transmissão acções

... óvel por eles adquirido caracterizável, à data da transmissão, como um bem litigioso, é inviável opor-lhes, por via do n.º 3 do art. 263.º do CPC, a autoridade do caso julgado formado pela sentença dada à execução.

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... exigir uma alienação potestativa os titulares de acções adquiridas posteriormente ao apuramento dos resultados da oferta pública de aquisição (OPA), pelo que tais acções estão fora do âmbito do conceito de acções remanescentes. 3. O objecto da acção popular consagrada no artº 31º nº 1 CVM são os interesses individuais homogéneos ou os interesses colectivos dos investidores não qualificados em valores mobiliários. 4. O conceito de investidor não

Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º do CIRE quando o acórdão fundamento respeita a um processo de partilhas (entre ex-cônjuges) e o acórdão recorrido decide sobre a insolvência da recorrente.

I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses da própria...

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I - Embora a cisão de instituições de crédito seja legalmente admissível (cf. art. 35.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12) não se confunde com a aplicação de medida de resolução, como aconteceu no caso dos autos, situação que se encontra regulada no referido RGICSF, designadamente nos seus artigos 145.º-C a 145.º-AV, sendo...

Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.

I - A intervenção principal visa, perante uma ação pendente entre duas partes, proporcionar a terceiros, que a lei designa por intervenientes, o litisconsórcio ou a coligação com alguma daquelas. II – Porém, a intervenção principal, espontânea ou provocada, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende que...

... sentido, seguindo-se assim o mesmo regime das acções.

... trust (relativamente à gestão e disposição das acções), mediante o acto constitutivo respectivo (que podia prever, por exemplo, a indisponibilidade das acções) ou através da influência directa sobre a pessoa do administrador do trust (que podia ter sido designado pelos beneficiários) e que, por essa via, tinham capacidade para condicionar ou influenciar a administração da sociedade relativamente aos seus actos de gestão concreta (designadament

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... especial incidência ou relevância: – para a não transmissão, sequer, de que produto se tratava e quais os aspectos e características da aplicação efectuada ; – para a particular situação da subordinação das Obrigações subscritas, com indicação das suas características e natureza. VII– efectivamente, a devida identificação das aplicações subscritas – obrigações -, com indicação das suas características e natureza, e intervenção de uma terceira...

I - A lei admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto, como sucede com o não cumprimento duma concreta obrigação. II - A tal convenção dá-se o nome de cláusula resolutiva expressa e dela deriva que uma das partes pode resolver o contrato sem se discutir a...

Sendo oferecida como garantia uma fiança constituída por sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, e não sendo aplicável o disposto no art. 199º-A (redacção da Lei nº 7-A/2016, de 30/3), nem o juízo de idoneidade daquela garantia, por parte da AT, pode assentar em avaliação do património da sociedade fiadora operada à luz do critério que no art. 15º do CIS se prevê

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I – Sendo a caução oferecida depois de decretada a providência cautelar, a natureza do direito acautelado pela providência terá de ser aferida pelos elementos fácticos e jurídicos que fundamentaram a decisão, pelo que a consideração de factos supervenientes só se justificaria se eles conduzissem à alteração da natureza do direito. II – A providência cautelar só poderá ser substituída por caução...

... ação do contrato de alteração da titularidade das acções, o que foi satisfeito; iv)- o embargante (que deixou de acompanhar a sociedade cujas acções foram vendidas a partir de Dezembro de 2007) ficou convencido a partir daí teria ficado exonerado da obrigação referente ao aval referido em i)- (até por se tratar de uma responsabilidade não comunicada ao Banco de Portugal); v)- o Banco e a empresa de Leasing que era beneficiária da livrança (que...

... da declaração demonstrar que empregou um meio de transmissão que se revele idóneo a atingir a esfera do conhecimento do declaratário e que a declaração foi por ele efectivamente recebida, enquanto que compete a este último convencer que a declaração foi recebida em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida. 5. As comunicações de integração dos executados no PERSI e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que...

... e de que modo ocorreu (se é que ocorreu) a transmissão da posição de senhorio para a Autora, sendo estes elementos essenciais para se aferir da sua legitimidade para intentar a presente acção de despejo, ter-se-á de concluir pela ilegitimidade da Autora para intentar a acção de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)