Sociedade, a cada cem acções corresponde 1 (um) voto ... (c) Só podem estar presentes na Assembleia ... ção e de voto na Assembleia Geral não é prejudicado pela transmissão das acções em momento posterior à Data de Registo, nem depende do ...
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Decreto-Lei n.º 243/2004, de 31 de Dezembro de 2004
... 3.º do Decreto-Lei n.º 79/97 abriu a possibilidade de transmissão de acções da EDA, S. A., para entes públicos, entendidos estes nos ...
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Acórdão nº 01845/09.1BELRS 0325/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... financeiras, tendo efectuado um reinvestimento na aquisição de acções representativas da Sociedade B ... (“acções ... transmitidos, na determinação do resultado a apurar nessa transmissão deduzia-se ao valor de aquisição a mais-valia anteriormente não ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... judiciárias na investigação; b) Desenvolver e promover as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhe sejam ... e de telecomunicações, bem como das respectivas redes; d) Transmissão, rádio e comutação telefónica; e) Apoio técnico a prevenção e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... e em conformidade com as normasaplicáveis; b) Da promoção das acções necessárias a uma correcta política de gestão de resíduossólidos; c) ... Artigo 7.º Transmissão de acções e direito de preferência 1 - A transmissão ou oneração das ...
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Acórdão nº 00646/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I. Decorre do n.º 1 do art.º 24.º da LGT que os administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre. II. Resulta da interpretação do artigo 24.º da LGT que a responsabilidade subsidiária é estabelecida em função...
... L ... , ( ... ) uma vez que foi através deste que ocorreu a transmissão das acções ao portador para o Sr. F ... , tendo o mesmo respondido que ... -
Acórdão nº 1365/14.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... inválido referido em 2; 4) Seja declarada inválida a transmissão pelo 5.º Réu às 3.ª e 4.ª Rés das ações representativas de parte ... 6) – declaração da invalidade de negócios de aquisição de acções emitidas por efeito desse aumento de capital, de transmissão dessas ...
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Acórdão nº 04B1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Impugnando o recorrente o acórdão da Relação com base em razões de direito e não indicando, nas conclusões de alegação, as normas que entende por ele infringidas, deve o relator proferir despacho de convite àquele para essa indicação. 2. Se o recorrente omitir o referido aperfeiçoamento no decêndio posterior à sua notificação para o efeito, deve o relator proferir despacho denegatório do...
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Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...
... seguintes activos em sociedades do denominado Grupo HH: - 441.252 acções ao portador, no valor nominal de € 5,00 cada, representativas de 30% do ... jurídico que as partes viessem a convencionar para a transmissão das acções ou activos da empresa - resposta ao n.° 8 da BI ... 14. O ... - Anúncio n.º 7899-PH/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 690/2005 de 13 de Maio
... e cinquenta mil euros, dividido em trezentas e cinquenta mil acções, no valor nominal de cinco euros, cada ... Artigo 5.º ... As acções ... Artigo 6.º ... 1 - Na transmissão das acções, feita a título oneroso e que não seja entre parentes na ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 2153/2004 de 15 de Novembro
... e cinquenta mil euros, dividido por duzentas e setenta mil acções ordinárias e nominativas no nominal de cinco euros cada uma, podendo os ... 3 - Na transmissão das acções, feita a título oneroso, e que não seja entre cônjuges, ...
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Acórdão nº 1329/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Por investidor entende-se todos os potenciais investidores, incluindo os sujeitos que nunca demonstraram qualquer intenção em investir em instrumentos financeiros ou em recorrer aos préstimos dos prestadores de serviços financeiros; nestes termos, a expressão assume um preenchimento indeterminado e difuso e que se confunde com a locução coloquial de público em geral. II–Por isso,...
... a quantia adicional, que se vier a apurar, no caso das acções da “C ... ” desvalorizarem abaixo de € 3,18 e que resultar da ... permutas, a realizar após a conclusão da Oferta: a) A transmissão pela Oferente para a C ... , dos activos e operações de cimento e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2001/M, de 10 de Maio de 2001
... escassez de recursos, impondo, em simultâneo, transparência nas acções a desenvolver e rigor na aplicação dos fundos que lhe foram cometidos ... Artigo 5.º Transmissão de acções e direito de preferência 1 - A transmissão das acções ...
- Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 7899-ON/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... óvel sito na Praça do ………, em ….., ou para a venda das acções da sociedade Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A., detidas pelo ... a futura compradora é a data de 15/9/2016 – o negócio de transmissão das acções da proprietária foi concretizado em Setembro de 2017; - o ... -
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da ... transmissão de quaisquer documentos, informações, notificações ou outras mensagens ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão" do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.\xC2" ... são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado ... Artigo 9.º Regulamentação O Governo publicará no prazo ...
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Contrato de Sociedade N.º 155/2006 de 16 de Janeiro
... , é de duzentos e cinquenta mil euros dividido em cinquenta mil acções no valor nominal de cinco euros cada ... Artigo 5.º ... 1 - As acções ... 2 - Na transmissão das acções, feita a título oneroso e que não seja entre parentes em ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... de habitação periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, pelo que a respetiva transmissão está ... ão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e ...
- Anúncio n.º 7929-ET/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Acórdão nº 0050931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2000
- Anúncio n.º 1370/2008, de 28 de Fevereiro de 2008