Acórdão nº 038442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1986

Data30 Julho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CONST82 ART168 N1 C N4 ART201 N3. CADU41 ART29 ART36 N5. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C ART29. L 2/83 DE 1983/02/18 ART19. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2. CP82 ART47 N3.

Sumário : I - Constitui crime de contrabando - de circulação, segundo o artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - o transporte...

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