Contrato de Sociedade N.º 1270/2004 de 16 de Agosto
EMPRESAS
Contrato de Sociedade n.º 1270/2004 de 16 de Agosto de 2004
AZORES PARQUE - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PARQUES EMPRESARIAIS, SA
Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 2811; identificação de pessoa colectiva n.º ; inscrição n.º 1; número e data da apresentação, 34/ 2 de Junho de 2004.
Ana Isabel Calisto Dias dos Reis Índio, 2.ª ajudante da Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada:
Certifica que entre o Município, Organismo da Administração Pública, Coliseu Micaelense - Sociedade de Investimentos mobiliários, SA, Câmara do Comércio e
Industria de Ponta Delgada, Rego, Costa & Tavares, Lda., Universidade dos Açores e Tagusparque - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e
Tecnologia da Área de Lisboa, SA foi constituída a sociedade em epígrafe que se rege pelo seguinte contrato:
Artigo 1.º
Denominação e regime aplicável
A sociedade adopta a denominação de AZORES PARQUE - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PARQUES EMPRESARIAIS, SA, e rege-se pelos presentes estatutos, pelo código das sociedades comerciais e demais legislação aplicável às actividades sociais.
Artigo 2.º
Sede
1 - A sociedade tem a sua sede no Centro Municipal da Cultura, Largo Mártires da Pátria, 17, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, podendo deslocá-la para outro local dentro do território do mesmo concelho por deliberação do conselho de administração.
2 - A sociedade pode abrir sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação onde o conselho de administração tiver por mais conveniente à prossecução dos interesses sociais, dentro ou fora do território do concelho de Ponta Delgada.
Artigo 3.º
Objecto
1 - A sociedade tem por objecto a promoção e desenvolvimento urbanístico e imobiliário de parques empresariais. Prestação de serviços de planeamento, arquitectura, engenharia e gestão, bem como prestação de outros serviços conexos e necessários ao desenvolvimento da actividade empresarial.
2 - Para a prossecução do objecto, a sociedade promoverá, designadamente:
-
A instalação no espaço do parque de pequenas e médias empresas;
-
A criação de instalações de apoio às actividades instaladas ou a instalar designadamente de armazenamento, logística ou prestação de serviços;
-
A formação de pessoal nas áreas empresariais instaladas ou a instalar nos parques empresariais;
-
A criação e gestão de uma rede específica de infra-estruturas de comunicações, abastecimento de água e energia, recolha e tratamento de resíduos sólidos e de efluentes de acordo com padrões elevados de preservação do ambiente e da qualidade de vida e do trabalho;
-
A prestação de serviços técnicos e financeiros às entidades instaladas ou a instalar nos parques empresariais;
-
O estabelecimento de acordos de colaboração com organizações que desenvolvam actividades de investigação e desenvolvimento de modo a tomar possíveis e acessíveis transferências de tecnologias;
-
A actuação de investimento em sectores que contribuam para o desenvolvimento económico e social do concelho de Ponta Delgada;
-
A adopção de um modelo exemplar de ordenamento do território, de defesa do ambiente, de protecção e valorização da paisagem e da arquitectura.
3 - A sociedade poderá ainda desenvolver actividades complementares de natureza técnica, científica ou cultural.
Artigo 4.º
Participações sociais em terceiras entidades
A sociedade pode adquirir participações sociais com objecto diferente do seu e associar-se em consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou agrupamentos europeus de interesse económico.
Artigo 5.º
Capital social
1 - O capital social é de um milhão de euros e divide-se em 200.000 (duzentas mil) acções cujo valor nominal individual é de 5€ (cinco euros).
2 - Nesta data o capital encontra-se totalmente subscrito e realizado nos seguintes termos:
Município de Ponta Delgada subscreve cento e duas mil acções, mediante a entrada em dinheiro no valor de cento e vinte mil seiscentos e doze euros e pela transferência para a sociedade ora constituída dos seguintes bens imóveis no valor de trezentos oitenta e nove mil trezentos oitenta e oito euros, de acordo com a avaliação efectuada por revisor oficial de contas, constante do relatório anexo:
1 - Prédio rústico com a área de duzentos quarenta e quatro ares e quarenta centiares, sito na Coma da Furna, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 825/Rosto do Cão (São Roque), registado a favor do Município de Ponta Delgada pela inscrição G, correspondente à apresentação 3/30 de Dezembro de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO