prescrição divida segurança social

2892 resultados para prescrição divida segurança social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ...dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 681/12.2TBGC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): .O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social previsto no artº 175º do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal. .O prazo prescrição da dívida por contribuições de segurança social é o de 5 anos nos termos do disposto no nº 3 do artº 60º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro (Lei que aprova as bases gerais do sistema de...

    ... contra (…) , veio o Instituto da Segurança Social, IP, reclamar os seguintes créditos: . a ... de 1.034,32 relativa a contribuições em dívida relativamente aos meses de julho, setembro e ... reclamada estava prescrita, sendo a prescrição de conhecimento oficioso. O reclamante não se ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ...Artigo 282.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ...ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. ...ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... lhe deferiu parcialmente o pedido de prescrição de dívidas de contribuições à segurança ... uma notificação para pagamento da dívida exequenda, a qual, de acordo com a douta ... relativas a contribuições à Segurança Social; b) A segunda refere-se a um também imputado ...
  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, de 12.09.2014, que, entre o mais, ... no sentido da declaração da prescrição das dívidas relativas aos processos de ... 25) Ademais, atendendo ao montante da dívida exequenda no âmbito do processo de execução ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ... Sul l – RELATÓRIO O Centro de Segurança Social da Madeira, recorre da sentença de ... como provada a interrupção da prescrição, por via das notificações feitas à oponente em ... à liquidação ou cobrança da dívida. G) Ora, resulta da matéria factual assente ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... à liquidaçáo ou à cobrança da dívida. Artigo 61.o. Condiçóes de atribuiçáo das ...
  • Acórdão nº 00095/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Constituindo o objecto da execução fiscal na cobrança coerciva de uma dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode aquele suscitar no respectivo processo de execução a questão da prescrição da dívida tributária (no caso contribuições para a Segurança Social). 2. Com efeito, embora a prescrição seja até de conhecimento oficioso, a...

    ... presente execução por reversão de uma divida da Candenorte. 11ª- O pedido exequendo provém ... 20ª O prazo de prescrição das obrigações tributárias é de 10 anos e ... tributárias (contribuições para a segurança social) e não a prescrição da dívida das ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...Dívida à segurança social. Consideram -se dívidas à ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1) É passível de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos da segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição.

    ... créditos: 1) Pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, no valor global de €21.805,89, ... sobre aquele montante contributivo em dívida". 2) Pelo “Banco X, S.A.”, no valor total de \xE2"..., tendo o ISS, IP, entendido que a prescrição não é de conhecimento oficioso e que, caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 154.º (Liquidação do passivo social). Artigo 155.º (Contas anuais dos ...Capítulo XVI Prescrição. Artigo 174.º (Prescrição). Título II ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
  • Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...

    ... proferido despacho a declarar “a prescrição da dívida à Segurança Social que consubstancia ...
  • Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que declarara parcialmente a a dívida em execução nos processos nº 1101200602060949 ...ÇÃO DA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESPEITANTE AO PERÍODO DECORRIDO ATÉ ...
  • Despacho n.º 7270/2017
    ... de Vila Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela Fernandes ..., emitindo os respetivos extratos de dívida;2.10 - Proceder à análise da divida à ..., a pedido dos interessados, a prescrição da divida à segurança social;2.14 - Participar ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., Lda.", NIPC ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ...Segurança Social, dos períodos de 1994/09 a 2000/02, no ...ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social, no entanto, ... ao devedor o pagamento da prestação em dívida, se necessário com recurso ao Tribunal. O regime ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...-O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a ... de 2006, foram emitidas certidões de divida para instauração do processo de execução ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ...ódigos de registo de remunerações na segurança social diferentes do código 2. L. O tribunal ... recorrido decide a questão da prescrição suscitada, mas não explica como é que uma ...ção de qualquer contribuição ou dívida. AAAA. Ao contrário do decidido pelo tribunal ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos compreendidos ...ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social do período de ... provados, o Tribunal, com referência à dívida de Setembro de 2008, considerou não prescrito ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para cobrança de dívida, e respectivos juros de mora, relativa a ... do Funchal que, reconhecendo a prescrição da dívida, julgou procedente a Oposição, o ...

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