transferência de competências para as autarquias
6216 resultados para transferência de competências para as autarquias
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A
... Artigo 5.º Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais ... razão da matéria, as respetivas competências, sem dependência de quaisquer formalidades. 2 - ... autarquias locais, nos termos da legislação aplicável em ...
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Despacho n.º 8237/2019
... ário: Organização dos serviços das autarquias locais. Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, ... , bem como da definição das competências, da área, dos requisitos de recrutamento e da ... de inventariação, aquisição, transferência, cedência, abate, permuta e venda de bens ...
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Aviso n.º 11725/2023
... artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, ... comunicação de morte ou ... — No âmbito da transferência de competências por parte do Município de Moura — Proposta ...
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Despacho n.º 7192/2021
... , de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Aviso n.º 1980/2019
... interpretativa da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, homologado pelo Sr ... ); b) Entrevista de avaliação de competências (EAC); c) Entrevista profissional de seleção ... de julho, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria ...
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Aviso n.º 7979/2020
... a recrutar: 2; d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar: No âmbito ... PCCR.004/2020: i) Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, egime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... , procedendo à redistribuição de competências dos departamentos do Governo Regional, ... pelo ... Artigo 5.º ... Transferência de competências, direitos, obrigações e ... exercer a tutela inspetiva sobre as autarquias locais ... Artigo 77.º ... Âmbito territorial ...
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Aviso n.º 10952/2020
... 6 horas (fevereiro de 2009);SIADAP nas Autarquias Locais - Competências e desafios do CCA - ... ção de 7 horas (dezembro de 2018);Transferência de competências do Estado para as Autarquias ...
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Portaria n.º 366/2024
... para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição ... O quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as ...
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Despacho n.º 7899/2021
... a estrutura orgânica e as competências de cada uma das áreas funcionais, por ... da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ... , na sua atual redação e à transferência de competências que recentemente ocorreram para ...
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Aviso n.º 23510/2021
... Sumário: Subdelegação de competências nos diretores municipais ... Nos termos da ... que o Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei ... n.º ... os procedimentos associados à transferência e de delegação de ... competências no âmbito ...
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Regulamento n.º 575/2021
... de Gaia Preâmbulo O processo de transferência de competências da administração central para ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A
... proceder a uma redistribuição das competências ... orgânicas dos departamentos do XIII Governo ... Artigo 5.º ... Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais ... ção, no domínio cultural, com as autarquias e outras entidades ... que prossigam fins desta ...
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Despacho n.º 14537/2022
... subdelegação, na diretora-geral das Autarquias Locais ... Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho ... ção atual, e no exercício das competências que ... me foram conferidas pelo Despacho n.º ... 5 — Autorizar a transferência para as autarquias locais das verbas inscritas no ...
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Edital n.º 710/2021
... º 710/2021Sumário: Delegação de competências no presidente da Câmara Municipal.António ... , de 16 de agosto (Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e ...
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Regulamento n.º 174/2021
... , de 27 de novembro, concretiza a transferência de competências estabelecida pela Lei n.º ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - ...
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Regulamento n.º 402/2021
... , de 27 de novembro, concretiza a transferência de competências estabelecida pela Lei n.º ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
... Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabeleceu o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a ...
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Despacho n.º 3568/2019
... serviços municipais, as respetivas competências e o Regulamento da Organização dos Serviços ... de inventariação, aquisição, transferência, abate e alienação de bens móveis; q) ... culturais locais - associações, autarquias", entidades particulares - com vista à concretiza\xC3" ...
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Despacho n.º 12313/2022
... sua redação atual, e no uso das competências que se encontram previstas na alínea m) ... do ... de organização dos serviços das autarquias locais, procurando garantir uma maior ... ção e o novo quadro legal de transferência de competências ... para as autarquias locais, ...
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Regulamento n.º 988/2020
... decorre da aceitação das competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de ovembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no ... ência de competências para as autarquias locais. O Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de ...
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Regulamento n.º 220/2021
... decorre da aceitação das competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de ovembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no ... ência de competências para as autarquias locais. O Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de ...
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Relatório (extrato) n.º 1/2019
... e deve, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, proporcionar ... aprovou uma Recomendação sobre "Transferência de competências para as autarquias locais e ...
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Despacho n.º 11978-A/2020
... orgânicas flexíveis e respetivas competências, mantendo as restantes divisões sem qualquer ... de nomeação, contratação, transferência, requisição, promoção, reclassificação ou ... no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;12 - Executar outros serviços, mapas, ...
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Aviso (extrato) n.º 17005/2021
... Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA). 3 - Caracterização e número de Postos ... de trabalho; 3.1.2 - Atribuições/Competências/Atividades: planear, dinamizar e avaliar os ... ção documental, pela transferência de suportes (digitalização) e respetiva ...