prescrição divida segurança social

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  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, de 12.09.2014, que, ... da declaração da prescrição das dívidas relativas aos processos ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no ... autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., ...

  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ...– RELATÓRIO O Centro de Segurança" Social da Madeira, recorre da senten\xC3"... para cobrança de dívidas provenientes de cotizações ... a interrupção da prescrição, por via das notificações feitas ...

  • Acórdão nº 00095/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Constituindo o objecto da execução fiscal na cobrança coerciva de uma dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode aquele suscitar no respectivo processo de execução a questão da prescrição da dívida tributária (no caso contribuições para a Segurança Social). 2. Com efeito, embora a prescrição seja até de conhecimento oficioso, a...

    ...ção por reversão de uma divida da Candenorte. 11ª- O pedido ... 20ª O prazo de prescrição das obrigações tributárias é de ... (contribuições para a segurança social) e não a prescrição da ...

  • Acórdão nº 314/14.2T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.

    ...: 1) Pelo “Instituto da Segurança" Social, I.P.”, no valor global de \xE2"... montante contributivo em dívida. 2) Pelo “Banco X, S.A.”, no ..., IP, entendido que a prescrição não é de conhecimento oficioso e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a ... ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias ..., às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a ... . . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia ...

  • Despacho n.º 7270/2017

    ... Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela ... os respetivos extratos de dívida;2.10 - Proceder à análise da ... dos interessados, a prescrição da divida à segurança social;2.14 ...

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério ...-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações ...ão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... para uma maior segurança das relações entre a ... fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, ... de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; ...áveis pelo cumprimento da dívida" tributária. 2 - No caso de liquida\xC3"...

  • Acórdão nº 781/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 1999

    1. O prazo de prescrição de divida exequenda constituída por contribuições à Segurança Social, até à entrada em vigor do CPT, tem vindo a ser de duração diferente do previsto para as contribuições e impostos em divida ao Estado, sendo de 5 anos até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 511/76, de 3 de Julho e de 10 anos desde então; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional,

  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... e revertida contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança ...ções para a Segurança Social dos anos de 1998, 1999 e 2000, da ... por verificada a prescrição (de parte) das dívidas que aqui se ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ção central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado ....2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - ...(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e ... como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e ... da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e ...ço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...ária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de ... a declaração de prescrição da dívida. Por despacho de ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança ... fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso). O diploma a ...

  • Acórdão nº 681/12.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I - Estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o...

    ...F., veio o Instituto da Segurança Social, IP, reclamar créditos. Foi ... oficiosamente da prescrição da dívida à Segurança Social e, ...

  • Despacho n.º 2521/2018

    ..., no contexto da segurança social, a garantia da sua ... e, ainda, a recuperação da dívida à segurança social;4 - ... executivos, obviando à prescrição da dívida, e, também, otimizando ...

  • A Extinção do Processo de Execução

    1. Pelo Pagamento 1.1. Dação em cumprimento 1.2. A cedência de créditos 1.3. A compensação de créditos 1.4. Conversão de créditos em capital 2. Por anulação 3. A Prescrição da Dívida

    ... pelo pagamento da quantia em dívida e dos respectivos juros, pela ... do governo que tutele a Segurança Social. Sendo que o preço de ...@3. A Prescrição da Dívida. A Extinção da ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros ... Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII ... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da ...

  • Acórdão nº 07931/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

    ... de declaração de prescrição da dívida exequenda no espaço da ...ções financeiras do Fundo Social Europeu deverão ser qualificadas ... prejuízo para a certeza, segurança jurídica e proporcionalidade ...

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do ... Recorrente alegou a prescrição das obrigações de pagamento das ... considerar prescritas as dívidas referentes aos anos 1997, 1998, ...

  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ...ões e cotização para a Segurança Social relativas ao período de ...” e que “3 - A prescrição interrompe-se por qualquer ...ção ou à cobrança da divida. C) Posteriormente, em 1 de janeiro ...

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ... gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República ...çáo ou à cobrança da dívida". Artigo 61.o. Condiçóes de atribui\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...ção, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos ... e permanentes e segurança social. 9 - A autorização para a ..., uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há ... exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da ...

  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos anos de 1997 a 2000 e ... o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o ...

  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002

    ... Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República ...Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A ...ção ou à cobrança da dívida. SECÇÃO III Subsistema de ...